(1)

A 23 de novembro de 2020, o Reino de Espanha (a seguir designado por «Espanha») apresentou à Comissão um pedido de derrogação (a seguir designado por «pedido») para os territórios não peninsulares das Canárias, das Ilhas Baleares, de Ceuta e de Melilha (conjuntamente designados por «TNP»), em conformidade com o artigo 64.o do Regulamento (UE) 2019/943 e o artigo 66.o da Diretiva (UE) 2019/944.

(2)

O pedido solicitava inicialmente derrogações do artigo 8.o e do artigo 54.o da Diretiva (UE) 2019/944, bem como dos artigos 3.o e 6.o, do artigo 7.o, n.o 1, do artigo 8.o, n.os 1 e 4, dos artigos 9.o, 10.o e 11.o, dos artigos 14.o a 17.o, dos artigos 19.o a 27.o e dos artigos 35.o a 47.o do Regulamento (UE) 2019/943. Este pedido não especificava a duração da derrogação solicitada.

(3)

A 18 de março de 2021, a Comissão Europeia publicou o pedido no seu sítio Web e convidou os Estados-Membros e as partes interessadas a apresentar observações até 30 de abril do mesmo ano.

(4)

A 17 de agosto e 16 de dezembro de 2021, a Comissão solicitou à Espanha informações suplementares sobre o pedido de derrogação. A Espanha respondeu a 4 de outubro de 2021 e 17 de janeiro de 2022. Nesta última comunicação, a Espanha alterou o âmbito do seu pedido de derrogação do seguinte modo:

(5)

A presente decisão deve abranger apenas a Cidade Autónoma de Melilha, uma vez que a decisão da Comissão sobre o pedido de derrogação apresentado pela Espanha relativamente aos TNP das Canárias foi adotada a 8 de dezembro de 2023 (3) e os pedidos de derrogação apresentados por Espanha relativamente aos TNP das Ilhas Baleares e da Cidade Autónoma de Ceuta serão tratados em decisões separadas.

(6)

A Espanha explica que a cidade de Melilha não está ligada à rede elétrica continental de Espanha. A este respeito, a Espanha alega que a distância até à península Ibérica torna o custo da interligação muito elevado e tecnicamente muito difícil. Assim, atualmente, não existem planos para ligar o continente a Melilha, condição que a Espanha considera uma condição prévia para a integração efetiva de Melilha no mercado ibérico da eletricidade.

(7)

A Espanha alega que o consumo anual de Melilha foi inferior a 3 000 GWh em 1996 (97,5 GWh). Segundo a Espanha, quase toda a procura em Melilha é satisfeita principalmente por unidades de produção de energia térmica. Em 2023, o consumo anual em Melilha foi de 202 GWh, dos quais 97,5 % são servidos pela produção baseada em combustíveis fósseis (principalmente geradores a gasóleo) e 2,5 % pela produção de energias renováveis (4).

(8)

Neste contexto, a Espanha explica que a percentagem mais baixa de energia proveniente de fontes renováveis nos TNP, em comparação com a Espanha continental, se deve principalmente ao espaço geográfico limitado disponível para novas capacidades de produção, às maiores necessidades de produção despachável e à disponibilidade limitada de instalações de armazenamento de energia.

(9)

A Espanha observa que os TNP, nomeadamente o de Melilha, se caracterizam pela pequena dimensão do seu mercado, o que os impede de beneficiar das economias de escala obtidas na rede elétrica continental, e por custos de combustível mais elevados. Devido ao seu isolamento histórico, necessitam igualmente de uma maior capacidade de reserva instalada.

(10)

Segundo a Espanha, essas especificidades do mercado implicam custos de produção de eletricidade mais elevados do que os do continente e falta de atratividade para a entrada de novas empresas no mercado. Consequentemente, não se desenvolveu uma concorrência efetiva em Melilha.

(11)

Historicamente, o grupo Endesa (5) produziu quase 100 % da energia produzida em Melilha. Esta realidade mantém-se até hoje.

(12)

Tendo em conta os problemas associados à falta de concorrência efetiva e aos elevados custos, e apesar das medidas nacionais adotadas para promover a concorrência e introduzir incentivos económicos para encorajar a eficiência operacional das instalações e reduzir os custos de produção, a Espanha alega que não foi possível estabelecer um mecanismo de mercado idêntico ao existente no continente.

(13)

A Espanha explica ainda que a eletricidade produzida em todos os TNP, nomeadamente em Melilha, está excluída do sistema de ofertas no mercado continental. As redes elétricas dos TNP utilizam um mecanismo de prioridade económica para o despacho (6):

(14)

Segundo a Espanha, este mecanismo tem em conta os elevados custos de produção de eletricidade e as especificidades dos TNP e visa assegurar que os consumidores e fornecedores nesses territórios não estejam expostos ao custo mais elevado da produção de eletricidade nos TNP em comparação com a Espanha continental, com base em princípios de solidariedade inter-regional.

