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Document 32024D0241

Decisão de Execução (UE) 2024/241 da Comissão, de 15 de janeiro de 2024, relativa à não aprovação da Willaertia magna c2c maky como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 11, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

C/2024/66

JO L, 2024/241, 17.1.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/241/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/241/oj

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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/241

17.1.2024

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/241 DA COMISSÃO

de 15 de janeiro de 2024

relativa à não aprovação da Willaertia magna c2c maky como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 11, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1)

Em 16 de dezembro de 2018, a Comissão decidiu não aprovar a Willaertia magna c2c maky como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 11 (2).

(2)

Em 9 de agosto de 2019, a Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») recebeu um novo pedido, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, para a aprovação da Willaertia magna c2c maky como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 11, produtos de proteção de líquidos utilizados nos sistemas de arrefecimento e processamento, tal como descrito no anexo V do referido regulamento. Esse pedido foi avaliado pela autoridade competente de Malta («autoridade competente de avaliação»).

(3)

Em 16 de junho de 2022, a autoridade competente de avaliação apresentou à Agência o relatório de avaliação, juntamente com as conclusões da sua avaliação. A Agência debateu o relatório de avaliação e as conclusões da autoridade competente de avaliação em reuniões técnicas.

(4)

Em conformidade com o artigo 75.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o Comité dos Produtos Biocidas elabora o parecer da Agência sobre os pedidos de aprovação de substâncias ativas. Em 5 de junho de 2023, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o Comité dos Produtos Biocidas adotou o parecer da Agência (3), tomando em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação.

(5)

No seu parecer de 5 de junho de 2023, a Agência conclui que não se pode presumir que os produtos biocidas do tipo 11 que contêm Willaertia magna c2c maky satisfaçam os critérios estabelecidos no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalíneas i), iii) e iv), do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Apesar da apresentação de um novo pedido de aprovação e de determinados dados adicionais, em comparação com os dados incluídos na primeira avaliação em relação à qual a Agência apresentou o seu parecer em 2018 (4), foram identificados riscos inaceitáveis para a saúde humana durante a exposição secundária de pessoas que se encontram nas proximidades e do público em geral, em especial no que diz respeito ao eventual «efeito cavalo de Troia» da Willaertia magna c2c maky no caso de ingestão de Legionella pneumophila. Além disso, foram identificados riscos inaceitáveis para o ambiente pelos mesmos motivos, bem como devido a preocupações quanto ao pleno impacto de uma libertação contínua no ambiente da Willaertia magna c2c maky, especialmente no que diz respeito às populações microbianas presentes no ambiente. Por último, a Agência concluiu que ainda não foi possível demonstrar que a Willaertia magna c2c maky é suficientemente eficaz para controlar a Legionella pneumophila.

(6)

Tendo em conta o parecer da Agência de 5 de junho de 2023, não estão preenchidas as condições de aprovação da Willaertia magna c2c maky estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Por conseguinte, a Willaertia magna c2c maky não deve ser aprovada para utilização em produtos biocidas do tipo 11.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Willaertia magna c2c maky não é aprovada como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 11.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de janeiro de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(2)  Decisão de Execução (UE) 2018/1985 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, relativa à não aprovação da Willaertia magna c2c maky como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 11 (JO L 317 de 14.12.2018, p. 27).

(3)  Comité dos Produtos Biocidas, «Opinion on the application for approval of the active substance Willaertia magna c2c maky; Product-type: 11; ECHA/BPC/376/2023», adotado em 5 de junho de 2023.

(4)  Comité dos Produtos Biocidas, «Opinion on the application for approval of the active substance: Willaertia magna c2c maky, product-type 11, ECHA/BPC/206/2018», adotado em 26 de abril de 2018.


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/241/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)


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