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Document 32024R1170
Commission Implementing Regulation (EU) 2024/1170 of 23 April 2024 amending Annexes IV, VIII, XIII, XIV and XV to Implementing Regulation (EU) 2021/404 as regards the lists of third countries or territories, or zones thereof, authorised for the entry into the Union of consignments of certain animals and products of animal origin, and correcting Annex XIV thereto as regards the list of third countries or territories, or zones thereof, authorised for the entry into the Union of consignments of fresh meat of poultry and game birds
Regulamento de Execução (UE) 2024/1170 da Comissão, de 23 de abril de 2024, que altera os anexos IV, VIII, XIII, XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às listas de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de remessas de determinados animais e produtos de origem animal e que retifica o anexo XIV no que diz respeito à lista de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de remessas de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Regulamento de Execução (UE) 2024/1170 da Comissão, de 23 de abril de 2024, que altera os anexos IV, VIII, XIII, XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às listas de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de remessas de determinados animais e produtos de origem animal e que retifica o anexo XIV no que diz respeito à lista de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de remessas de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
C/2024/2050
JO L, 2024/1170, 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/1170/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/1170 |
30.4.2024 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/1170 DA COMISSÃO
de 23 de abril de 2024
que altera os anexos IV, VIII, XIII, XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às listas de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de remessas de determinados animais e produtos de origem animal e que retifica o anexo XIV no que diz respeito à lista de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de remessas de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 1, e o artigo 232.o, n.os 1 e 3,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece, entre outros, os requisitos de saúde animal para a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal. Um desses requisitos de saúde animal é que as referidas remessas sejam provenientes de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listados em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do referido regulamento. |
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(2) |
O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal para a entrada na União de remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos. O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 estabelece que as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo seu âmbito de aplicação só são autorizadas a entrar na União se forem provenientes de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listados relativamente às espécies e categorias específicas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal. |
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(3) |
O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União de remessas de espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidos pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692. As listas e determinadas regras gerais a elas relativas constam dos anexos I a XXII do referido regulamento de execução. |
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(4) |
O anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelece a lista de países terceiros, territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de equídeos. A África do Sul está enumerada nesse anexo, classificada no grupo sanitário F e regionalizada como zona ZA-1, limitada à área metropolitana da Cidade do Cabo. A entrada na União de remessas de cavalos registados provenientes desta zona está suspensa desde 3 de maio de 2011. |
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(5) |
Em outubro de 2022, a Comissão realizou uma auditoria (4) na África do Sul a fim de avaliar os controlos sanitários relativos à entrada na União de remessas de equídeos registados e, em especial, as garantias de saúde animal no que diz respeito à peste equina. Os resultados dessa auditoria revelaram que a África do Sul realizou progressos consideráveis nos últimos anos para melhorar o nível de vigilância e controlo da peste equina na área controlada. No entanto, foram também identificadas algumas insuficiências. A África do Sul apresentou um plano de ação para dar cumprimento às recomendações formuladas no relatório de auditoria, bem como garantias adicionais no que diz respeito à vigilância e ao controlo da peste equina para efeitos da entrada na União de remessas de cavalos registados. |
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(6) |
À luz dessas garantias apresentadas pela África do Sul, a entrada na União de remessas de cavalos registados provenientes da zona ZA-1 deve ser novamente autorizada em condições específicas no que diz respeito a medidas adicionais de redução dos riscos da peste equina. Por conseguinte, deve ser inserida uma condição específica «AHS-ZA» na coluna 6 do quadro constante do anexo IV, parte 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, devendo igualmente inserir-se na coluna 9 do mesmo quadro a data de início relativa à zona ZA-1 na África do Sul. Além disso, a descrição da condição específica «AHS-ZA» deve ser estabelecida no anexo IV, parte 3, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404. |
