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Document 7*PRT_150574
Ministério da Administração Interna-Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional.
Ministério da Administração Interna-Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional.
Official publication: Diaro da Republica; Number: DR 212; Publication date: 08/11/2007; Page number: 08008-08031
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