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Document 72002L0021PRT_116770
Lei n° 5 de 10/2/2004 das Comunicações Electronicas Diário da republica I Serie A n° 34 de 10/2/2004 p. 788
Lei n° 5 de 10/2/2004 das Comunicações Electronicas Diário da republica I Serie A n° 34 de 10/2/2004 p. 788
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 34; Publication date: 10/02/2004