(1)

O Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) foi estabelecido pela Decisão 2004/512/CE do Conselho (3) para servir de solução tecnológica para o intercâmbio de dados sobre vistos entre os Estados-Membros. O Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) definiu o objetivo e as funcionalidades do VIS e as responsabilidades a ele aferentes, bem como as condições e os procedimentos para o intercâmbio de dados em matéria de vistos de curta duração entre os Estados-Membros, a fim de facilitar a apreciação dos pedidos de vistos de curta duração e as decisões relativas aos mesmos. O Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabeleceu as regras relativas ao registo de identificadores biométricos no VIS. O acesso das autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros e da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) ao VIS foi estabelecido pela Decisão 2008/633/JAI do Conselho (6). Essa decisão deverá ser integrada no Regulamento (CE) n.o 767/2008, para o alinhar com o quadro atual do Tratado.

(2)

A interoperabilidade entre certos sistemas de informação da UE foi estabelecida através dos Regulamentos (UE) 2019/817 (7) e (UE) 2019/818 (8) do Parlamento Europeu e do Conselho para que esses sistemas e os seus dados se complementem mutuamente de forma a melhorar a eficácia e a eficiência dos controlos de fronteira nas fronteiras externas da União, contribuindo para prevenir e combater a imigração ilegal e para garantir um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, segurança e justiça da União, incluindo a manutenção da segurança pública e da ordem pública e a garantia de segurança nos territórios dos Estados-Membros.

(3)

A interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE permite-lhes complementarem-se mutuamente a fim de facilitar a correta identificação de pessoas, contribuir para combater a fraude de identidade, melhorar e harmonizar os requisitos de qualidade dos dados dos sistemas de informação da UE relevantes, facilitar a aplicação, por parte dos Estados-Membros, dos aspetos técnicos e operacionais dos sistemas de informação da UE existentes e futuros, reforçar e simplificar as salvaguardas em matéria de segurança e proteção de dados que regem os sistemas de informação da UE relevantes, simplificar o acesso para fins de aplicação da lei ao VIS, ao Sistema de Entrada/Saída (SES), ao Sistema Europeu de Informações e Autorização de Viagem (ETIAS) e ao Eurodac, e apoiar os objetivos do VIS, do Sistema de Informação Schengen (SIS), do SES, do ETIAS, do Eurodac e do Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais de nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN).

(4)

Os componentes de interoperabilidade abrangem o VIS, o SIS, o SES, o ETIAS, o Eurodac e o ECRIS-TCN, bem como os dados da Europol para permitir a consulta destes dados em simultâneo com aqueles sistemas de informação da UE. Portanto, é adequado utilizar aqueles componentes de interoperabilidade para realizar as consultas automatizadas e ao aceder ao VIS para efeitos de aplicação da lei. O portal europeu de pesquisa criado pelo Regulamento (UE) 2019/818 deverá ser utilizado para permitir o acesso rápido, contínuo, eficiente, sistemático e controlado das autoridades dos Estados-Membros aos sistemas de informação da UE, aos dados da Europol e às bases de dados da Interpol necessários ao desempenho das suas funções, em conformidade com os respetivos direitos de acesso, e a fim de apoiar os objetivos do VIS.

(5)

O portal europeu de pesquisa permitirá a consulta em paralelo dos dados armazenados no VIS e dos dados armazenados nos outros sistemas de informação da UE em questão.

(6)

A comparação dos dados armazenados no VIS com os dados armazenados noutros sistemas de informação e bases de dados deverá ser automatizada. Se tal comparação revelar que existe uma correspondência, conhecida por "resposta positiva", com qualquer um dos dados pessoais ou combinação dos mesmos num pedido e num registo, processo ou indicação nesses outros sistemas de informação ou bases de dados, ou com dados pessoais constantes da lista de vigilância ETIAS, um operador da autoridade competente deverá verificar o pedido manualmente. A avaliação das respostas positivas realizada pela autoridade competente deverá ser tida em conta na decisão de emitir um visto de curta duração, um visto de longa duração ou um título de residência.

(7)

O presente regulamento estabelece o modo de aplicação da interoperabilidade e das condições para a consulta dos dados armazenados no SIS, no Eurodac e no ECRIS-TCN, bem como dos dados da Europol pelo tratamento automatizado VIS para efeitos de identificação de respostas positivas. Por conseguinte, é necessário alterar os Regulamentos (UE) n.o 603/2013 (9), (UE) 2016/794 (10), (UE) 2018/1862 (11), (UE) 2019/816 (12) e (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de ligar o VIS aos outros sistemas de informação da UE e aos dados da Europol.

(8)

As condições em que, por um lado, as autoridades responsáveis pelos vistos podem consultar dados armazenados no Eurodac e, por outro, as autoridades designadas para o VIS podem consultar dados da Europol, certos dados do SIS e dados armazenados no ECRIS-TCN para efeitos do VIS deverão assentar em regras claras e precisas relativas ao acesso, por parte das referidas autoridades, a esses dados, ao tipo de consultas e às categorias de dados, devendo todos eles ser sempre limitados ao estritamente necessário para o exercício das funções dessas autoridades. Na mesma ordem de ideias, os dados armazenados no processo de pedido do VIS só deverão ser visíveis para os Estados-Membros que operam os sistemas de informação subjacentes de acordo com as regras da sua participação.

