(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 da Comissão (2) estabelece as regras de funcionamento do Registo da União, criado em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(2)

O Regulamento (UE) 2018/842 estabelece as obrigações dos Estados-Membros relativas aos seus contributos mínimos para a meta da União de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030.

(3)

Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE) 2018/842, o Registo da União deve assegurar a contabilização exata das transações realizadas ao abrigo desse regulamento.

(4)

O Regulamento (UE) 2018/842 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2023/857 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a fim de aumentar a meta da União de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 (de 30 % para 40 % em comparação com os níveis de 2005) e de ajustar alguns dos requisitos aplicáveis à utilização das flexibilidades previstas no referido regulamento para os Estados-Membros.

(5)

O Regulamento (UE) 2018/842 confere a alguns Estados-Membros a possibilidade de notificar a Comissão, em 2023, da sua intenção de recorrer ou fazer um maior uso da anulação de um número limitado das licenças de emissão do CELE para efeitos do cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força desse regulamento («flexibilidade do CELE») e de rever, em 2024 e 2027, as intenções notificadas, não só em baixa, como inicialmente previsto, mas também em alta. Por conseguinte, é conveniente alterar as disposições do Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 relativas à criação de dotações anuais de emissões (DAE) na conta de quantidade total de DAE da UE ao abrigo do anexo II. Além disso, na ausência de uma definição efetiva do termo «excedente de emissões» para efeitos de recurso dos Estados-Membros à flexibilidade do CELE, afigura-se oportuno substituí-lo pela fórmula a utilizar para determinar se, e em que medida, um Estado-Membro pode utilizar a flexibilidade do CELE para assegurar a conformidade num determinado ano.

(6)

O Regulamento (UE) 2018/842 exige que os Estados-Membros informem o Comité das Alterações Climáticas antes de transferirem DAE para outros Estados-Membros. Por conseguinte, é necessário refletir as alterações das condições relativas à transferibilidade das DAE no Regulamento Delegado (UE) 2019/1122.

(7)

Por razões de clareza e coerência entre os diferentes capítulos do Regulamento Delegado (UE) 2019/1122, importa substituir o termo «unidades de atenuação das emissões resultantes do uso dos solos» e a sua abreviatura «LMU» por «unidades de remoção no uso do solo» e «URS», respetivamente.

(8)

Além disso, o Regulamento (UE) 2018/842 foi alterado no que diz respeito aos limites máximos de antecipação e acumulação de DAE, das transferências ex ante de DAE para outros Estados-Membros e da utilização de remoções líquidas provenientes do setor do uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF). Por conseguinte, é necessário refletir essas alterações no Regulamento Delegado (UE) 2019/1122.

(9)

A criação da reserva de segurança está sujeita ao cumprimento da meta da União de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 nos setores abrangidos pelo Regulamento (UE) 2018/842. Por conseguinte, a nova meta da União para as emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pelo Regulamento (UE) 2018/842 deve refletir-se nos requisitos aplicáveis à criação de DAE na conta de reserva de segurança RPE da UE.

(10)

A reversão de transferências para contas de conformidade RPE ou contas de conformidade LULUCF dos Estados-Membros deve ser efetuada nas mesmas condições, com as devidas adaptações, aplicáveis à reversão da atribuição de licenças de emissão gerais, ou de licenças de emissão da aviação, iniciada de forma não intencional ou por erro por um administrador nacional. Justifica-se, pois, retificar a referência jurídica errada no artigo 59.o-S, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 ao artigo 62.o, n.os 4, 6, 7 e 8, do mesmo regulamento.

(11)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 deve, por conseguinte, ser alterado e retificado em conformidade,

1)

O artigo 59.o-A é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 59.o-B passa a ter a seguinte redação:

3)

No artigo 59.o-F, n.os 1 e 2, a abreviatura «LMU» é substituída por «URS»;

4)

No artigo 59.o-H, as alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redação:

5)

No artigo 59.o-I, alínea b), a percentagem «10 %» é substituída por «7,5 %»;

6)

O artigo 59.o-J é alterado do seguinte modo:

7)

O artigo 59.o-K passa a ter a seguinte redação:

(*1)  Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1999/oj).»;"

8)

O artigo 59.o-L é alterado do seguinte modo:

9)

Ao artigo 59.o-M é aditada a seguinte alínea:

10)

No artigo 59.o-N, a percentagem «70 %» é substituída por «60 %»;

11)

No artigo 59.o-O, n.o 1, alínea g), subalínea v), a abreviatura «LMU» é substituída por «URS»;

12)

Ao artigo 59.o-Q é aditado o seguinte número:

13)

O artigo 59.o-S passa a ter a seguinte redação:

14)

No anexo I, quadro I-II («Contas para efeitos de contabilização de transações no âmbito do título II-A»), primeira linha, o termo «Unidades de atenuação das emissões» é substituído por «URS».