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Document 72005L0041PRT_149574
Ministério da Administração Interna-Aprova o Regulamento Relativo às Fixações dos Cintos de Segurança dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro.
Ministério da Administração Interna-Aprova o Regulamento Relativo às Fixações dos Cintos de Segurança dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro.
Official publication: Diaro da Republica; Number: DR. n.º 198; Publication date: 15/10/2007; Page number: 07435-07447
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