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Acesso ao direito da União Europeia
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Documento 62021CJ0401
Processo C-401/21 P
C-401/21 P
Tribunal de Justiça
Estatuto: Encerrado
Processo em que se baseia o recurso: 62019TJ0543
C-401/21 P
Tribunal de Justiça
Estatuto: Encerrado
Processo em que se baseia o recurso: 62019TJ0543
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DECISÃO
- Título
- Judgment of the Court (Seventh Chamber) of 14 July 2022. Romania v European Commission. Appeal – Cohesion Fund and European Regional Development Fund (ERDF) – Regulation (EU) No 1303/2013 – Co-financing rate applicable – Amendment of the rate between the submission of the final application for an interim payment and the acceptance of the accounts – Principle that accounts relate to a specific year and principle of non-retroactivity. Case C-401/21 P.
- Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI)
- ECLI:EU:C:2022:564
- Requerente
- Romania
- Requerido
- European Commission, EU institutions and bodies
- Juiz relator
- Arastey Sahún
- Tipo de processo
- Appeal - unfounded,Action for annulment
- Documentos complementares:
14/07/2022