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Documento PE_49_2019_INIT
Processo 2018/0064/COD
COM (2018) 131: Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL establishing a European Labour Authority
Concluído (Ato adotado: 32019R1149)
Tipo: Ordinary legislative procedure (COD)
- Fundamento jurídico:
- Conselho: 12016E091-P1 ; 12016E053-P1 ; 12016E294 ; 12016E062 ; 12016E048 ; 12016E046
Parlamento Europeu: 12016E046 ; 12016E048 ; 12016E062 ; 12016E053 ; 12016E091; 12016E091-P1 ; 12016E053-P1 ; 12016E294 ; 12016E062 ; 12016E048 ; 12016E046
Comissão: 12016E294 ; 12016E062 ; 12016E048 ; 12016E046 ; 12016E053 ; 12016E091 ; - Tesauro Eurovoc:
- free movement of workers; labour mobility; single market
- Código do repertório:
- 01.40.00.00 General, financial and institutional matters / Provisions governing the institutions
- Tipo de competência conferida à UE:
- Competência partilhada
-
Conselho
-
Comité Económico e Social
-
Parlamento Europeu
-
Comissão Europeia
-
Comité das Regiões da União Europeia
/
Publication in the Official Journal
- Data de publicação
- 11/07/2019
- Número CELEX do documento principal:
- 32019R1149
Assinatura
Primeira leitura
16/04/2019
- Comissão parlamentar competente
- Committee on Employment and Social Affairs
- Relator
- Jeroen LENAERS
- Comissão parlamentar para parecer
- Committee on Legal Affairs
- Relator
- Angel DZHAMBAZKI
- Comissão parlamentar para parecer
- Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs
- Relator
- Emilian PAVEL
- Comissão parlamentar para parecer
- Committee on Budgets
- Relator
- Jens GEIER
- Comissão parlamentar para parecer
- Committee on Transport and Tourism
- Relator
- Karima DELLI
- Comissão parlamentar para parecer
- Committee on Women’s Rights and Gender Equality
- Relator
- Jordi SOLÉ
- Fundamento jurídico:
- 12016E046 ; 12016E048 ; 12016E062 ; 12016E053 ; 12016E091
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- P8_TA(2019)0380 (Texts adopted)
P8_A(2018)0391 (Report)
JURI_AD(2018)625406 (Opinion)
LIBE_AD(2018)623868 (Opinion)
BUDG_AD(2018)623836 (Opinion)
TRAN_AD(2018)623885 (Opinion)
FEMM_AD(2018)623716 (Opinion)
14/06/2018
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 10141 2018 COR 1
ST 10141 2018 INIT
ST 10149 2018 INIT
13/06/2019
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 10281 2019 INIT
18/05/2018
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 9044 2018 INIT
ST 9061 2018 INIT
24/05/2018
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 9247 2018 INIT
07/05/2019
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 8413 2019 INIT
22/02/2019
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- PE 49 2019 INIT
08/06/2018
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 9659 2018 ADD 1
ST 9659 2018 INIT
13/06/2018
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 9725 2018 INIT
29/05/2019
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 9400 2019 ADD 1
ST 9400 2019 ADD 2
ST 9400 2019 INIT
28/11/2018
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 14583 2018 INIT
06/12/2018
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 15263 2018 INIT
10/12/2018
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 15392 2018 INIT
15/03/2018
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 7203 2018 ADD 1
ST 7203 2018 ADD 2
ST 7203 2018 ADD 3
ST 7203 2018 INIT
12/12/2018
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 15392 2018 COR 1
16/05/2018
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 8581 2018 INIT
Pareceres
09/10/2018
- Organismo responsável:
- Commission for Social Policy, Education, Employment, Research and Culture
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Sessão plenária:
- 131
- Data da plenária:
- 08/10/2018 - 10/10/2018
- Documentos:
- COR 2018-02670
- Número CELEX do documento principal:
- 52018AR2670
19/09/2018
- Organismo responsável:
- Section for Employment, Social Affairs and Citizenship
- Relator:
- Carlos Manuel TRINDADE
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Sessão plenária:
- 537
- Data da plenária:
- 19/09/2018 - 20/09/2018
- Documentos:
- EESC 2018-01490
- Número CELEX do documento principal:
- 52018AE1490
Proposta
14/03/2018
- Pessoa responsável:
- Marianne THYSSEN
- Serviço responsável:
- Directorate-General for Employment, Social Affairs and Inclusion
- Modo de decisão:
- Oral procedure
- Destinatário para acto formal:
- European Parliament ; Council of the European Union
- Consulta obrigatória:
- European Economic and Social Committee ; European Committee of the Regions ; European Data Protection Supervisor ; National parliaments
- Fundamento jurídico:
- 12016E294 ; 12016E062 ; 12016E048 ; 12016E046 ; 12016E053 ; 12016E091 ;
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- COM/2018/131/FINAL
SWD/2018/68/FINAL
SWD/2018/69/FINAL
SWD/2018/80/FINAL - Número CELEX do documento principal:
- 52018PC0131 ; 52018SC0068 ; 52018SC0080 ; 52018SC0069