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Document 32024R0347
Commission Regulation (EU) 2024/347 of 22 January 2024 amending Annexes II and V to Regulation (EC) No 396/2005 of the European Parliament and of the Council as regards maximum residue levels for fipronil in or on certain products
Regulamento (UE) 2024/347 da Comissão, de 22 de janeiro de 2024, que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de fipronil no interior ou à superfície de determinados produtos
Regulamento (UE) 2024/347 da Comissão, de 22 de janeiro de 2024, que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de fipronil no interior ou à superfície de determinados produtos
C/2024/352
JO L, 2024/347, 23.1.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/347/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/347 |
23.1.2024 |
REGULAMENTO (UE) 2024/347 DA COMISSÃO
de 22 de janeiro de 2024
que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de fipronil no interior ou à superfície de determinados produtos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a),
Considerando o seguinte:
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(1) |
No que se refere à substância ativa fipronil, foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) no limite de determinação («LD») pertinente no anexo V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 pelo Regulamento (UE) 2019/1792 da Comissão (2), após o termo da aprovação dessa substância ativa. |
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(2) |
Nos termos do artigo 6.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, foi apresentado um pedido de tolerâncias de importação relativo ao fipronil utilizado em canas-de-açúcar no Brasil e em batatas no Brasil, nos Estados Unidos e na Ucrânia. O requerente declarou que as utilizações de fipronil nessas culturas autorizadas nesses países se traduziriam em níveis de resíduos superiores aos LMR previstos no Regulamento (CE) n.o 396/2005 e que seriam necessários LMR mais elevados por forma a evitar obstáculos ao comércio na importação dessas culturas. Uma vez que as canas-de-açúcar e as batatas podem servir de alimento para animais, o requerente propôs igualmente o aumento de alguns dos LMR existentes para o fipronil em produtos animais. |
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(3) |
Em conformidade com os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, o Estado-Membro relevante avaliou o pedido e enviou o relatório de avaliação à Comissão. No relatório de avaliação, o Estado-Membro avaliou a carga alimentar dos animais de criação, tendo em conta a ingestão, por parte dos animais de criação, de produtos produzidos a partir dessas culturas, e propôs o aumento de alguns dos LMR existentes para o fipronil em produtos animais. |
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(4) |
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») analisou o pedido e o relatório de avaliação. Analisou, em especial, os riscos para os consumidores e, sempre que relevante, para os animais, e emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR propostos (3). A Autoridade transmitiu o seu parecer fundamentado ao requerente, à Comissão e aos Estados-Membros e disponibilizou-o ao público. |
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(5) |
No seu parecer fundamentado, a Autoridade concluiu que os dados apresentados pelo requerente relativos ao fipronil em batatas eram insuficientes para fixar um novo LMR. No que se refere à alteração do LMR relativo ao fipronil em canas-de-açúcar, no tecido adiposo de bovinos, no tecido adiposo de ovinos e no tecido adiposo de caprinos solicitada pelo requerente, a Autoridade concluiu que tinham sido cumpridos todos os requisitos em matéria de dados e que essas alterações eram aceitáveis em termos de segurança do consumidor, com base numa avaliação da exposição dos consumidores efetuada para 27 grupos específicos de consumidores europeus. A Autoridade teve em conta as informações mais recentes sobre as propriedades toxicológicas da substância. Nem a exposição ao longo da vida a esta substância por via do consumo de todos os produtos alimentares que a possam conter, nem a exposição a curto prazo devida a um consumo elevado dos produtos em causa indicam um risco de superação da dose diária admissível ou da dose aguda de referência. |
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(6) |
Com base no parecer fundamentado da Autoridade, e tendo em conta os fatores pertinentes enumerados no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, concluiu-se que as alterações propostas dos LMR são aceitáveis. |
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(7) |
Os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
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(8) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.
(2) Regulamento (UE) 2019/1792 da Comissão, de 17 de outubro de 2019, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de amitrol, fipronil, flupirsulfurão-metilo, imazossulfurão, isoproturão, ortossulfamurão e triassulfurão no interior e à superfície de certos produtos (JO L 277 de 29.10.2019, p. 66).
(3) «Reasoned opinion on the setting of import tolerances for fipronil in potatoes, sugar canes and commodities of animal origin», EFSA Journal, vol. 21, n.o 4, artigo 7931, 2023.
ANEXO
Os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados do seguinte modo:
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1) |
No anexo II, é aditada a coluna relativa ao fipronil: «ANEXO II Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)
Fipronil (soma do fipronil + metabolito sulfona (MB46136), expressa em fipronil) (L)
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2) |
No anexo V, é suprimida a coluna relativa ao fipronil. |
(*1) Indica o limite inferior da determinação analítica
(1) Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I
(+) Combinação pesticida-produto para a qual existe uma nota de rodapé. A lista de notas de rodapé é apresentada a seguir.
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/347/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)