(15)

A Espanha explica ainda que a produção de eletricidade nos TNP constitui um sistema de remuneração regulamentada em vez de um sistema de remuneração baseada no mercado, e que é aplicado em condições em que um mercado grossista não pode funcionar e em que os custos, por razões geográficas e territoriais, são superiores aos custos de produção de eletricidade na Espanha continental.

(16)

A Espanha observa que o mecanismo garante que a rede elétrica e o orçamento público cobrem os custos adicionais resultantes da diferença entre os custos de produção mais elevados nos TNP e o preço da eletricidade equivalente ao do continente, de modo que todos os consumidores paguem o mesmo pela eletricidade, independentemente da rede que a fornece.

(17)

Segundo a Espanha, a regulamentação das atividades de transporte e distribuição de eletricidade nos TNP é semelhante à da Espanha continental.

(18)

Em relação ao mercado retalhista, a Espanha explica que os consumidores finais nos TNP têm o direito de escolher o seu fornecedor nas mesmas condições que os consumidores finais na Espanha continental. Do mesmo modo, o conceito de consumidores vulneráveis é definido para todo o território espanhol e, em geral, o abastecimento está organizado uniformemente em todo o país. A este respeito, a Espanha observa que não existem diferenças entre os mercados retalhistas continentais e não continentais.

(19)

A Espanha explica que a Lei n.o 24/2013 estabelece que o abastecimento de eletricidade nos TNP está sujeito a regulamentação específica. Estabelece igualmente que esta atividade pode receber uma remuneração adicional para cobrir a diferença entre os custos de produção de eletricidade nos TNP e as receitas provenientes das vendas de eletricidade nesses territórios. A Lei n.o 24/2013 prevê as condições que devem ser cumpridas para que uma rede isolada deixe de ser considerada como tal, nomeadamente que a capacidade de ligação dos TNP ao continente lhes permita entrar no mercado de produção continental e que existam mecanismos de mercado para integrar a sua eletricidade.

(20)

A Espanha observa que a Lei n.o 17/2013 estabelece as disposições gerais para a garantia do abastecimento e o aumento da concorrência nas redes elétricas nos TNP (7). Em especial, o artigo 5.o da Lei n.o 17/2013 dispõe que as instalações de armazenamento de energia hidroelétrica por bombagem nos TNP cujo principal objetivo seja assegurar o abastecimento, garantir a segurança da rede e integrar fontes de energia renováveis não despacháveis deverão ser propriedade do operador da rede.

(21)

A Espanha indica que o Decreto Real n.o 738/2015 regula em pormenor a atividade de produção de eletricidade e o procedimento de despacho nas redes de eletricidade dos TNP, bem como o regime de remuneração desta atividade. O regime de remuneração baseia-se em duas componentes de remuneração: uma para o investimento realizado e outros custos fixos e outra para os custos variáveis incorridos durante a exploração. O objetivo desta remuneração é cobrir os custos adicionais da produção de eletricidade nos TNP. O Decreto Real n.o 738/2015 define o custo adicional como a diferença entre todos os custos de produção e o preço pago no despacho de eletricidade gerido pelo operador da rede.

(22)

Além disso, o Decreto Real n.o 738/2015 introduz um procedimento concorrencial para a seleção de novas capacidades e de capacidades a renovar.

(23)

A Comissão observa, a este respeito, que aprovou a concessão de auxílios estatais ao mecanismo de remuneração previsto no Decreto Real n.o 738/2015 na sua decisão SA.42270 — «Spain Electricity production in Spanish non-peninsular territories» (8).

(24)

O pedido de derrogação apresentado para Melilha baseia-se na sua qualificação como pequena rede isolada nos termos do artigo 2.o, ponto 42, da Diretiva (UE) 2019/944.

(25)

A Espanha solicita uma derrogação do artigo 40.o, n.os 4 a 7, e do artigo 54.o da Diretiva (UE) 2019/944 no que respeita à contratação de serviços de sistema pelo operador da rede de transporte (a seguir designado por «ORT») e à proibição de os operadores de redes de transporte deterem a propriedade, desenvolverem, gerirem ou explorarem instalações de armazenamento de energia.

(26)

A Espanha solicita uma derrogação das seguintes disposições do Regulamento (UE) 2019/943 para Melilha:

(27)

A Espanha considera que a integração efetiva dos TNP no mercado ibérico da eletricidade depende da existência de interligação com a Espanha continental.

(28)

No que diz respeito a Melilha, a Espanha solicita que as derrogações sejam isentas de quaisquer prazos.

(29)

Tal como descrito no considerando 3, ao longo de março e abril de 2021, a Comissão realizou uma consulta pública.

