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Document 72010L0075PRT_202504543
Decreto-Lei n.º 89/2025, de 12 de agosto, Diário da República n.º 154/2025, Série I de 2025-08-12, que altera o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/UE, relativa às emissões industriais.
Decreto-Lei n.º 89/2025, de 12 de agosto, Diário da República n.º 154/2025, Série I de 2025-08-12, que altera o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/UE, relativa às emissões industriais.
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 154/2025; Publication date: 12/08/2025
- Date of document:
- 12/08/2025; ημερομηνία δημοσίευσης
- Date of publication:
- 12/08/2025
- Date of notification:
- 12/08/2025
- Author:
- Πορτογαλία
- Form:
- Εθνικά μέτρα μεταφοράς
- National Legal Act:
- Decreto-Lei
- National identifier:
- 89/2025
- Transposed legal acts:
