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Document 7*PRT_146038
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional-Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional-Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.
Official publication: Diaro da Republica; Number: D.R. n.º 114; Publication date: 15/06/2007; Page number: 03866-03871
- Date of document:
- 15/06/2007; Date of publication
- Date of publication:
- 15/06/2007
- Date of notification:
- 02/07/2007
- Author:
- Portugal
- Form:
- National transposition measures
- National Legal Act:
- Decreto-Lei
- National identifier:
- Decreto-Lei n.º 232/2007
