This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32026D2139
Commission Implementing Decision (EU) 2026/2139 of 25 September 2026 laying down rules for the application of Directive (EU) 2016/797 of the European Parliament and of the Council as regards a request from Sweden not to apply the requirement to regarding step position for vehicle access and egress set out in Commission Regulation (EU) No 1300/2014 (notified under document C(2026) 6692)
Decisão de Execução (UE) 2026/2139 da Comissão, de 25 de setembro de 2026, que estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a um pedido da Suécia para não aplicar o requisito relativo à disposição dos degraus de acesso e saída do veículo estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão [notificada com o número C(2026) 6692]
Decisão de Execução (UE) 2026/2139 da Comissão, de 25 de setembro de 2026, que estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a um pedido da Suécia para não aplicar o requisito relativo à disposição dos degraus de acesso e saída do veículo estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão [notificada com o número C(2026) 6692]
C/2026/6692
JO L, 2026/2139, 29.9.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2026/2139/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2026/2139 |
29.9.2026 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/2139 DA COMISSÃO
de 25 de setembro de 2026
que estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a um pedido da Suécia para não aplicar o requisito relativo à disposição dos degraus de acesso e saída do veículo estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão
[notificada com o número C(2026) 6692]
(Apenas faz fé o texto em língua sueca)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 3 de outubro de 2025, a Suécia apresentou à Comissão um pedido de não aplicação do ponto 4.2.2.11.1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão (2) às 240 carruagens Talgo (T-230) até 31 de dezembro de 2035 («pedido»). O pedido foi apresentado com base no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva (UE) 2016/797. |
|
(2) |
O ponto 4.2.2.11.1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1300/2014 estabelece o requisito de que a saliência do degrau de cada porta de acesso de passageiros ao veículo deve situar-se dentro das dimensões, especificadas no referido ponto, em relação ao bordo da plataforma. |
|
(3) |
O projeto referido no pedido consiste em 240 carruagens (T-230), fabricadas pela Talgo, dos tipos 31-151-0003-8-001-001, 31-151-0002-0-001-001, 31-151-0001-2-001-001 e 31-151-0004-6-001-001. |
|
(4) |
De acordo com os documentos apresentados pela Suécia, a conformidade com o ponto 4.2.2.11.1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1300/2014 implicaria um custo adicional de 3 milhões de EUR, incluindo custos de certificação e autorização, além dos custos associados aos atrasos e a um aumento do prazo de colocação no mercado, devido à necessidade de modificação dos veículos. |
|
(5) |
Como disposição alternativa, a Suécia propõe a aplicação de medidas operacionais no sistema de gestão da segurança do operador, tais como anúncios, rampas ou a manutenção de determinadas portas fechadas. Além disso, a Suécia comprometeu-se com a autoridade nacional de segurança sueca a efetuar uma supervisão específica do operador ferroviário no que diz respeito às medidas operacionais destinadas a alcançar o mesmo nível de segurança, apesar do incumprimento técnico. |
|
(6) |
Com base na justificação do pedido apresentado pela Suécia e nas disposições alternativas propostas, consideram-se preenchidas as condições estabelecidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797, no que diz respeito às 240 carruagens Talgo (T-230). Por conseguinte, o pedido deve ser aceite. |
|
(7) |
A segurança, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2016/797, é um requisito essencial que o sistema ferroviário da União, os subsistemas e os componentes de interoperabilidade, incluindo as interfaces, devem satisfazer. Por conseguinte, devem ser fornecidas à Comissão todas as informações que indiquem que a não aplicação do ponto 4.2.2.11.1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1300/2014 é suscetível de comprometer a segurança do sistema ferroviário. |
|
(8) |
As medidas previstas na presente Decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O pedido da Suécia de não aplicação do ponto 4.2.2.11.1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1300/2014 às 240 carruagens Talgo (T-230) é aceite na condição de ser aplicada a disposição alternativa proposta pela Suécia.
Artigo 2.o
O destinatário da presente decisão é o Reino da Suécia.
É aplicável até 31 de dezembro de 2035.
Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2026.
Pela Comissão
Apostolos TZITZIKOSTAS
Membro da Comissão
(1) JO L 138 de 26.5.2016, p. 44, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2016/797/oj.
(2) Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (JO L 356 de 12.12.2014, p. 110, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/1300/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2026/2139/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)