(1)

Em 18 de junho de 2025, a Comissão recebeu um pedido de registo de uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «Save your right, save your flight!» («Proteja os seus direitos, proteja os seus voos!»).

(2)

Os organizadores da iniciativa mencionam «alterações dos direitos dos passageiros que vão reduzir as proteções de que os viajantes beneficiam desde há duas décadas» e indicam que essas alterações resultarão numa perda de tempo, dinheiro e direitos comparativamente ao nível de proteção proporcionado pela legislação atualmente em vigor. O objetivo da iniciativa, tal como indicado pelos organizadores, consiste em apelar a uma inversão das «alterações hostis aos passageiros» e à preservação dos «atuais limiares de elegibilidade para compensação».

(3)

O anexo da iniciativa fornece mais pormenores sobre o respetivo contexto, tema e objetivos, remetendo para as propostas do Conselho relativas à introdução de «um prazo para o tratamento dos pedidos de indemnização (até 14 dias)», que garanta aos consumidores «o direito à informação sobre as causas do atraso» e ao estabelecimento de «uma lista definitiva de casos elegíveis para indemnização, com base na jurisprudência constante do TJUE».

(4)

A Comissão considera que poderia adotar uma proposta de regulamento relativo aos direitos dos passageiros na União com base no artigo 91.o, n.o 1, e no artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(5)

A Comissão considera, com base no que precede, que nenhuma das partes da iniciativa está manifestamente fora da esfera das suas competências para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados.

(6)

Esta conclusão não elimina a necessidade de determinar se as condições factuais e substantivas concretas necessárias para que a Comissão atue se encontram preenchidas, nomeadamente no que respeita à observância dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, bem como à compatibilidade da iniciativa com os direitos fundamentais.

(7)

O grupo de organizadores forneceu provas adequadas de que a iniciativa cumpre os requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou as pessoas de contacto tal como previsto no artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento.

(8)

A iniciativa não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, nem aos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(9)

A iniciativa intitulada «Save your right, save your flight!» («Proteja os seus direitos, proteja os seus voos!») deve, por conseguinte, ser registada.

(10)

A conclusão segundo a qual as condições para o registo previstas no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788 se encontram preenchidas não implica, de modo algum, a confirmação pela Comissão da exatidão factual do conteúdo da iniciativa, que é da exclusiva responsabilidade do grupo de organizadores. O conteúdo da iniciativa exprime apenas os pontos de vista do grupo de organizadores e não pode, de forma alguma, ser interpretado como refletindo os pontos de vista da Comissão,