Português
Select your language
Official EU languages:
Acesso ao direito da União Europeia
Eur-Lex
Acesso ao direito da União Europeia
Este documento é um excerto do sítio EUR-Lex
Utilize aspas para pesquisar uma "expressão exata". Acrescente um asterisco (*) a um termo de pesquisa para encontrar variantes (transp*, 32019R*). Use um ponto de interrogação (?) em vez de um caráter no seu termo de pesquisa para encontrar diferentes termos em que só esse caráter varia (ca?a permite encontrar casa, caça, cana, capa).
Necessita de mais opções de pesquisa? Utilize a
Pesquisa avançada
Documento 31989L0108
Processo
COM (1984) 489: VORSCHLAG FUER EINE RICHTLINIE DES RATES ZUR ANGLEICHUNG DER RECHTSVORSCHRIFTEN DER MITGLIEDSTAATEN UEBER TIEFGEFRORENE LEBENSMITTEL
Atos adotados: 31989L0108
-
Comissão Europeia
-
Conselho
-
Parlamento Europeu
- Fundamento jurídico:
- Comissão: Traité/CEE/art 100a;
- Tipo de dossier:
- Vorschlag für eine Richtlinie
Richtlinie - Tesauro Eurovoc:
- menschliche Ernährung; tiefgefrorenes Lebensmittel; Verbraucherschutz
- Código do repertório:
- 13.30.14.00 Industriepolitik und Binnenmarkt / Binnenmarkt: Angleichung der Rechtsvorschriften / Lebensmittel
- Serviço responsável:
- GD III – Industrie
- Modo de decisão:
- Ermächtigungsverfahren
- Destinatário para acto formal:
- Rat der Europäischen Union
- Tipo de dossier:
- Vorschlag für eine Richtlinie
- Observações:
- Folge Stellungnahme EP
Vom Amt für Veröffentlichungen verbreitet
Weißbuch - Documentos:
- COM/1985/514/FINAL
CS/1985/9308
JO C/1985/267/7 - Número CELEX do documento principal:
- 51985PC0514
05/01/1989: Übermittlung des überprüften Vorschlags an Rat
27/09/1985: Übermittlung des geänderten Vorschlags an den Rat
02/10/1985: Übermittlung des geänderten Vorschlags an das Parlament
- Pessoa responsável:
- NARJES
- Serviço responsável:
- GD III – Industrie
- Serviço associado:
- GD VII – Verkehr ; Generaldirektion Landwirtschaft und ländliche Entwicklung ; Generaldirektion Maritime Angelegenheiten und Fischerei ; Generaldirektion Umwelt
- Modo de decisão:
- Schriftliches Verfahren
- Destinatário para acto formal:
- Rat der Europäischen Union
- Consulta obrigatória:
- Europäisches Parlament ; Europäischer Wirtschafts-und Sozialausschuss
- Fundamento jurídico:
- Traité/CEE/art 100a
- Tipo de dossier:
- Vorschlag für eine Richtlinie
- Observações:
- Weißbuch
Vom Amt für Veröffentlichungen verbreitet - Documentos:
- COM/1984/489/FINAL
CS/1984/9402/84/AGRILEG182
2/1984/777
JO C/1984/267/6 - Número CELEX do documento principal:
- 51984PC0489
- Documentos:
- LET/1985/475
24/09/1984: Übermittlung an den Rat
- Ordem de trabalhos do Conselho:
- PUNKT "A", TAGESORDNUNG DES RATS
- Sessão conselho:
- 1253
12/09/1988: Übermittlung der Erklärung zum Gemeinsamen Standpunkt an das EP
26/09/1984: Übermittlung an das Europäische Parlament
- Decisão:
- Teilweise Annahme der Abänderungen
- Tomada a cargo:
- COCKFIELD
- Observações:
- Verpflichtung eingehalten 2. Lesung
- Autor do parecer:
- Ausschuss für Landwirtschaft und ländliche Entwicklung
- Documentos:
- JO C/1985/104/17
- Número CELEX do documento principal:
- 51985AC0211
- Decisão:
- Billigung mit Änderungen
- Relator:
- Ursula SCHLEICHER
- Documentos:
- JO C/1989/12/78
- Número CELEX do documento principal:
- 51988AP0273
- Serviço responsável:
- GD III – Industrie
- Modo de decisão:
- Ermächtigungsverfahren
- Destinatário para acto formal:
- Rat der Europäischen Union
- Tipo de dossier:
- Vorschlag für eine Richtlinie
- Observações:
- Weißbuch
Vom Amt für Veröffentlichungen verbreitet
Folge Stellungnahme EP 2. Lesung - Documentos:
- COM/1988/850/FINAL
SEC/1989/402/FINAL
CS/1989/4137 - Número CELEX do documento principal:
- 51988PC0850
- Relator:
- Ursula SCHLEICHER
- Autor do relatório:
- Ausschuss für Umwelt, Klima und Lebensmittelsicherheit
- Documentos:
- A2/1985/53
PE/97251/SAN/FIN
- Modo de decisão:
- Qualifizierte Mehrheit
- Ordem de trabalhos do Conselho:
- PUNKT "B", TAGESORDNUNG DES RATS
- Sessão conselho:
- 1293
- Tipo de dossier:
- Richtlinie
- Documentos:
- JO L/1989/40/34
- Número CELEX do documento principal:
- 31989L0108
- Decisão:
- Teilweise Annahme der Abänderungen
- Tomada a cargo:
- Claude CHEYSSON
- Observações:
- Verpflichtung eingehalten
- Decisão:
- Billigung mit Änderungen
- Relator:
- Ursula SCHLEICHER
- Documentos:
- JO C/1985/175/296
- Número CELEX do documento principal:
- 51985AP0053