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Document 32026R0807
Commission Delegated Regulation (EU) 2026/807 of 10 March 2026 amending the regulatory technical standards laid down in Delegated Regulation (EU) 2023/206 as regards the updating of references and the alignment of terminology following amendments to Regulation (EU) No 575/2013
Regulamento Delegado (UE) 2026/807 da Comissão, de 10 de março de 2026, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2023/206 no respeitante à atualização das referências e ao alinhamento da terminologia na sequência das alterações ao Regulamento (UE) n.o 575/2013
Regulamento Delegado (UE) 2026/807 da Comissão, de 10 de março de 2026, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2023/206 no respeitante à atualização das referências e ao alinhamento da terminologia na sequência das alterações ao Regulamento (UE) n.o 575/2013
C/2026/1490
JO L, 2026/807, 7.7.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2026/807/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/807 |
7.7.2026 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2026/807 DA COMISSÃO
de 10 de março de 2026
que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2023/206 no respeitante à atualização das referências e ao alinhamento da terminologia na sequência das alterações ao Regulamento (UE) n.o 575/2013
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais das instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 124.o, n.o 11, terceiro parágrafo, e o artigo 164.o, n.o 8, terceiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2024/1623 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) alterou o artigo 124.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, respeitante ao tratamento de acordo com o Método Padrão para o risco de crédito das exposições garantidas por bens imóveis, a fim de melhor diferenciar essas exposições e refletir com maior exatidão o risco que lhes está associado. Essa alteração do artigo 124.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 conduziu a uma renumeração dos seus pontos. Embora as disposições do Regulamento Delegado (UE) 2023/206 da Comissão (3) permaneçam adequadas nos termos do artigo 124.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2024/1623, a renumeração deve ser refletida no Regulamento Delegado (UE) 2023/206 da Comissão a fim de garantir a clareza e a segurança jurídicas. |
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(2) |
Além disso, o Regulamento (UE) 2024/1623 alterou também o artigo 164.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, respeitante ao tratamento das exposições da carteira de retalho de acordo com o Método das Notações Internas para o risco de crédito, inserindo nesse número um quadro com os valores mínimos para o parâmetro da perda dado o incumprimento (LGD) a utilizar pelas instituições para as suas exposições da carteira de retalho garantidas por bens imóveis destinados a habitação ou outras exposições da carteira de retalho garantidas por bens imóveis destinados a habitação ou a fins comerciais. Consequentemente, as referências no artigo 164.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 aos valores mínimos da LGD foram substituídas por referências aos valores mínimos para o parâmetro LGD. Essas alterações devem portanto ser também refletidas no Regulamento Delegado (UE) 2023/206, sem qualquer outra alteração substantiva. |
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(3) |
O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia. |
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(4) |
Esta última procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações do Regulamento Delegado (UE) 2023/206
O Regulamento Delegado (UE) 2023/206 é alterado do seguinte modo:
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1) |
O título passa a ter a seguinte redação: «Regulamento Delegado (UE) 2023/206 da Comissão, de 5 de outubro de 2022, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os tipos de fatores a ter em conta ao avaliar a adequação dos ponderadores de risco para exposições garantidas por bens imóveis e as condições a ter em conta ao avaliar a adequação dos valores mínimos para o parâmetro LGD para as exposições da carteira de retalho garantidas por bens imóveis»; |
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2) |
O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
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3) |
O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
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4) |
O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Avaliações para segmentos imobiliários ou partes específicas do território de um Estado-Membro As autoridades designadas em conformidade com o artigo 124.o, n.o 8 ou com o artigo 164.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 podem considerar os fatores estabelecidos no artigo 1.o do presente regulamento, ou ter em conta as condições estabelecidas no artigo 2.o, no que diz respeito a um ou mais segmentos imobiliários ou a uma ou diversas partes do território de um Estado-Membro.» |
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5) |
O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Utilização de outras fontes de dados As autoridades designadas em conformidade com o artigo 124.o, n.o 8, ou como artigo 164.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 que determinam o histórico de perdas em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do presente regulamento, ou que avaliam a adequação dos valores mínimos para o parâmetro LGD em conformidade com o artigo 2.o no que respeita a um segmento imobiliário ou parte do território de um Estado-Membro, podem utilizar outras fontes de dados, incluindo registos nacionais ad hoc de declaração e de crédito relativos a esse segmento ou a essa parte do território, caso os dados obtidos nos termos do artigo 430.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 430.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 não sejam suficientemente pormenorizados.» |
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2026.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 176 de 27.6.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/575/oj.
(2) Regulamento (UE) 2024/1623 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito aos requisitos para o risco de crédito, o risco de ajustamento da avaliação de crédito, o risco operacional, o risco de mercado e o limite mínimo do montante total das posições em risco (JO L, 2024/1623, 19.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1623/oj).
(3) Regulamento Delegado (UE) 2023/206 da Comissão, de 5 de outubro de 2022, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os tipos de fatores a ter em conta ao avaliar a adequação dos ponderadores de risco para exposições garantidas por bens imóveis e as condições a ter em conta ao avaliar a adequação dos valores mínimos de perda dado o incumprimento para exposições garantidas por bens imóveis (JO L 29 de 1.2.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2023/206/oj).
(4) Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2010/1093/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2026/807/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)