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Documento 31994R3258
Processo 1994/0288/ACC
COM (1994) 580: Proposal for a COUNCIL REGULATION (EC) extending the validity of Council Regulation (EC) No 665/94 on the introduction of transitional tariff measures for Bulgaria, the Czech Republic, Slovakia, Hungary, Poland, Romania, Armenia, Azerbaijan, Belarus, Estonia, Georgia, Kazakhstan, Kyrgystan, Latvia, Lithuania, Moldova, Uzbekistan, Russia, Tajikistan, Turkmenistan, Ukraine, Croatia, Bosnia- Herzegovina, Slovenia and the former Yugoslav Republic of Macedonia, until 31 December 1994 to take account of German unification
Atos adotados: 31994R3258
-
Comissão Europeia
-
Conselho
- Fundamento jurídico:
- Comissão: 11992E113 ; 11992E028;
- Processo:
- Agreement (ACC)
- Tipo de dossier:
- Proposal for a Regulation
Regulation - Tesauro Eurovoc:
- originating product; CCT duties; suspension of customs duties
- Código do repertório:
- 02.30.30.10 Customs Union and free movement of goods / Application of the Common Customs Tariff / Tariff derogations / Tariff suspensions
- Serviço responsável:
- Directorate-General for Taxation and Customs Union
- Serviço associado:
- DG I – External Relations: Commercial Policy and Relations with North America, the Far East, Australia and New Zealand ; DG III – Industry ; Directorate-General for Budget ; Directorate-General for Financial Control
- Modo de decisão:
- Written procedure
- Destinatário para acto formal:
- Council of the European Union
- Fundamento jurídico:
- 11992E113 ; 11992E028
- Processo:
- Agreement (ACC)
- Tipo de dossier:
- Proposal for a Regulation
- Observações:
- EUR-OP
- Documentos:
- COM/1994/580/FINAL
CS/1994/12118/94/EUROR227/NIS185/UD168 - Número CELEX do documento principal:
- 51994PC0580
- Ordem de trabalhos do Conselho:
- ITEM "A" ON COUNCIL AGENDA
- Sessão conselho:
- 1820
- Processo:
- Agreement (ACC)
- Tipo de dossier:
- Regulation
- Documentos:
- JO L/1994/339/9
- Número CELEX do documento principal:
- 31994R3258