Português
Select your language
Official EU languages:
Acesso ao direito da União Europeia
Eur-Lex
Acesso ao direito da União Europeia
Este documento é um excerto do sítio EUR-Lex
Utilize aspas para pesquisar uma "expressão exata". Acrescente um asterisco (*) a um termo de pesquisa para encontrar variantes (transp*, 32019R*). Use um ponto de interrogação (?) em vez de um caráter no seu termo de pesquisa para encontrar diferentes termos em que só esse caráter varia (ca?a permite encontrar casa, caça, cana, capa).
Necessita de mais opções de pesquisa? Utilize a
Pesquisa avançada
Documento ST_9570_2021_INIT
Processo 2021/0133/NLE
COM (2021) 274: Návrh ROZHODNUTÍ RADY o postoji, který má být zaujat jménem Evropské unie ve Smíšeném výboru EHP ke změně přílohy XI (Elektronické komunikace, audiovizuální služby a informační společnost) Dohody o EHP a protokolu 37 (obsahujícího seznam stanovený v článku 101) k Dohodě o EHP
Concluído (Ato adotado: 32021D1113)
Tipo: Nelegislativní postup (NLE)
- Fundamento jurídico:
Comissão: 12016E114 ; 31994R2894 ; 12016E218-P9- Tesauro Eurovoc:
- poskytování služeb; protokol o dohodě; přenosová síť
- Código do repertório:
- 11.40.10.10 Vnější vztahy / Dvoustranné dohody se třetími zeměmi / Evropské země / Země Evropského sdružení volného obchodu (ESVO)
-
Conselho
-
Comissão Europeia
Etapas do procedimento 2021/0133/NLE
/
Zveřejnění v Úředním věstníku
- Data de publicação
- 07/07/2021
- Número CELEX do documento principal:
- 32021D1113
Adoção
Přijetí legislativního aktu
28/06/2021
Negociação
10/06/2021
- Processo:
- Nelegislativní postup (NLE)
- Documentos:
- ST 9721 2021 INIT
08/06/2021
- Processo:
- Nelegislativní postup (NLE)
- Documentos:
- ST 9571 2021 INIT
07/06/2021
- Processo:
- Nelegislativní postup (NLE)
- Documentos:
- ST 9570 2021 ADD 1
ST 9570 2021 ADD 2
ST 9570 2021 INIT
Proposta
07/06/2021
- Pessoa responsável:
- Josep BORRELL FONTELLES
- Serviço responsável:
- Evropská služba pro vnější činnost
- Pessoa corresponsável:
- Thierry BRETON
- Modo de decisão:
- Písemné řízení
- Destinatário para acto formal:
- Rada Evropské unie
- Destinatário para informação:
- Evropský parlament ; Vnitrostátní parlamenty
- Fundamento jurídico:
- 12016E114 ; 31994R2894 ; 12016E218-P9
- Processo:
- Nelegislativní postup (NLE)
- Documentos:
- COM/2021/274/FINAL
- Número CELEX do documento principal:
- 52021PC0274