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Documento 31999R2352
Commission Regulation (EC) No 2352/1999 of 4 November 1999 amending Regulation (EEC) No 2026/92 on detailed rules for the application of the specific supply measures for Madeira as regards olive oil and establishing the forecast supply balance
Regulamento (CE) n° 2352/1999 da Comissão, de 4 de Novembro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n° 2026/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento
Regulamento (CE) n° 2352/1999 da Comissão, de 4 de Novembro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n° 2026/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento
JO L 282 de 5.11.1999, pp. 3-4
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Já não está em vigor, Data do termo de validade: 31/12/2001; revog. impl. por 32002R0021
Regulamento (CE) n° 2352/1999 da Comissão, de 4 de Novembro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n° 2026/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento
Jornal Oficial nº L 282 de 05/11/1999 p. 0003 - 0004
REGULAMENTO (CE) N.o 2352/1999 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.o 2026/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.o 2026/92 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em azeite e a estimativa das necessidades de abastecimento(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2256/98(4), fixou essa estimativa em relação ao período compreendido entre 1 de Novembro de 1998 e 31 de Outubro de 1999. Para permitir o abastecimento da Madeira em azeite durante a campanha de 1999/2000, deve ser fixada uma estimativa das necessidades de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1999 a 31 de Outubro de 2000. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o O Regulamento (CEE) n.o 2026/92 é alterado do seguinte modo: 1. No n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 1.o, os termos "o período compreendido entre 1 de Novembro de 1998 e 31 de Outubro de 1999", são substituídos por "o período compreendido entre 1 de Novembro de 1999 e 31 de Outubro de 2000". 2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1. (2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. (3) JO L 207 de 23.7.1992, p. 18. (4) JO L 283 de 21.10.1998, p. 7. ANEXO Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em azeite para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1999 e 31 de Outubro de 2000 >POSIÇÃO NUMA TABELA>