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Document 32023D1533

Decisão de Execução (UE) 2023/1533 da Comissão de 24 de julho de 2023 relativa ao reconhecimento dos requisitos do sistema de gestão ambiental ECOPROFIT como obedecendo aos requisitos correspondentes do Sistema de Ecogestão e Auditoria (EMAS), em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

C/2023/4844

JO L 186 de 25.7.2023, pp. 28–32 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/1533/oj

25.7.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/28


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1533 DA COMISSÃO

de 24 de julho de 2023

relativa ao reconhecimento dos requisitos do sistema de gestão ambiental ECOPROFIT como obedecendo aos requisitos correspondentes do Sistema de Ecogestão e Auditoria (EMAS), em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento (CE) n.o 761/2001 e as Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE (1) da Comissão, nomeadamente o artigo 45.o, n.o 4,

Após consulta do Comité estabelecido pelo artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1221/2009,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 9 de maio de 2022, a Áustria enviou à Comissão um pedido escrito, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1221/2009, para o reconhecimento do sistema de gestão ambiental ECOPROFIT (ÖKOPROFIT). Posteriormente, a Áustria enviou informações adicionais a fim de fornecer à Comissão os elementos de prova necessários para esta avaliar a equivalência das partes pertinentes do sistema de gestão ambiental ECOPROFIT com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1221/2009.

(2)

Com base no pedido da Áustria, a Comissão avaliou a equivalência das seguintes partes do sistema de gestão ambiental ECOPROFIT (ÖKOPROFIT) com os requisitos correspondentes do Regulamento (CE) n.o 1221/2009: i) compromisso da gestão de topo; ii) revisão pela direção; iii) estabelecimento de um levantamento ambiental; iv) definição de uma política ambiental; v) garantia da conformidade legal; vi) objetivos e programa ambiental definidos para assegurar uma melhoria contínua; vii) estrutura organizacional (funções e responsabilidades), formação e participação dos trabalhadores; viii) requisitos em matéria de documentação; ix) controlo operacional; x) preparação e resposta a emergências; xi) auditoria interna e ações corretivas; xii) comunicação (interna e externa); xiii) requisitos de acreditação ou autorização para os organismos de certificação.

(3)

Tendo em conta as responsabilidades da gestão de topo e a sua participação em todas as fases do programa ECOPROFIT (ÖKOPROFIT), a parte do ECOPROFIT (ÖKOPROFIT) relativa ao «Compromisso da gestão de topo» deve ser reconhecida como equivalente aos requisitos estabelecidos no anexo II, partes A.5.1, A.5.2 e B.2, do Regulamento (CE) n.o 1221/2009.

(4)

Tendo em conta a falta de revisão pela direção ou de documentação da avaliação da gestão no programa ECOPROFIT (ÖKOPROFIT), a parte do ECOPROFIT (ÖKOPROFIT) relativa à «Revisão pela direção» não deve ser reconhecida como equivalente aos requisitos estabelecidos no anexo II, parte A.9.3, do Regulamento (CE) n.o 1221/2009.

(5)

Considerando que, no âmbito do programa ECOPROFIT, os principais aspetos ambientais são identificados e analisados como fazendo parte da consulta inicial (primeira auditoria ambiental), mas que o programa não tem suficientemente em conta os aspetos ambientais indiretos e que nem todos os elementos relevantes do EMAS são considerados e documentados, a parte do ECOPROFIT (ÖKOPROFIT) relativa ao «Estabelecimento de um levantamento ambiental» só em parte deve ser reconhecida como equivalente aos requisitos estabelecidos no anexo I e no anexo II, parte A.6.1, do Regulamento (CE) n.o 1221/2009. Concretamente, as seguintes partes do ECOPROFIT (ÖKOPROFIT) relativas ao «Estabelecimento de um levantamento ambiental» devem ser reconhecidas como equivalentes: i) determinação do contexto da organização; ii) identificação das partes interessadas e determinação das suas necessidades e expectativas pertinentes; iii) identificação dos requisitos legais aplicáveis em matéria de ambiente; iv) avaliação da experiência obtida com a investigação de incidentes anteriores; v) determinação e documentação de riscos e oportunidades; vi) exame dos processos, práticas e procedimentos existentes. No entanto, as partes vii) identificação de todos os aspetos ambientais diretos e indiretos e viii) avaliação do caráter significativo dos aspetos ambientais não devem ser reconhecidas como equivalentes.