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(7) |
O Regulamento de Execução (UE) 2024/351 da Comissão (5) alterou o anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/403 da Comissão (6), ao suprimir o modelo de certificado sanitário e modelo de declaração para o trânsito através da União de remessas de equídeos não destinados a abate (modelo «EQUI-TRANSIT-X»), e o modelo de certificado sanitário e modelo de declaração para o trânsito através da União de remessas de equídeos destinados a abate (modelo «EQUI-TRANSIT-Y»), uma vez que não estão estabelecidos requisitos específicos para o trânsito através da União de equídeos no Regulamento Delegado (UE) 2020/692. Além disso, o Regulamento de Execução (UE) 2024/351 alterou o modelo de certificado sanitário e modelo de declaração para a reentrada na União de remessas de cavalos registados para corridas após exportação temporária durante um período não superior a 90 dias para participarem em corridas específicas (modelo «EQUI-RE-ENTRY-90-RACE»), aditando-lhe a Bahrain Turf Series e a Saudi Cup. Por conseguinte, as referências aos modelos «EQUI-TRANSIT-X» e «EQUI-TRANSIT-Y» devem ser suprimidas da coluna 5 do quadro do anexo IV, parte 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, ao passo que as referências ao modelo «EQUI-RE-ENTRY-90-RACE» devem ser atualizadas e permanecer na coluna 5 desse quadro para os Emirados Árabes Unidos, a Austrália, o Barém, o Canadá, Hong Kong, o Japão, o Catar, a Arábia Saudita, Singapura e os Estados Unidos, uma vez que o modelo «EQUI-RE-ENTRY-90-RACE» inclui corridas específicas apenas nesses países terceiros. |
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(8) |
O anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelece a lista de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de remessas de cães, gatos e furões, juntamente com as condições específicas a cumprir por essas remessas para que possam ser autorizadas a entrar na União. |
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(9) |
Os controlos efetuados nos últimos anos nos postos de controlo fronteiriços pelas autoridades competentes dos Estados-Membros revelaram incumprimentos recorrentes de determinados requisitos da União no que diz respeito às remessas de cães, gatos e furões que entram na União a partir da Bielorrússia e da Rússia, em especial no que se refere às medidas preventivas contra a raiva, e à sua certificação. Em resultado desses incumprimentos, oRegulamento de Execução (UE) 2024/1130 da Comissão (7) atualizou a lista de territórios e países terceiros estabelecida no anexo II, parte 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão (8), a partir dos quais não é obrigatório um teste de titulação de anticorpos da raiva para cães, gatos e furões que entram na União, a fim de suprimir as entradas relativas à Bielorrússia e à Rússia dessa lista. |
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(10) |
A fim de ter em conta o artigo 76.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692, por razões de clareza da legislação da União, é necessário refletir as recentes atualizações da lista constante do anexo II, parte 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 no que diz respeito às entradas relativas à Bielorrússia e à Rússia, indicando na coluna 5 do quadro constante do anexo VIII, parte 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 a condição específica de os cães, gatos e furões terem sido submetidos a um teste válido de titulação de anticorpos da raiva antes de entrarem na União a partir da Bielorrússia e da Rússia. Essas alterações ao anexo VIII, parte 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem ser aplicáveis a partir de 16 de setembro de 2024, uma vez que essa é a data de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2024/1130. |
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(11) |
O anexo XIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelece a lista de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de remessas de carne fresca de determinados ungulados. Certos estados do Brasil estão enumerados nesse anexo como autorizados para a entrada na União de remessas de carne fresca de bovinos. |
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(12) |
O Brasil informou a Comissão de que alguns dos estados do Brasil atualmente listados para a entrada na União de carne fresca de bovinos com a condição específica «Programa de vacinação controlada» na coluna 5 do quadro constante do anexo XIII, parte 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deixaram de vacinar os animais em causa contra a febre aftosa devido a uma situação epidemiológica favorável dessa doença, informando ainda que esses estados foram reconhecidos internacionalmente como indemnes de febre aftosa sem vacinação, em conformidade com o procedimento da OMSA para o reconhecimento oficial do estatuto sanitário (9). |
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(13) |
