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Document 32026R0807

Regulamento Delegado (UE) 2026/807 da Comissão, de 10 de março de 2026, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2023/206 no respeitante à atualização das referências e ao alinhamento da terminologia na sequência das alterações ao Regulamento (UE) n.o 575/2013

C/2026/1490

JO L, 2026/807, 7.7.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2026/807/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2026/807/oj

European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/807

7.7.2026

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2026/807 DA COMISSÃO

de 10 de março de 2026

que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2023/206 no respeitante à atualização das referências e ao alinhamento da terminologia na sequência das alterações ao Regulamento (UE) n.o 575/2013

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais das instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 124.o, n.o 11, terceiro parágrafo, e o artigo 164.o, n.o 8, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2024/1623 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) alterou o artigo 124.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, respeitante ao tratamento de acordo com o Método Padrão para o risco de crédito das exposições garantidas por bens imóveis, a fim de melhor diferenciar essas exposições e refletir com maior exatidão o risco que lhes está associado. Essa alteração do artigo 124.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 conduziu a uma renumeração dos seus pontos. Embora as disposições do Regulamento Delegado (UE) 2023/206 da Comissão (3) permaneçam adequadas nos termos do artigo 124.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2024/1623, a renumeração deve ser refletida no Regulamento Delegado (UE) 2023/206 da Comissão a fim de garantir a clareza e a segurança jurídicas.

(2)

Além disso, o Regulamento (UE) 2024/1623 alterou também o artigo 164.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, respeitante ao tratamento das exposições da carteira de retalho de acordo com o Método das Notações Internas para o risco de crédito, inserindo nesse número um quadro com os valores mínimos para o parâmetro da perda dado o incumprimento (LGD) a utilizar pelas instituições para as suas exposições da carteira de retalho garantidas por bens imóveis destinados a habitação ou outras exposições da carteira de retalho garantidas por bens imóveis destinados a habitação ou a fins comerciais. Consequentemente, as referências no artigo 164.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 aos valores mínimos da LGD foram substituídas por referências aos valores mínimos para o parâmetro LGD. Essas alterações devem portanto ser também refletidas no Regulamento Delegado (UE) 2023/206, sem qualquer outra alteração substantiva.

(3)

O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia.

(4)

Esta última procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento Delegado (UE) 2023/206

O Regulamento Delegado (UE) 2023/206 é alterado do seguinte modo:

1)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Regulamento Delegado (UE) 2023/206 da Comissão, de 5 de outubro de 2022, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os tipos de fatores a ter em conta ao avaliar a adequação dos ponderadores de risco para exposições garantidas por bens imóveis e as condições a ter em conta ao avaliar a adequação dos valores mínimos para o parâmetro LGD para as exposições da carteira de retalho garantidas por bens imóveis»;

2)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

i)

o proémio passa a ter a seguinte redação:

«Ao avaliar a adequação dos ponderadores de risco a que se refere o artigo 124.o, n.o 9, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades designadas em conformidade com o artigo 124.o, n.o 8, desse regulamento devem determinar todos os seguintes elementos:»,

ii)

a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

o histórico de perdas, que consiste no rácio entre:

i)

no caso das exposições garantidas por bens imóveis ou por hipotecas sobre bens imóveis destinados a habitação a que se refere o artigo 124.o, n.o 9, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as perdas comunicadas em conformidade com o artigo 430.o-A, n.o 1, alínea a), desse regulamento, por um lado, e o valor da exposição comunicado em conformidade com o artigo 430.o-A, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento, por outro,

ii)

no caso das exposições garantidas por bens imóveis destinados a fins comerciais ou por hipotecas sobre bens imóveis destinados a fins comerciais a que se refere o artigo 124.o, n.o 9, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as perdas comunicadas em conformidade com o artigo 430.o-A, n.o 1, alínea d), desse regulamento, por um lado, e o valor da exposição comunicado em conformidade com o artigo 430.o-A, n.o 1, alínea f), do mesmo regulamento, por outro;»;

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   As autoridades designadas em conformidade com o artigo 124.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 devem determinar as perdas esperadas a que se refere o n.o 1, alínea b), de uma das seguintes formas:

a)

Ajustando o histórico de perdas a que se refere o n.o 1, alínea a), para cima ou para baixo;

b)

Mantendo inalterado o histórico de perdas.