(6)

Considerando que, no ECOPROFIT (ÖKOPROFIT), a gestão de topo define e publica a política ambiental e as orientações que estabelecem princípios e definem um quadro para a fixação de objetivos ambientais, a parte do ECOPROFIT (ÖKOPROFIT) relativa à «Definição de uma política ambiental» deve ser reconhecida como equivalente aos requisitos estabelecidos no anexo II, parte A.5.2, do Regulamento (CE) n.o 1221/2009.

(7)

Considerando que o sistema ECOPROFIT (ÖKOPROFIT) exige que as organizações forneçam as provas materiais ou documentais necessárias que demonstrem que cumpre todos os requisitos legais aplicáveis em matéria de ambiente, a parte do ECOPROFIT (ÖKOPROFIT) relativa à «Garantia da conformidade legal» deve ser reconhecida como equivalente aos requisitos estabelecidos no artigo 4.o, n.o 4, e no anexo II, partes A.6.1.3 e B.4, do Regulamento (CE) n.o 1221/2009.

(8)

Considerando que, no programa de acompanhamento do ECOPROFIT (ÖKOPROFIT), a organização tem a oportunidade de melhorar continuamente a adequação, a suficiência e a eficácia do sistema ECOPROFIT para melhorar o desempenho ambiental e que a melhoria contínua do desempenho ambiental é auditada anualmente por peritos da comissão ECOPROFIT, a parte do ECOPROFIT relativa aos «Objetivos e programa ambiental definidos para assegurar uma melhoria contínua» deve ser reconhecida como equivalente aos requisitos estabelecidos no anexo II, parte A.10.3, no artigo 1.o, no anexo II, parte B.1, no artigo 18.o, n.o 2, alínea c), e no artigo 18.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1221/2009.

(9)

Considerando que, no programa ECOPROFIT (ÖKOPROFIT), o gestor do ECOPROFIT é nomeado pela direção de topo e é responsável pela correta aplicação do sistema ECOPROFIT, que os gestores do ECOPROFIT participam em formações e seminários regulares sobre o desempenho ambiental das organizações e que todos os trabalhadores da organização a todos os níveis estão envolvidos e podem participar ativamente no sistema, a parte do ECOPROFIT (ÖKOPROFIT) relativa à «Estrutura organizacional, formação e participação dos trabalhadores» deve ser reconhecida como equivalente aos requisitos estabelecidos no anexo II, parte A.5.3,, no anexo II, parte A.7.2, no artigo 1.o, e no anexo II, parte B.6, do Regulamento (CE) n.o 1221/2009.

(10)

Considerando que o relatório ambiental ECOPROFIT inclui documentação sobre os objetivos ambientais, os aspetos ambientais da organização e uma lista das medidas implementadas, mas que os critérios utilizados na avaliação do caráter significativo dos aspetos ambientais de uma organização não estão documentados, nem os aspetos ambientais indiretos, a parte do ECOPROFIT (ÖKOPROFIT) relativa aos «Requisitos em matéria de documentação» não deve ser reconhecida como alinhada com os requisitos estabelecidos no artigo 20.o e no anexo II, partes A.4.4, A.6.2.1 e A.7.5, do Regulamento (CE) n.o 1221/2009.

(11)

Considerando que o planeamento e o controlo operacionais não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo ECOPROFIT (ÖKOPROFIT), a parte do ECOPROFIT (ÖKOPROFIT) relativa ao «Controlo operacional» não deve ser reconhecida como equivalente aos requisitos estabelecidos no anexo II, partes A.6.1 e 6.2, do Regulamento (CE) n.o 1221/2009.

(12)

Considerando que a preparação e a resposta a emergências não são abordadas, ou apenas o são parcialmente, pelo ECOPROFIT (ÖKOPROFIT), a parte do ECOPROFIT (ÖKOPROFIT) relativa à «Preparação e resposta a emergências» não deve ser reconhecida como equivalente aos requisitos estabelecidos no anexo II, parte A.8.2, do Regulamento (CE) n.o 1221/2009.

(13)

Considerando que o levantamento interno independente do programa ECOPROFIT (ÖKOPROFIT) não abrange integralmente a avaliação do desempenho ambiental da organização ou o desempenho do sistema de gestão ambiental, a parte do ECOPROFIT (ÖKOPROFIT) relativa à «Auditoria interna e ações corretivas» não deve ser reconhecida como equivalente aos requisitos estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), no artigo 9.o, no anexo II, partes A.9.2 e A.10.2, e no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1221/2009.