(9)

O Regulamento (UE) 2021/1134 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) confere novas atribuições à Europol, como a emissão de pareceres na sequência de pedidos de consulta apresentados pelas autoridades designadas para o VIS e pelas unidades nacionais ETIAS. Por conseguinte, para exercer essas atribuições, é necessário alterar o Regulamento (UE) 2016/794 em conformidade.

(10)

A fim de apoiar o objetivo do VIS de avaliar se o requerente de um visto de curta duração, de um visto de longa duração ou de um título de residência poderá constituir uma ameaça para a ordem pública ou a segurança pública, o VIS deverá poder verificar a ocorrência de correspondências entre os dados nos processos de requerimento de visto no VIS e os dados do ECRIS-TCN no repositório comum de dados de identificação (CIR, do inglês common identity repository) criado pelo Regulamento (UE) 2019/818 relativamente às quais os Estados-Membros possuem informações sobre nacionais de países terceiros e apátridas quanto a condenações pela prática de uma infração terrorista ou de qualquer outra infração penal enumerada no anexo do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), se for punível com pena de prisão ou medida de segurança privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, nos termos do direito nacional.

(11)

Uma resposta positiva indicada pelo ECRIS-TCN não deverá, por si só, ser interpretada como prova de que o nacional do país terceiro em causa tenha sido condenado nos Estados-Membros indicados. A existência de condenações anteriores só deverá ser confirmada com base nas informações recebidas dos registos criminais dos Estados-Membros em causa.

(12)

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

(13)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento, na medida em que diz respeito ao SIS tal como regido pelo Regulamento (UE) 2018/1862, desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

(14)

Na medida em que diz respeito ao SIS tal como regido pelo Regulamento (UE) 2018/1862, a Irlanda participa no presente regulamento, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo n.o 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao TUE e ao TFUE, e do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho (16). Além disso, na medida em que diz respeito à Europol, ao Eurodac e ao ECRIS-TCN, nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do mesmo Protocolo, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(15)

Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui, na medida em que diz respeito ao SIS tal como regido pelo Regulamento (UE) 2018/1862, um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (17), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (18).

(16)

Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui, na medida em que diz respeito ao SIS tal como regido pelo Regulamento (UE) 2018/1862, um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (19), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/149/JAI do Conselho (20).

(17)

Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui, na medida em diz respeito ao SIS tal como regido pelo Regulamento (UE) 2018/1862, um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (21), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (22).

(18)

Para que o presente regulamento se possa integrar no regime jurídico em vigor, os Regulamentos (UE) n.o 603/2013, (UE) 2016/794, (UE) 2018/1862, (UE) 2019/816 e (UE) 2019/818 deverão ser alterados em conformidade,

1)

É inserido o seguinte capítulo:

«CAPÍTULO VI-A

ACESSO PELAS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELOS VISTOS

(*1)  Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração, os vistos de longa duração e os títulos de residência (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60)."

(*2)  Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1)."

(*3)  Regulamento (UE) 2021/1134 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (CE) n.o 810/2009, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1860, (UE) 2018/1861, (UE) 2019/817 e (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho, para efeitos de reforma do Sistema de Informação sobre Vistos (JO L 248 de 13.7.2021, p. 11)."

(*4)  Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 85).»;"

2)

É inserido o seguinte artigo:

1)

Ao artigo 4.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

(*5)  Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração, os vistos de longa duração e os títulos de residência (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).»;"

2)

O artigo 21.o é alterado do seguinte modo:

1)

é inserido o seguinte artigo:

(*6)  Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração, os vistos de longa duração e os títulos de residência (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).»;"

2)

ao artigo 44.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

3)

É inserido o seguinte artigo:

(*7)  Regulamento (UE) 2021/1134 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (CE) n.o 810/2009, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1860, (UE) 2018/1861, (UE) 2019/817 e (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho, para efeitos de reforma do Sistema de Informação sobre Vistos (JO L 248 de 13.7.2021, p. 11).» "

1)

ao artigo 1.o, é aditada a seguinte alínea:

(*8)  Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração, os vistos de longa duração e os títulos de residência (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).»;"

2)

ao artigo 2.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«O presente regulamento apoia igualmente o objetivo do VIS de avaliar se o requerente de um visto, de um visto de longa duração ou de um título de residência pode constituir uma ameaça para a ordem pública ou a segurança interna, nos termos do Regulamento (CE) n.o 767/2008.»;

3)

no artigo 3.o, o ponto 6 passa a ter a seguinte redação:

4)

o artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

5)

no artigo 7.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

6)

é inserido o seguinte artigo:

(*9)  Regulamento (UE) 2021/1134 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (CE) n.o 810/2009, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1860, (UE) 2018/1861, (UE) 2019/817 e (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho, para efeitos de reforma do Sistema de Informação sobre Vistos (JO L 248 de 13.7.2021, p. 11).»;"

7)

o artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

8)

no artigo 24.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

9)

é inserido o seguinte artigo:

1)

no artigo 4.o, o ponto 20 passa a ter a seguinte redação:

2)

no artigo 18.o, é inserido o seguinte número:

3)

no artigo 68.o, é inserido o seguinte número:

(*10)  Regulamento (UE) 2021/1134 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (CE) n.o 810/2009, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1860, (UE) 2018/1861, (UE) 2019/817 e (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho, para efeitos de reforma do Sistema de Informação sobre Vistos (JO L 248 de 13.7.2021, p. 11).» "