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Acesso ao direito da União Europeia
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Documento 62019TJ0388
Processo T-388/19
T-388/19
General Court [pt]
Estatuto: Encerrado
Appeal [pt]: C-600/22 P
See also [pt]:
T-388/19 R
T-388/19 R-RENV
T-388/19
General Court [pt]
Estatuto: Encerrado
Appeal [pt]: C-600/22 P
See also [pt]:
T-388/19 R
T-388/19 R-RENV
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PROCEEDINGS [pt]
- Título
- Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 11 de abril de 2024. Puigdemont i Casamajó et Comín i Oliveres contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Membros do Parlamento Europeu — Comunicação oficial pelos Estados‑Membros dos nomes dos deputados eleitos — Poderes do Parlamento — Pedido de defesa da imunidade — Atos insuscetíveis de recurso de anulação. Processo C-600/22 P.
- Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI)
- ECLI:EU:C:2024:305
- Advogado-geral
- Szpunar
11/04/2024
DECISÃO
- Título
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2024. Puigdemont i Casamajó et Comín i Oliveres contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Membros do Parlamento Europeu — Comunicação oficial pelos Estados‑Membros dos nomes dos deputados eleitos — Poderes do Parlamento — Pedido de defesa da imunidade — Atos insuscetíveis de recurso de anulação. Processo C-600/22 P.
- Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI)
- ECLI:EU:C:2024:803
- Requerente
- Particular
- Requerido
- Parlamento Europeu, Instituições e organismos da UE
- Juiz relator
- Bonichot
- Tipo de processo
- Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado,Recurso de anulação,Ação fundada em responsabilidade
- Documentos complementares:
26/09/2024
PROCESSO APRESENTADO
- Título
- Věc T-388/19: Žaloba podaná dne 28. června 2019 — Puigdemont i Casamajó a Comín i Oliveres v. Parlament
12/08/2019
DECISÃO
- Título
- Rozsudek Tribunálu (šestého rozšířeného senátu) ze dne 6. července 2022. Carles Puigdemont i Casamajó a Antoni Comín i Oliveres v. Evropský parlament. Institucionální právo – Člen Parlamentu – Odmítnutí předsedy Parlamentu přiznat zvoleným kandidátům postavení evropského poslance a práva s tím spojená – Žaloba na neplatnost – Akt, který nelze napadnout žalobou – Nepřípustnost. Věc T-388/19.
- Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI)
- ECLI:EU:T:2022:421
- Requerente
- Fyzická osoba
- Requerido
- Orgány a instituce EU, Evropský parlament
- Juiz relator
- Iliopoulos
- Tipo de processo
- Žaloba na uplatnění odpovědnosti,Žaloba na neplatnost - nepřípustná
- Documentos complementares:
06/07/2022