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Documento 32025D2038

Decisão de Execução (PESC) 2025/2038 do Conselho, de 23 de outubro de 2025, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

ST/13240/2025/INIT

JO L, 2025/2038, 23.10.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/2038/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Estatuto jurídico do documento Em vigor

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/2038/oj

European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/2038

23.10.2025

DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2025/2038 DO CONSELHO

de 23 de outubro de 2025

que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC.

(2)

Atendendo à gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser incluídas duas pessoas singulares e três pessoas coletivas na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas, constante do anexo I da Decisão 2012/642/PESC.

(3)

Por conseguinte, a Decisão 2012/642/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2012/642/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2025.

Pelo Conselho

A Presidente

M. BJERRE


(1)   JO L 285 de 17.10.2012, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2012/642/oj.


ANEXO

O anexo I da Decisão 2012/642/PESC é alterado do seguinte modo:

1)

À lista constante da secção «A. Pessoas singulares a que se referem o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 4.o, n.o 1», são aditadas as seguintes pessoas singulares:

 

Nomes (Transliteração da grafia bielorrussa) (Transliteração da grafia russa)

Nomes (em bielorrusso) (em russo)

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«313.

Ilya Valerievich IKAN

Iлля Валер'евіч IКАН

Илья Валерьевич ИКАН

Função: Presidente do Belneftekhim, membro do Conselho da República da Assembleia Nacional da República da Bielorrússia

Data de nascimento: 10.1.1981

Local de nascimento: Pchelnik, distrito de Borisov, região de Minsk/Oblast, anteriormente URRS (agora, Bielorrússia)

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Entidades associadas: Belneftekhim

Ilya Ikan é presidente da empresa estatal bielorrussa para o petróleo e a química (Belneftekhim).

A Belneftekhim é um dos maiores complexos industriais da República da Bielorrússia, sendo constituída por várias outras empresas estatais estabelecidas em 1997. Aliaksandr Lukashenka considera a Belneftekhim uma das empresas mais importantes e estratégicas da Bielorrússia.

Em especial, a Belneftekhim representa um trunfo fundamental para a economia e a política externa bielorrussa, em especial no que diz respeito à cooperação entre a Rússia e a Bielorrússia no desenvolvimento de um mercado comum do petróleo. São realizadas consultas regulares entre a empresa e o presidente Lukashenka. A Belneftekhim beneficia do apoio prestado pelo regime de Lukashenka, especialmente no que diz respeito aos efeitos das sanções. Por conseguinte, a Belneftekhim beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

Na qualidade de presidente da Belneftekhim, Ilya Ikan beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

23.10.2025

314.

Yuri Ivanovich PREDKO

t.c.p. Yuriy Ivanovich PREDKO

Юрий Иванович ПРЕДКО

Função: Diretor-geral da OJSC Horizont

Data de nascimento: 1964

Local de nascimento: Bielorrússia

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Entidades associadas: Horizont Holding, ICT Horizont

Yuri Predko é diretor-geral da OJSC “Management Company of the Holding Horizont”, um dos maiores fabricantes de eletrónica de consumo e eletrodomésticos da República da Bielorrússia. É a empresa gestora da Horizont Holding.

A Horizont Holding é uma das maiores e mais dinâmicas sociedades diversificadas da República da Bielorrússia, abrangendo atividades em múltiplos domínios empresariais. As atividades da Horizont Holding são realizadas segundo as instruções de Aliaksandr Lukashenka.

A ICT Horizont, parte da Horizont Holding, é uma das líderes no desenvolvimento e na produção de eletrónica especial na República da Bielorrússia. A empresa desenvolve e produz bens especiais e de dupla utilização, por exemplo, dispositivos de visualização de vídeo para veículos blindados. A ICT Horizont colabora com o Ministério da Defesa da República da Bielorrússia na criação e modernização de modelos de equipamento para campos de tiro, em conformidade com os requisitos de treino das formações e unidades militares das Forças Armadas.

Além disso, a ICT Horizont participa no programa científico e técnico “Intelavto” do Estado da União (Rússia e Bielorrússia). O programa foi aprovado pelo Conselho de Ministros da República da Bielorrússia.

Por conseguinte, Yuri Predko está associado a entidades que fazem parte do complexo militar-industrial da Bielorrússia, ao estar envolvido no desenvolvimento e na produção de tecnologia e equipamento militares.

23.10.2025»;

2)

À lista constante da secção «B. Pessoas coletivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 4.o, n.o 1» são aditadas as seguintes entradas:

 

Nomes (Transliteração da grafia bielorrussa) (Transliteração da grafia russa)

Nomes (em bielorrusso) (em russo)

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«56.

JSC Holography Industry

ZAT Galagrafichnaya Industryya

ZAO Golograficheskaya Industriya

Закрытае акцыянернае таварыства “ГАЛАГРАФIЧНАЯ IНДУСТРЫЯ”

Закрытое акционерное общество “ГОЛОГРАФИЧЕСКАЯ ИНДУСТРИЯ”

Endereço: Kalinina 12, Minsk, Bielorrússia

Número de registo: 101482057

Data de registo: 7.5.1998

Telefone: +375 266 01 31, +375 266 34 17

Endereço eletrónico: info@holography.by

Sítio Web: www.holography.by

A JSC Holography Industry é a principal produtora bielorrussa de hologramas e cristalogramas de proteção. Nos termos da legislação bielorrussa, são colocadas vinhetas holográficas de proteção nos selos fiscais, incluindo os que são apostos nas bebidas alcoólicas, numa vasta gama de bens de consumo, nas caixas registadoras e nas máquinas de jogo. Este requisito gera uma procura significativa dos produtos da JSC Holography Industry.