Ao determinar as perdas esperadas a que se refere o n.o 1, alínea b), as autoridades devem ter em consideração a evolução prospetiva do mercado imobiliário a que se refere o artigo 124.o, n.o 9, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 durante um horizonte prospetivo de no mínimo um ano, e, caso essas autoridades o determinem, de até três anos.»

;

c)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Se existir uma grande incerteza quanto aos fatores a que se refere o n.o 3, alínea e), as autoridades designadas em conformidade com o artigo 124.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 devem ter em conta uma margem de prudência ao determinar as perdas esperadas em conformidade com o n.o 2 do presente artigo.»

;

d)

No n.o 5, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«5.   Para efeitos do n.o 1, as autoridades designadas nos termos do artigo 124.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 devem ter em conta as outras medidas macroprudenciais em vigor que já acautelam os riscos sistémicos identificados que afetam a adequação dos ponderadores de risco a que se refere o artigo 124.o, n.o 9, primeiro parágrafo, desse regulamento, incluindo as seguintes medidas previstas no direito nacional destinadas a reforçar a resiliência do sistema financeiro:»;

3)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Condições a ter em conta ao avaliar a adequação dos valores mínimos para o parâmetro LGD para as exposições garantidas por bens imóveis»;

b)

No n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«1.   Ao avaliar a adequação dos valores mínimos para o parâmetro LGD nos termos do artigo 164.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades designadas nos termos do n.o 5 desse artigo devem, ao efetuar a avaliação do risco sistémico com base nos desequilíbrios macroeconómicos que afetam as estimativas de LGD para além do ciclo económico, ter também em conta todas as seguintes condições:»;

c)

No n.o 2, alínea b), o proémio passa a ter a seguinte redação:

«b)

outras medidas macroprudenciais em vigor que já acautelam os riscos sistémicos identificados que afetam a adequação dos valores mínimos para o parâmetro LGD, incluindo as seguintes medidas previstas no direito nacional destinadas a reforçar a resiliência do sistema financeiro:»;

4)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o

Avaliações para segmentos imobiliários ou partes específicas do território de um Estado-Membro

As autoridades designadas em conformidade com o artigo 124.o, n.o 8 ou com o artigo 164.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 podem considerar os fatores estabelecidos no artigo 1.o do presente regulamento, ou ter em conta as condições estabelecidas no artigo 2.o, no que diz respeito a um ou mais segmentos imobiliários ou a uma ou diversas partes do território de um Estado-Membro.»

;

5)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

Utilização de outras fontes de dados

As autoridades designadas em conformidade com o artigo 124.o, n.o 8, ou como artigo 164.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 que determinam o histórico de perdas em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do presente regulamento, ou que avaliam a adequação dos valores mínimos para o parâmetro LGD em conformidade com o artigo 2.o no que respeita a um segmento imobiliário ou parte do território de um Estado-Membro, podem utilizar outras fontes de dados, incluindo registos nacionais ad hoc de declaração e de crédito relativos a esse segmento ou a essa parte do território, caso os dados obtidos nos termos do artigo 430.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 430.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 não sejam suficientemente pormenorizados.»

.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2026.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 176 de 27.6.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/575/oj.

(2)  Regulamento (UE) 2024/1623 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito aos requisitos para o risco de crédito, o risco de ajustamento da avaliação de crédito, o risco operacional, o risco de mercado e o limite mínimo do montante total das posições em risco (JO L, 2024/1623, 19.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1623/oj).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2023/206 da Comissão, de 5 de outubro de 2022, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os tipos de fatores a ter em conta ao avaliar a adequação dos ponderadores de risco para exposições garantidas por bens imóveis e as condições a ter em conta ao avaliar a adequação dos valores mínimos de perda dado o incumprimento para exposições garantidas por bens imóveis (JO L 29 de 1.2.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2023/206/oj).

(4)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2010/1093/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2026/807/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)


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