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Documento 31989R0885
Council Regulation (EEC) No 885/89 of 5 April 1989 on the arrangements applying to imports for 1989 of products falling within CN codes 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 and 0714 90 19 originating in third countries which are not members of the GATT, other than China
REGULAMENTO (CEE) N* 885/89 DO CONSELHO de 5 de Abril de 1989 relativo ao regime de importaçao aplicavel, para o ano de 1989, aos produtos dos codigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, originarios de paises terceiros nao membros do GATT, com excepçao da China
REGULAMENTO (CEE) N* 885/89 DO CONSELHO de 5 de Abril de 1989 relativo ao regime de importaçao aplicavel, para o ano de 1989, aos produtos dos codigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, originarios de paises terceiros nao membros do GATT, com excepçao da China
JO L 94 de 7.4.1989, p. 1-1
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
Já não está em vigor, Data do termo de validade: 31/12/1989
REGULAMENTO (CEE) N* 885/89 DO CONSELHO de 5 de Abril de 1989 relativo ao regime de importaçao aplicavel, para o ano de 1989, aos produtos dos codigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, originarios de paises terceiros nao membros do GATT, com excepçao da China
Jornal Oficial nº L 094 de 07/04/1989 p. 0001 - 0001
***** REGULAMENTO (CEE) Nº 885/89 DO CONSELHO de 5 de Abril de 1989 relativo ao regime de importação aplicável, para o ano de 1989, aos produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, originários de países terceiros não membros do GATT, com excepção da China O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 430/87 (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3837/88 (2), o Conselho definiu o regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 90 e 0714 90 10, originários de determinados países terceiros, para os anos de 1987, 1988, 1989 e, conforme o caso, 1990; que, todavia, em relação aos produtos dos códigos NC 0714 10 90 e 0714 90 10 importados de países terceiros não membros do GATT, com excepção da China, referidos no nº 2, alínea d), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 430/87, as quantidades que beneficiam do regime em causa só foram determinadas para o ano de 1987; Considerando que é conveniente fixar as quantidades relativas a 1989 para os produtos em causa definidos de acordo com a nomenclatura pautal, alterada pelo Regulamento (CEE) nº 3174/88 (3); Considerando que é conveniente determinar essas quantidades tomando em consideração, por um lado, as medidas que a Comissão teve de adoptar a fim de estabilizar as produções agrícolas e, por outro, a necessidade de manter a corrente de comércio com os referidos países, com o cuidado, todavia, de que esse comércio não prejudique o equilíbrio do mercado interno dos produtos cerealíferos; Considerando, por outro lado, que é conveniente permitir, nas mesmas condições pautais, as importações tradicionalmente destinadas a utilizações que não a alimentação animal e que representem um volume limitado de produtos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para o ano de 1989, e em relação aos produtos originários de países terceiros não membros do GATT, com excepção da China, referidos no nº 2, alínea d), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 430/87, a cobrança do direito nivelador aplicável à importação sujeita a um plafond de 6 % ad valorem fica: 1. Limitada a 30 000 toneladas, para os produtos dos códigos NC 0714 10 99 e 0714 90 19, 2. Limitada a 2 000 toneladas, para os produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11. Artigo 2º A Comissão adoptará as regras de execução do presente regulamento de acordo com o processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 166/89 (5). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1989. Pelo Conselho O Presidente M. CHAVES GONZALEZ (1) JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9. (2) JO nº L 340 de 10. 12. 1988, p. 1. (3) JO nº L 298 de 31. 10. 1988, p. 1. (4) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (5) JO nº L 20 de 25. 1. 1989, p. 16.