A JSC Holography Industry mantém uma estreita relação de trabalho com entidades estatais, algumas das quais são suas acionistas. Esta relação estreita resultou, em parte, do facto de o antigo parceiro comercial do fundador da empresa ter doado ações ao Estado. Em contrapartida, o Estado fez encomendas à empresa.

Por conseguinte, a JSC Holography Industry beneficia do regime de Lukashenka.

23.10.2025

57.

ICT Horizont

t.c.p. Research Unitary Enterprise “INSTITUTE OF DIGITAL TELEVISION HORIZONT”

t.c.p. DIGITAL TELEVISION INSTITUTE HORIZONT

t.c.p. UE “Institute of Digital Television Horizon”

t.c.p. Chelyabinsk Institute of Digital television “Horizont”

Навукова-даследчае ўнітарнае прадпрыемства “IНСТЫТУТ ЛIЧБАВАГА ТЭЛЕБАЧАННЯ ГАРЫЗОНТ”

t.c.p. Унітарнае прадпрыемства “IЛТ ГАРЫЗОНТ”

Унитарное предприятие “ИЦТ ГОРИЗОНТ”

t.c.p. Научно-исследовательское унитарное предприятие “ИНСТИТУТ ЦИФРОВОГО ТЕЛЕВИДЕНИЯ ГОРИЗОНТ”

Endereço: Kuibysheva 35-1, Minsk, 220029 Bielorrússia

Tipo de entidade: empresa pública

Número de registo: 100085149

OKPO: 37406850

Data de registo: 26.11.1991

Local de registo: Bielorrússia

Telefone: 8 740 740 91 00, +375 740 740 91 00

Fax: +375 17 288 11 82

Endereço eletrónico: office@horizont-rnd.by, ict@dtv.horizont.by

Sítio Web: https://h-rnd.by/

A ICT Horizont é uma empresa bielorrussa e um dos centros de alta tecnologia mais modernos do país. A ICT Horizont é uma das líderes no desenvolvimento e na produção de eletrónica especial na República da Bielorrússia.

A empresa desenvolve e produz bens especiais e de dupla utilização, por exemplo, dispositivos de visualização de vídeo para veículos blindados. A ICT Horizont colabora com o Ministério da Defesa da República da Bielorrússia na criação e modernização de modelos de equipamento para campos de tiro, em conformidade com os requisitos de treino das formações e unidades militares das Forças Armadas.

Além disso, a ICT Horizont participa no programa científico e técnico “Intelavto”, que visa criar componentes e sistemas digitais e eletrónicos de alta tecnologia para veículos de transporte especiais e de dupla utilização. O programa foi aprovado pelo Conselho de Ministros da República da Bielorrússia.

Por conseguinte, a ICT Horizont faz parte do complexo militar-industrial bielorrusso, ao estar envolvida no desenvolvimento e na produção de tecnologia e equipamento militares.

23.10.2025

58.

Horizont Holding

t.c.p. Horizon Holding

t.c.p. OJSC N Holding

t.c.p. The Horizon Group of Companies

Xолдынга “Гарызонт”

Холдинг “Горизонт”

t.c.p. ОАО “Н Холдинг”

t.c.p. Группа компаний “Горизонт”

Endereço: S. Kovalevskaya Lane, 62, sala 16, 220014, Minsk, Bielorrússia

Tipo de entidade: sociedade gestora de participações sociais (holding)

Número de registo: 101050240

Data de registo: 2010

Local de registo: Bielorrússia

Estabelecimento principal: Minsk, Bielorrússia

Telefone: +375 (17) 226 36 01

Fax: +375 (17) 303 76 07

Endereço eletrónico: info@h-tv.by

Sítio Web: https://h-tv.by/, https://h-holding.by/

Entidades associadas: ICT Horizont

Pessoas associadas: Yuri Ivanovich Predko

A Horizont Holding é uma holding bielorrussa. A Horizont Holding é uma das maiores e mais dinâmicas sociedades diversificadas da República da Bielorrússia, abrangendo atividades em múltiplos domínios empresariais. É descrita como uma das empresas emblemáticas da indústria de Minsk. Os projetos da Horizont Holding são executados segundo as instruções de Aliaksandr Lukashenka.

A ICT Horizont faz parte da Horizont Holding. A ICT Horizont é uma das líderes no desenvolvimento e na produção de eletrónica especial na República da Bielorrússia.

A empresa desenvolve e produz bens especiais e de dupla utilização, por exemplo, dispositivos de visualização de vídeo para veículos blindados. A ICT Horizont colabora com o Ministério da Defesa da República da Bielorrússia na criação e modernização de modelos de equipamento para campos de tiro, em conformidade com os requisitos de treino das formações e unidades militares das Forças Armadas.

Além disso, a ICT Horizont participa no programa científico e técnico “Intelavto” do Estado da União (Rússia e Bielorrússia), que visa criar componentes e sistemas digitais e eletrónicos de alta tecnologia para veículos de transporte especiais e de dupla utilização. O programa foi aprovado pelo Conselho de Ministros da República da Bielorrússia.

Por conseguinte, a Horizont Holding apoia o regime de Lukashenka. Além disso, está associada à ICT Horizont, que faz parte do complexo militar-industrial bielorrusso, nomeadamente ao estar envolvida no desenvolvimento e na produção de tecnologia e equipamento militares.

23.10.2025».


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/2038/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)


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