(14)

Considerando que o programa ECOPROFIT (ÖKOPROFIT) não exige que as empresas publiquem informações sobre aspetos ambientais ou indicadores principais dos seus sistemas a nível externo, a parte do ECOPROFIT (ÖKOPROFIT) relativa à «Comunicação (interna e externa)» não deve ser reconhecida como equivalente aos requisitos estabelecidos no anexo II, partes A.7.4 e B.7, e no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1221/2009.

(15)

Considerando que a verificação de uma organização ECOPROFIT (ÖKOPROFIT) não é realizada por um verificador ambiental, a parte do ECOPROFIT (ÖKOPROFIT) relativa aos «Requisitos de acreditação ou autorização para os organismos de certificação» não deve ser reconhecida como equivalente aos requisitos estabelecidos no artigo 4.o, n.o 5, nos artigos 6.o e 7.° e nos artigos 18.o a 27.° do Regulamento (CE) n.o 1221/2009,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão reconhece que as partes do sistema ECOPROFIT especificadas no anexo da presente decisão cumprem os requisitos correspondentes do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 («requisitos EMAS»).

Artigo 2.o

As alterações do sistema ECOPROFIT que afetem a presente decisão devem ser comunicadas à Comissão, pelo menos uma vez por ano.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 342 de 22.12.2009, p. 1.


ANEXO

Resumo da apreciação

 

Requisitos

Equivalente

Não equivalente

1.

Compromisso da gestão de topo

[anexo II, partes A.5.1, A.5.2 e B.2, do Regulamento (CE) n.o 1221/2009]

X

 

2.

Revisão pela direção

[anexo II, parte A.9.3, do Regulamento (CE) n.o 1221/2009]

 

X

3.

Definição de um levantamento ambiental

[anexo I e anexo II, parte A.6.1, do Regulamento (CE) n.o 1221/2009]

 

 

(1)

determinação do contexto da organização

X

 

(2)

determinação das partes interessadas e das suas necessidades e expectativas legítimas

X

 

(3)

identificação dos requisitos legais aplicáveis em matéria de ambiente

X

 

(4)

avaliação da experiência obtida com a investigação de incidentes anteriores

X

 

(5)

determinação e documentação de riscos e oportunidades

X

 

(6)

exame dos processos, práticas e procedimentos existentes

X

 

(7)

identificação de todos os aspetos ambientais diretos e indiretos

 

X

(8)

avaliação do caráter significativo do impacte ambiental

 

X

4.

Definição de uma política ambiental

[anexo II, parte A.5.2, do Regulamento (CE) n.o 1221/2009]

X

 

5.

Garantia da conformidade legal  (1)

[artigo 4.o, n.o 4, e anexo II, partes A.6.1.3 e B.4, do Regulamento (CE) n.o 1221/2009]

X

 

6.

Objetivos e programa ambiental definidos para assegurar uma melhoria contínua

[anexo II, parte A.10.3, artigo 1.o, anexo II, parte B.1, artigo 18,°, n.o 2), alínea c), e artigo 18.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1221/2009]

X

 

7.

Estrutura organizacional, formação e participação dos trabalhadores

[anexo II, parte A.5.3, anexo II, parte A.7.2, artigo 1.o, e anexo II, parte B.6, do Regulamento (CE) n.o 1221/2009]

X

 

8.

Requisitos em matéria de documentação

[artigo 20.o e anexo II, partes A.4.4, A.6.2.1 e A.7.5, do Regulamento (CE) n.o 1221/2009]

 

X

9.

Controlo operacional

[anexo II, parte A.6.1 e 6.2, do Regulamento (CE) n.o 1221/2009]

 

X

10.

Preparação e resposta a emergências

[anexo II, parte A.8.2, do Regulamento (CE) n.o 1221/2009]

 

X

11.

Auditoria interna e ações corretivas

[artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), artigo 6.o, n.o 2, alínea a), artigo 9.o, anexo II, partes A.9.2 e A.10.2, e anexo III do Regulamento (CE) n.o 1221/2009]

 

X

12.

Comunicação (interna e externa)

[anexo II, partes A.7.4 e B.7, e anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1221/2009]

 

X

13.

Requisitos de acreditação ou de autorização para os organismos de certificação

[artigo 4.o, n.o 5, artigos 6.o e 7.o e 18.o a 27.o do Regulamento (CE) n.o 1221/2009]

 

X


(1)  Este critério refere-se aos procedimentos internos existentes para identificar, documentar e assegurar a conformidade legal. No entanto, não se refere à avaliação da conformidade legal por parte de um verificador terceiro, que é abrangida pelo ponto 13 da presente avaliação.


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