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Acesso ao direito da União Europeia
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Regulamento (CE) n.° 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007 , que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante
Em vigor
- Número CELEX:
- 32007R0861
- Forma:
- Regulamento
- Autor:
- Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
- Data do documento:
- 11/07/2007
- Número de páginas:
- 22
A retificação não diz respeito à versão portuguesa.
- Número CELEX:
- 32007R0861R(02)
- Forma:
- Retificação, Regulamento
- Autor:
- Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
- Data do documento:
- 04/07/2015; Data de publicação
Pesquisa: (PS_ID="reg:2007:861:corrigendum:2015-07-04:oj" OR (DTN_ELI=861 AND DTA=2007 AND FM_CODED=REG OR REG_DEL OR REG_IMPL OR REG_ADOPT_INTERNATION AND DTC=false)) NOT ELI = NULL, Língua de pesquisa: Inglês