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Document 32021R1218
Commission Implementing Regulation (EU) 2021/1218 of 26 July 2021 amending Implementing Regulation (EU) No 79/2012 as regards the storage of and automated access to the information on the VAT exempted importations under the ‘import scheme’
Regulamento de Execução (UE) 2021/1218 da Comissão de 26 de julho de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 no que diz respeito à armazenagem e ao acesso automatizado às informações sobre as importações isentas de IVA ao abrigo do «regime de importação»
Regulamento de Execução (UE) 2021/1218 da Comissão de 26 de julho de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 no que diz respeito à armazenagem e ao acesso automatizado às informações sobre as importações isentas de IVA ao abrigo do «regime de importação»
C/2021/5415
JO L 267 de 27.7.2021, pp. 12–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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27.7.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 267/12 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1218 DA COMISSÃO
de 26 de julho de 2021
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 no que diz respeito à armazenagem e ao acesso automatizado às informações sobre as importações isentas de IVA ao abrigo do «regime de importação»
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 17.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 904/2010, inserido pelo Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho (2), foi introduzido para permitir a partilha de informações entre os Estados-Membros no que respeita ao regime de importação previsto no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3), que é aplicável a partir de 1 de julho de 2021. |
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(2) |
O artigo 17.o, n.o 1, alínea e), e o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 904/2010 exigem que os Estados-Membros armazenem informações relativas a importações isentas de imposto sobre o valor acrescentado («IVA») que recolham nos termos do artigo 143.o, n.o 1, alínea c-A), da Diretiva 2006/112/CE e concedam a outros Estados-Membros o acesso automatizado a essas informações, a fim de os ajudar a identificar discrepâncias na comunicação de informações sobre o IVA e eventuais fraudes ao IVA. |
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(3) |
As informações sobre essas importações isentas de IVA são recolhidas pelas autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e transmitidas à Comissão através do sistema eletrónico referido no artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (5). A bem da eficiência, a armazenagem e o acesso automatizado às informações relativas às importações isentas de IVA, exigidos pelo artigo 17.o, n.o 1, alínea e), e pelo artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 904/2010, devem realizar-se com base no mesmo sistema eletrónico. |
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(4) |
Os pormenores técnicos relativos à consulta automatizada das informações referidas no artigo 17.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 904/2010 são estabelecidos no artigo 55.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. O artigo 55.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 permite que as autoridades fiscais nacionais tenham acesso aos dados de forma agregada no sistema eletrónico referido no artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. |
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(5) |
O artigo 5.o-A do Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 da Comissão (6) especifica os pormenores técnicos da armazenagem e do acesso automatizado às informações sobre importações isentas de IVA exigidas pelo artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 904/2010. O artigo 5.o-A, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de especificar os pormenores técnicos da consulta automatizada das informações a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea e), segunda parte, do Regulamento (UE) n.o 904/2010. |
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(6) |
Para que o presente regulamento seja aplicável a partir da mesma data que o Regulamento (UE) 2017/2454, que inseriu o artigo 17.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 904/2010, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de julho de 2021. |
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(7) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Cooperação Administrativa, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 5.o-A, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 passa a ter a seguinte redação:
«1. A armazenagem e o acesso automatizado das autoridades competentes às informações a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alíneas e) e f), do Regulamento (UE) n.o 904/2010 devem realizar-se através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (*1).
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2021.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2021.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 268 de 12.10.2010, p. 1.
(2) Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 348 de 29.12.2017, p. 1).
(3) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
(4) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
(5) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
(6) Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 da Comissão, de 31 de janeiro de 2012, que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 29 de 1.2.2012, p. 13).