Case C-1/03: Reference for a preliminary ruling by the Cour d'Appel de Bruxelles, 11e Chambre, by judgment of that Court of 3 December 2002 in the case of Ministère public and the civil party: La Région de Bruxelles-Capitale against 1. Paul Van de Walle, 2. Daniel Laurent, 3. Thierry Mersch and the civil defendant: SA Texaco Belgium

Processo C-1/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da cour d'appel de Bruxelles, 11.a Secção, de 3 de Dezembro de 2002, no processo Ministério Público — parte civil: Région de Bruxelles-Capitale contra Paul Van de Walle, Daniel Laurent, Thierry Mersch — civilmente responsável: SA Texaco Belgium

Processo C-1/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da cour d'appel de Bruxelles, 11.a Secção, de 3 de Dezembro de 2002, no processo Ministério Público — parte civil: Région de Bruxelles-Capitale contra Paul Van de Walle, Daniel Laurent, Thierry Mersch — civilmente responsável: SA Texaco Belgium

Úř. věst. C 44, 22.2.2003, p. 18-18 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)