Na sequência de uma auditoria da Comissão, realizada entre 10 e 27 de outubro de 2023, no sentido de avaliar o sistema de controlo da saúde animal e, em especial, a febre aftosa no Brasil (10), bem como de outras trocas de impressões com esse país terceiro, determinou-se que determinados estados brasileiros que cessaram a vacinação e que foram reconhecidos como indemnes de febre aftosa sem vacinação pela OMSA cumprem agora as condições estabelecidas no direito da União para a entrada na União de remessas de carne fresca de bovinos aplicáveis a um país terceiro ou território ou respetiva zona em que não é efetuada a vacinação contra a febre aftosa. Por conseguinte, a condição específica «Programa de vacinação controlada» referida na coluna 5 do quadro constante do anexo XIII, parte 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve ser substituída pela condição específica «Não é efetuada vacinação» para os estados nele indicados. |
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(14) |
Além disso, a descrição da condição específica «Programa de vacinação controlada» no anexo XIII, parte 3, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve ser mais elucidada fazendo referência às situações em que a autoridade competente de um país terceiro ou território, ou respetiva zona, deixou de vacinar animais contra a febre aftosa devido a uma situação epidemiológica favorável no que diz respeito a essa doença. |
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(15) |
Por último, a descrição da condição específica «Não é efetuada vacinação» no anexo XIII, parte 3, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve ser mais elucidada, suprimindo a referência à vigilância serológica regular, uma vez que a autoridade competente de um país terceiro ou território pode também utilizar outros métodos de vigilância para demonstrar a ausência do vírus da febre aftosa. |
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(16) |
O anexo XIV, parte 1, secção B, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelece a lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça. |
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(17) |
A Moldávia apresentou à Comissão um pedido de autorização para a entrada na União de remessas de carne fresca de aves de capoeira e forneceu garantias relativas ao cumprimento dos requisitos de notificação e comunicação das doenças listadas referidas no anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 relevantes para a carne fresca de aves de capoeira, tendo igualmente apresentado garantias relativas ao cumprimento dos requisitos pertinentes de saúde animal da União ou de requisitos equivalentes. Em novembro de 2023, a Comissão realizou uma auditoria (11) na Moldávia para avaliar a aplicação de medidas de controlo de doenças à exportação de carne fresca de aves de capoeira para a União. Os resultados dessa auditoria revelaram que a Moldávia realizou progressos consideráveis na aplicação das recomendações anteriores. A autoridade competente da Moldávia apresentou igualmente um plano de ação satisfatório relativo à as recomendações formuladas no relatório de auditoria. |
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(18) |
No entanto, desde 29 de dezembro de 2023, a Moldávia notificou a Comissão da ocorrência de vários focos de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) em aves de capoeira. Na sequência desses focos, a Moldávia estabeleceu zonas submetidas a restrições de, pelo menos, 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicou uma política de abate sanitário a fim de controlar a presença de GAAP e limitar a propagação dessa doença. |
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(19) |
A Moldávia apresentou igualmente à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomou para prevenir a propagação da GAAP. Com base na avaliação da Comissão e a fim de proteger o estatuto sanitário animal da União, deve autorizar-se a entrada na União de remessas de carne fresca de aves de capoeira a partir de todo o território da Moldávia, exceto os distritos que foram afetados pelos recentes focos de GAAP. Por conseguinte, uma vez que a regionalização é aplicada nesse país terceiro, a zona MD-1 deve ser listada na coluna 2 do quadro constante do anexo XIV, parte 1, secção B, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, devendo ser inserida uma entrada relativa à Moldávia com uma descrição dessa zona no quadro constante da parte 2 do mesmo anexo. |
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(20) |
O anexo XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelece a lista de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de produtos à base de carne de ungulados, aves de capoeira e aves de caça. O Montenegro está listado nesse anexo para produtos à base de carne de suínos, detidos ou selvagens, com o tratamento específico de redução dos riscos D atribuído previsto no anexo XXVI do Regulamento Delegado (UE) 2020/692. |
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(21) |
Em janeiro de 2024, o Montenegro notificou a Comissão de uma primeira ocorrência em javalis de peste suína africana, que é uma doença infecciosa viral que afeta suínos detidos e selvagens. Tendo em conta a nova situação epidemiológica no que se refere à peste suína africana no Montenegro e considerando que a temperatura mínima de 70 °C referida no tratamento de redução dos riscos D não é eficaz para inativar o vírus da peste suína africana, deve atribuir-se ao Montenegro o tratamento de redução de riscos C, mais rigoroso, para a entrada na União de remessas de produtos à base de carne de suínos detidos provenientes desse país terceiro. Além disso, a utilização do tratamento de redução dos riscos D deve limitar-se, no caso do Montenegro, ao tratamento do presunto que consista na fermentação e maturação naturais por um período não inferior a nove meses que resulte em determinadas características previstas na descrição do tratamento D constante do anexo XXVI do Regulamento Delegado (UE) 2020/692. |
