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Documento 02022R1299-20220726

Texto consolidado: Regulamento Delegado (UE) 2022/1299 da Comissão, de 24 de março de 2022, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo dos controlos de gestão das posições efetuados pelas plataformas de negociação (Texto relevante para efeitos do EEE)

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Estatuto jurídico do documento Em vigor

)

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2022/1299/2022-07-26

02022R1299 — PT — 26.07.2022 — 000.002

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/1299 DA COMISSÃO

de 24 de março de 2022

que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo dos controlos de gestão das posições efetuados pelas plataformas de negociação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(JO L 197 de 26.7.2022, p. 1)


Retificado por:

►C1

Rectificação, JO L 304, 24.11.2022, p.  104 (2022/1299)



▼B

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/1299 DA COMISSÃO

de 24 de março de 2022

que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo dos controlos de gestão das posições efetuados pelas plataformas de negociação

(Texto relevante para efeitos do EEE)



Artigo 1.o

Obrigações gerais de controlo

As plataformas de negociação devem dispor de mecanismos que permitam controlar de modo contínuo as posições detidas pelos detentores finais de posições e pelas empresas-mãe em cada derivado de mercadorias negociado nas respetivas plataformas de negociação.

Artigo 2.o

Níveis de responsabilização

▼C1

1.  
No âmbito dos seus controlos de gestão das posições, as plataformas de negociação em que se negoceiam derivados de mercadorias devem estabelecer níveis de responsabilização para o mês mais próximo do vencimento (mês spot), tal como definido no artigo 2.o, ponto 3), do Regulamento Delegado 2022/1302 da Comissão ( 1 ), e para os outros meses, tal como definidos no artigo 2.o, ponto 4), do Regulamento Delegado 2022/1302, relativamente aos derivados de mercadorias disponibilizados para negociação que são liquidados mediante entrega física ou que podem ser liquidados mediante entrega física.

▼B

2.  
Para efeitos do n.o 1, entende-se por nível de responsabilização o nível da posição líquida detida num derivado de mercadorias por um detentor final de posição ou por uma empresa-mãe que, se ultrapassado, pode desencadear um pedido de informações adicionais por parte da plataforma de negociação, nos termos do n.o 3.
3.  
Caso uma posição líquida detida por um detentor final de posição ou por uma empresa-mãe num derivado de mercadorias a que se refere o n.o 1 exceda o nível de responsabilização estabelecido para o mês mais próximo do vencimento (spot month) ou para os outros meses em conformidade com o n.o 1, a plataforma de negociação deve, se considerar conveniente, obter informações sobre a natureza e a finalidade da posição detida nesse derivado de mercadorias.

Ao avaliar a conveniência de obter essas informações, a plataforma de negociação deve ter em conta a frequência com que os níveis de responsabilização são excedidos pelo mesmo detentor final de posição ou empresa-mãe, a amplitude do excesso e outras informações relevantes já disponíveis.

Artigo 3.o

Revisão e comunicação dos níveis de responsabilização

1.  
As plataformas de negociação devem avaliar anualmente a adequação e a eficácia dos níveis de responsabilização estabelecidos nos termos do artigo 2.o, n.o 1.
2.  
As plataformas de negociação devem comunicar à sua autoridade competente a metodologia que utilizam para estabelecer os níveis de responsabilização a que se refere o artigo 2.o, n.o 1.
3.  
As plataformas de negociação devem informar anualmente a sua autoridade competente do número de casos em que os níveis de responsabilização foram excedidos, dos pedidos de informações adicionais apresentados nos termos do artigo 2.o, n.o 3, e das medidas tomadas nos termos do artigo 2.o, n.o 4.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.


( 1 )  ►C1  Regulamento Delegado (UE) 2022/1302 da Comissão, de 20 de abril de 2022, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a aplicação de limites às posições em derivados de mercadorias e ao procedimento a seguir a fim de requerer a isenção de limites às posições (JO L 197 de 26.7.2022, p. 52). ◄

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