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Acesso ao direito da União Europeia
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Documento 52013PC0307
Processo 2013/0159/NLE
COM (2013) 307: Proposal for a COUNCIL DECISION on the application of Regulation No 41 of the United Nations Economic Commission for Europe on uniform provisions concerning the approval of motor cycles with regard to noise
Concluído (Ato adotado: 32013D0483)
Tipo: Non-legislative procedure (NLE)
- Fundamento jurídico:
- Comissão: 12012E218-P9 ; 12012E114 ; 12012E207;
- Tipo de dossier:
- Proposal for a Decision
Decision - Tesauro Eurovoc:
- approval; marketing standard; noise protection
- Código do repertório:
- 11.30.40.00 External relations / Multilateral relations / Cooperation with international and non-governmental organisations
-
Comissão Europeia
-
Conselho
Etapas do procedimento 2013/0159/NLE
/
Proposta
29/05/2013
- Pessoa responsável:
- Antonio TAJANI
- Serviço responsável:
- Directorate-General for Enterprise and Industry
- Modo de decisão:
- Written procedure
- Destinatário para acto formal:
- Council of the European Union
- Consulta obrigatória:
- European Parliament
- Fundamento jurídico:
- 12012E218-P9 ; 12012E114 ; 12012E207
- Processo:
- Non-legislative procedure (NLE)
- Tipo de dossier:
- Proposal for a Decision
- Documentos:
- COM/2013/307/FINAL
- Número CELEX do documento principal:
- 52013PC0307
Transmission to Parliament
29/05/2013
Transmission to Council
29/05/2013
Adoção
30/09/2013
- Tipo de dossier:
- Decision
- Documentos:
- CS-PRES/2013/13969
CSST/2013/13319
CSST/2013/14073
JO L/2013/263/15
Publication in the Official Journal
- Data de publicação
- 05/10/2013
- Número CELEX do documento principal:
- 32013D0483