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Acesso ao direito da União Europeia
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Acesso ao direito da União Europeia
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Documento 52019PC0098
Processo 2019/0048/NLE
COM (2019) 98: Proposal for a COUNCIL DECISION concerning the position to be taken on behalf of the European Union in the Indian Ocean Tuna Commission and repealing Decision 9398/1/14 REV 1
Concluído (Ato adotado: 32019D0860)
Tipo: Non-legislative procedure (NLE)
- Fundamento jurídico:
Comissão: 12016E043-P2 ; 12016E218-P9- Tesauro Eurovoc:
- conservation of fish stocks; conservation of resources; agreement (EU)
- Código do repertório:
- 04.20.10.00 Fisheries / External relations / Multilateral relations
- Tipo de competência conferida à UE:
- Competência exclusiva
-
Conselho
-
Comissão Europeia
Etapas do procedimento 2019/0048/NLE
/
Publication in the Official Journal
- Data de publicação
- 28/05/2019
- Número CELEX do documento principal:
- 32019D0860
Adoção
Adoption of the legislative act
14/05/2019
Negociação
11/03/2019
- Processo:
- Non-legislative procedure (NLE)
- Documentos:
- ST 7218 2019 ADD 1
ST 7218 2019 INIT
Proposta
06/03/2019
- Pessoa responsável:
- Karmenu VELLA
- Serviço responsável:
- Directorate-General for Maritime Affairs and Fisheries
- Modo de decisão:
- Written procedure
- Destinatário para acto formal:
- Council of the European Union
- Destinatário para informação:
- European Parliament ; National parliaments
- Fundamento jurídico:
- 12016E043-P2 ; 12016E218-P9
- Processo:
- Non-legislative procedure (NLE)
- Documentos:
- COM/2019/98/FINAL
- Número CELEX do documento principal:
- 52019PC0098