32000R0744

Regulamento (CE) n.o 744/2000 da Comissão

de 10 de Abril de 2000

que rectifica o Regulamento (CEE) n.o 32/82 que estabelece as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 12 do seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 32/82 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2326/97(3), definiu as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino.

(2) Aquando da última alteração do Regulamento (CEE) n.o 32/82 pelo Regulamento (CE) n.o 2326/97, e na sequência de um erro de redacção, foi suprimida a última frase do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 2.o Importa, portanto, reinserir esta frase no texto, com efeitos a partir de 3 de Dezembro de 1997, data da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2326/97.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 32/82, é aditada a seguinte frase:"No entanto, as autoridades competentes podem autorizar a embalagem dos produtos, se a identificação de cada produto, referida no segundo parágrafo do artigo 3.o, permanecer sempre visível.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 3 de Dezembro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 4 de 8.1.1982, p. 11.

(3) JO L 323 de 26.11.1997, p. 1.