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Acesso ao direito da União Europeia
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Documento 62017CJ0638
Processo C-638/17
C-638/17
Tribunal de Justiça
Estatuto: Encerrado
C-638/17
Tribunal de Justiça
Estatuto: Encerrado
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DECISÃO
- Título
- Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 11 April 2019. Proceedings brought by Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Request for a preliminary ruling from the Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reference for a preliminary ruling — Structure and rates of excise duty applied to manufactured tobacco — Directive 2011/64/EU — Article 4(1)(a) — Concept of ‘cigars or cigarillos’ — Rolls of tobacco with an outer wrapper of natural tobacco which is partially covered by an additional paper layer. Case C-638/17.
- Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI)
- ECLI:EU:C:2019:316
- Juiz relator
- Regan
- Tipo de processo
- Reference for a preliminary ruling
- Documentos complementares:
11/04/2019
PROCESSO APRESENTADO
- Título
- Case C-638/17: Request for a preliminary ruling from the Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lithuania) lodged on 15 November 2017 — Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos v ‘Skonis ir kvapas’ UAB
12/02/2018