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(22) |
Além disso, devido a um risco mais elevado de transmissão da doença através de produtos à base de carne de suínos selvagens, deve suspender-se a entrada na União de remessas desses produtos à base de carne de suínos selvagens, com exceção de raças domésticas, provenientes do Montenegro. Por conseguinte, a entrada relativa a esse país terceiro no anexo XV, parte 1, secção A, do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve ser alterada. |
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(23) |
Os anexos IV, VIII, XIII, XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, pois, ser alterados em conformidade. |
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(24) |
Ademais, o anexo XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelece a lista de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de remessas de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça. As referências erradas às colunas relativas às condições específicas e às garantias de saúde animal do quadro constante da parte 1, secção B, devem ser retificados nos títulos das partes 3 e 4 do mesmo anexo. |
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(25) |
O anexo XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser retificado em conformidade. |
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(26) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações ao Regulamento de Execução (UE) 2021/404
Os anexos IV, VIII, XIII, XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados em conformidade com a parte A do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Retificações do Regulamento de Execução (UE) 2021/404
O anexo XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 é retificado em conformidade com a parte B do anexo do presente regulamento.
Artigo 3.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O ponto 2, alíneas a) e b), da parte A do anexo é aplicável a partir de 16 de setembro de 2024.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/692/oj).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2021/404/oj).
(4) DG(SANTE) 2022-7514, https://ec.europa.eu/food/audits-analysis/audit-report/details/4650
(5) Regulamento de Execução (UE) 2024/351 da Comissão, de 17 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/403 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, modelos de certificados sanitários/oficiais, modelos de declarações e modelos de declarações oficiais para a entrada na União de remessas de determinadas categorias de animais terrestres e respetivos produtos germinais (JO L, 2024/351, 9.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/351/oj)
(6) Regulamento de Execução (UE) 2021/403 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação entre Estados-Membros de remessas de determinadas categorias de animais terrestres e respetivos produtos germinais e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga a Decisão 2010/470/UE (JO L 113 de 31.3.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2021/403/oj).
(7) Regulamento de Execução (UE) 2024/1130 da Comissão, de 19 de abril de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 relativo aos modelos de documentos de identificação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L, 2024/1130, 26.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/1130/oj).
(8) Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos modelos de documentos de identificação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 178 de 28.6.2013, p. 109, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2013/577/2021-01-01).
(9) https://www.woah.org/en/disease/foot-and-mouth-disease/#ui-id-2
(10) DG(SANTE) 2023-7917, https://ec.europa.eu/food/audits-analysis/audit-report/details/4720
(11) DG(SANTE) 2023-8070.
ANEXO
PARTE A
Os anexos IV, VIII, XIII, XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados do seguinte modo:
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1) |
O anexo IV é alterado do seguinte modo:
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2) |
No anexo VIII, a parte 1 é alterada do seguinte modo:
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3) |
O anexo XIII é alterado do seguinte modo:
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4) |
O anexo XIV é alterado do seguinte modo:
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5) |
No anexo XV, parte 1, secção A, a entrada relativa ao Montenegro passa a ter a seguinte redação:
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PARTE B
O anexo XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 é retificado do seguinte modo:
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1) |
O título da parte 3 passa a ter a seguinte redação: «PARTE 3 Condições específicas referidas na coluna 4 do quadro constante da parte 1, secção B »; |
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2) |
O título da parte 4 passa a ter a seguinte redação: «PARTE 4 Garantias de saúde animal referidas na coluna 5 do quadro constante da parte 1, secção B ». |
(***) Unicamente para presunto após um tratamento que consista na fermentação e maturação naturais por um período não inferior a nove meses e que resulte nas seguintes características:
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— |
Aw não superior a 0,93, |
|
— |
pH não superior a 6,0.» |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/1170/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)