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Acesso ao direito da União Europeia
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Documento JOL_2006_141_R_0001_01
Processo 2005/0280/CNS
COM (2005) 692: Forslag til Rådets forordning om indgåelse af en fiskeripartnerskabsaftale mellem Det Europæiske Fællesskab og Kongeriget Marokko
Atos adotados: 32006R0764
-
Comissão Europeia
-
Parlamento Europeu
-
Conselho
- Fundamento jurídico:
- Comissão: 12002E037 ; 12002E300;
- Processo:
- Høringsprocedure (CNS)
- Tipo de dossier:
- Forordning
Forslag til forordning - Tesauro Eurovoc:
- forvaltning af fiskeriet; fiskeriindustri; Marokko
- Código do repertório:
- 04.20.20.00 Fiskeri / Eksterne forbindelser / Aftaler med tredjelande
- Decisão:
- Afvisning
- Decisão:
- Godkendelse med ændringer
- Relator:
- Daniel VARELA SUANZES-CARPEGNA
- Documentos:
- A6/2006/163
TA/2006/201/P6 - Número CELEX do documento principal:
- 52006AP0201
- Ordem de trabalhos do Conselho:
- PUNKT "A" PÅ RÅDETS DAGSORDEN
- Sessão conselho:
- 2730
- Tema:
- LANDBRUG/FISKERI
- Tipo de dossier:
- Forordning
- Documentos:
- CS/2006/7587
CS/2006/9488
PRES/2006/132
JO L/2006/141/1 - Número CELEX do documento principal:
- 32006R0764
- Pessoa responsável:
- Joe BORG
- Serviço responsável:
- Generaldirektoratet for Maritime Anliggender og Fiskeri
- Modo de decisão:
- Skriftlig procedure
- Destinatário para acto formal:
- Rådet for Den Europæiske Union
- Consulta obrigatória:
- Europa-Parlamentet
- Fundamento jurídico:
- 12002E037 ; 12002E300
- Processo:
- Høringsprocedure (CNS)
- Tipo de dossier:
- Forslag til forordning
- Documentos:
- COM/2005/692/FINAL
CS/2006/5152
C6/2006/40
BULLETIN/2005/12/1.3.141
JO C/2006/49/37 - Número CELEX do documento principal:
- 52006XC0228(04) ; 52005PC0692