Escolha as funcionalidades experimentais que pretende experimentar

Este documento é um excerto do sítio EUR-Lex

Documento 31999R2352

Regulamento (CE) n° 2352/1999 da Comissão, de 4 de Novembro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n° 2026/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento

JO L 282 de 5.11.1999, pp. 3-4 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

Estatuto jurídico do documento Já não está em vigor, Data do termo de validade: 31/12/2001; revog. impl. por 32002R0021

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1999/2352/oj

31999R2352

Regulamento (CE) n° 2352/1999 da Comissão, de 4 de Novembro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n° 2026/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento

Jornal Oficial nº L 282 de 05/11/1999 p. 0003 - 0004


REGULAMENTO (CE) N.o 2352/1999 DA COMISSÃO

de 4 de Novembro de 1999

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2026/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2026/92 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2256/98(4), fixou essa estimativa em relação ao período compreendido entre 1 de Novembro de 1998 e 31 de Outubro de 1999. Para permitir o abastecimento da Madeira em azeite durante a campanha de 1999/2000, deve ser fixada uma estimativa das necessidades de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1999 a 31 de Outubro de 2000.

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 2026/92 é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 1.o, os termos "o período compreendido entre 1 de Novembro de 1998 e 31 de Outubro de 1999", são substituídos por "o período compreendido entre 1 de Novembro de 1999 e 31 de Outubro de 2000".

2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.

(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(3) JO L 207 de 23.7.1992, p. 18.

(4) JO L 283 de 21.10.1998, p. 7.

ANEXO

Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em azeite para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1999 e 31 de Outubro de 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Início