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Acesso ao direito da União Europeia
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Documento 52002PC0222
Processo 2002/0110/CNS
COM (2002) 222: Proposal for a Council Regulation concerning jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and in matters of parental responsibility repealing Regulation (EC) No 1347/2000 and amending Regulation (EC) No 44/2001 in matters relating to maintenance
Atos adotados: 32003R2201
-
Conselho
-
Parlamento Europeu
-
Comissão Europeia
-
Comité Económico e Social
- Fundamento jurídico:
Comissão: 11997E061 ; 11997E067;- Processo:
- Postup konzultace (CNS)
- Tipo de dossier:
- Návrh nařízení
Nařízení - Tesauro Eurovoc:
- soudní spolupráce; rodičovská odpovědnost; kompetence soudce
- Código do repertório:
- 19.20.00.00 Prostor svobody, bezpečnosti a práva / Soudní spolupráce v občanských věcech
- Ordem de trabalhos do Conselho:
- BOD B PROGRAMU ZASEDÁNÍ RADY
- Sessão conselho:
- 2529
- Tema:
- SPRAVEDLNOST A VNITŘNÍ VĚCI
- Documentos:
- CS/2003/13207
PRES/2003/278
BULLETIN/2003/10/1.4.7
- Ordem de trabalhos do Conselho:
- BOD B PROGRAMU ZASEDÁNÍ RADY
- Sessão conselho:
- 2514
- Tema:
- SPRAVEDLNOST A VNITŘNÍ VĚCI
- Documentos:
- PRES/2003/150
BULLETIN/2003/6/1.4.19
- Ordem de trabalhos do Conselho:
- BOD B PROGRAMU ZASEDÁNÍ RADY
- Sessão conselho:
- 2469
- Tema:
- SPRAVEDLNOST A VNITŘNÍ VĚCI
- Documentos:
- CS/2002/14931
PRES/2002/375
BULLETIN/2002/11/1.4.17
- Decisão:
- Schválení se změnami
- Relator:
- Mary BANOTTI
- Documentos:
- A5/2002/385
BULLETIN/2002/11/1.4.17
JO C E/2004/25/171 - Número CELEX do documento principal:
- 52002AP0543
- Decisão:
- Zamítnutí
- Modo de decisão:
- Většina
- Relator:
- Clare CARROLL
- Número CELEX do documento principal:
- 52002AE1021
- Pessoa responsável:
- Antonio VITORINO
- Serviço responsável:
- Generální ředitelství pro spravedlnost, svobodu a bezpečnost
- Modo de decisão:
- Písemné řízení
- Destinatário para acto formal:
- Rada Evropské unie
- Consulta obrigatória:
- Evropský parlament
- Destinatário para consulta facultativa:
- Evropský hospodářský a sociální výbor
- Fundamento jurídico:
- 11997E061 ; 11997E067
- Processo:
- Postup konzultace (CNS)
- Tipo de dossier:
- Návrh nařízení
- Documentos:
- COM/2002/222/FINAL/2
C5/2002/234
IP/2002/654
BULLETIN/2002/5/1.4.11
JO C E/2002/203/155 - Número CELEX do documento principal:
- 52002PC0222 ; 52002PC0222R(01)
03/05/2002: Předání Evropskému parlamentu
03/05/2002: Předání Radě
- Ordem de trabalhos do Conselho:
- BOD A PROGRAMU ZASEDÁNÍ RADY
- Sessão conselho:
- 2548
- Tema:
- SPRAVEDLNOST A VNITŘNÍ VĚCI
- Tipo de dossier:
- Nařízení
- Documentos:
- CS/2003/12513
PRES/2003/334
BULLETIN/2003/11/1.4.16
JO L/2003/338/1
JO L/2013/82/63 - Número CELEX do documento principal:
- 32003R2201