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Document 32025R0663
Commission Implementing Regulation (EU) 2025/663 of 2 April 2025 amending Implementing Regulation (EU) 2023/2117 as regards the list of information objects for the repository of information
Regulamento de Execução (UE) 2025/663 da Comissão, de 2 de abril de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/2117 no que diz respeito à lista de objetos de informação para o repositório de informações
Regulamento de Execução (UE) 2025/663 da Comissão, de 2 de abril de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/2117 no que diz respeito à lista de objetos de informação para o repositório de informações
C/2025/1907
JO L, 2025/663, 3.4.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/663/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/663 |
3.4.2025 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/663 DA COMISSÃO
de 2 de abril de 2025
que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/2117 no que diz respeito à lista de objetos de informação para o repositório de informações
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 74.o, n.o 8,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em conformidade com o artigo 74.o do Regulamento (UE) 2018/1139, as informações relacionadas com a aviação civil devem ser armazenadas num repositório eletrónico de informações criado e gerido pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («Agência»), em cooperação com a Comissão e as autoridades nacionais competentes. Tal repositório é necessário para assegurar uma cooperação eficaz entre a Agência e as autoridades nacionais competentes no que respeita ao exercício das respetivas atividades de certificação, supervisão e execução, nos termos daquele regulamento. |
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(2) |
Nos termos do artigo 74.o, n.o 8, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1139, a Comissão deve adotar atos de execução que estabeleçam as regras necessárias para o funcionamento e a gestão do repositório, bem como requisitos pormenorizados no que diz respeito à atualização periódica e normalizada das informações contidas no repositório. |
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(3) |
O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/2117 da Comissão (2) contém uma lista dos objetos de informação a armazenar no repositório de informações. |
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(4) |
Desde a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2023/2117, ocorreram vários desenvolvimentos, pelo que é necessário rever os objetos de informação enumerados no anexo I desse regulamento. |
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(5) |
A revisão dos objetos de informação enumerados no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/2117 revelou que alguns objetos de informação inicialmente incluídos na lista não deveriam tê-lo sido, enquanto alguns objetos de informação foram repetidos ou não considerados necessários. |
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(6) |
Afigura-se igualmente necessário reconsiderar os grupos prioritários para alguns dos objetos de informação enumerados no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/2117 devido a mudanças de urgência, a fim de assegurar que apenas os necessários são carregados no repositório nos prazos estabelecidos no artigo 18.o, n.o 3, do mesmo regulamento. |
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(7) |
Além disso, a revisão revelou igualmente que a autorização operacional para operadores de sistemas de aeronaves não tripuladas («UAS») não constava da lista constante do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/2117. Por conseguinte, esse objeto de informação deve ser incluído na lista juntamente com o grupo prioritário associado. |
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(8) |
Devem também ser introduzidas as alterações necessárias para ter em conta as questões salientadas à Agência pelos seus órgãos consultivos durante a fase de consulta específica. |
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(9) |
O Regulamento de Execução (UE) 2023/2117 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(10) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/2117 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de abril de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 212 de 22.8.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1139/oj.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2023/2117 da Comissão, de 12 de outubro de 2023, que estabelece as regras necessárias e os requisitos pormenorizados para o funcionamento e a gestão de um repositório de informações nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L, 2023/2117, 13.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/2117/oj).
ANEXO
O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/2117 é alterado do seguinte modo:
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1) |
O título passa a ter a seguinte redação: « LISTA DE OBJETOS DE INFORMAÇÃO ». |
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2) |
A linha «Certificado de operador de UAS» é suprimida. |
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3) |
Na linha «Declaração do operador como prestador de formação técnica STS», a primeira coluna passa a ter a seguinte redação: «Declaração como prestador de formação para operadores de UAS». |
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4) |
Na linha «Isenção de duração (cumulativa) até oito meses — notificação», a segunda coluna passa a ter a seguinte redação: «B». |
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5) |
Na linha «Licença de voo — aprovação das condições de voo», a segunda coluna passa a ter a seguinte redação: «C». |
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6) |
Na linha «Licença de voo», a segunda coluna passa a ter a seguinte redação: «C». |
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7) |
A linha «Confirmação pelo operador da aceitabilidade das medidas de atenuação atualizadas e da conformidade das condições locais no caso de operações transfronteiriças» é suprimida. |
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8) |
A linha «Registo do dispositivo certificado de UAS» é alterada do seguinte modo:
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9) |
É inserida uma nova linha após a linha «Autorização de operador de país terceiro (TCO)», com a seguinte redação:
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ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/663/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)