(30)

Todas as observações apresentadas em resposta à consulta pública diziam respeito à derrogação do artigo 54.o da Diretiva (UE) 2019/944 no que se refere à propriedade, gestão e exploração das instalações de armazenamento pelo ORT, solicitada pela Espanha.

(31)

Os respondentes à consulta pública manifestaram-se contra tal derrogação, uma vez que legitimaria um projeto no âmbito do qual a Red Eléctrica de España S.A.U. («REE»), o ORT espanhol, terá sido autorizada a desenvolver o projeto Chira-Soria nas Canárias sem o processo de concurso («projeto Chira-Soria») (9) exigido pelo artigo 54.o da Diretiva (UE) 2019/944. Observaram que o facto de a derrogação abranger também os outros TNP não é relevante, uma vez que a orografia das Baleares e a pequena dimensão de Ceuta e Melilha não permitiriam o armazenamento de energia hidroelétrica por bombagem nesses territórios (10).

(32)

Os respondentes indicaram que a mera insularidade não é uma justificação suficiente para derrogar o requisito de concurso estabelecido no artigo 54.o da Diretiva (UE) 2019/944, uma vez que, alegadamente, algumas entidades privadas tinham demonstrado interesse no projeto Chira-Soria. Alegaram que este interesse não foi tido em conta à luz da Lei n.o 17/2013.

(33)

Os respondentes salientaram ainda que a autoridade reguladora espanhola, a Comisión Nacional de Mercados y Competencia (CNMC) e o Conselho de Estado espanhol manifestaram a sua preocupação com o Decreto Real n.o 738/2015 e com o papel da REE como proprietária de instalações de armazenamento de energia hidroelétrica por bombagem e, ao mesmo tempo, como a entidade da qual depende, em primeira instância, o processo administrativo de autorização das instalações de armazenamento de energia hidroelétrica por bombagem.

(34)

Especificamente, em relação ao projeto Chira-Soria, os respondentes também apresentaram argumentos que alegam que não se justifica do ponto de vista económico que o projeto não contribua para a integração das energias renováveis e que o projeto suscite preocupações ambientais e sociais (11).

(35)

Em conformidade com o artigo 64.o do Regulamento (UE) 2019/943, pode ser concedida uma derrogação das disposições pertinentes dos artigos 3.o e 6.o, do artigo 7.o, n.o 1, do artigo 8.o, n.os 1 e 4, dos artigos 9.o a 11.o, dos artigos 14.o a 17.o, dos artigos 19.o a 27.o, dos artigos 35.o a 47.o e do artigo 51.o desse regulamento em dois casos:

(36)

Em conformidade com o artigo 66.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva (UE) 2019/944, pode ser concedida uma derrogação das disposições aplicáveis dos artigos 7.o e 8.o e dos capítulos IV, V e VI às pequenas redes isoladas e pequenas redes interligadas, se os Estados-Membros puderem provar a existência de sérios problemas no funcionamento dessas redes. O artigo 66.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2019/944 estabelece que, para as regiões ultraperiféricas na aceção do artigo 349.o do TFUE que não podem estar interligadas com os mercados de eletricidade da União, a derrogação deve estar sujeita a condições que visem garantir que a mesma não obsta à transição para a energia renovável.

(37)

Tanto ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/943 como da Diretiva (UE) 2019/944, no caso das pequenas redes isoladas, a derrogação deve ser limitada no tempo e sujeita a condições destinadas a aumentar a concorrência e a integração no mercado interno da eletricidade. Além disso, importa garantir que a derrogação não prejudica nem obsta à transição para a energia renovável, nem o aumento da flexibilidade, do armazenamento de energia, da mobilidade elétrica e da resposta da procura.

(38)

O artigo 2.o, ponto 42, da Diretiva (UE) 2019/944 define «pequena rede isolada» como «uma rede cujo consumo anual, em 1996, tenha sido inferior a 3 000 GWh e em que menos de 5 % do consumo anual seja obtido por interligação a outras redes».

(39)

Nas suas observações, a Espanha explica que Melilha não está atualmente ligada à Espanha continental (considerando 6). Além disso, a Espanha alega que o consumo anual de Melilha ascendeu a menos de 3 000 GWh em 1996 (considerando 7).

(40)

Com base nas informações fornecidas pela Espanha, e em conformidade com a Decisão da Comissão no processo SA.42270 «Spain Electricity production in Spanish non-peninsular territories», a cidade de Melilha pode ser considerada uma pequena rede isolada na aceção do artigo 2.o, ponto 42, da Diretiva (UE) 2019/944.

(41)

O termo «sérios problemas» referido no artigo 64.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/943 e no artigo 66.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/944 não foi definido pelo legislador. A formulação aberta permite à Comissão tomar em consideração todos os possíveis problemas relacionados com a situação específica das pequenas redes, desde que sejam sérios e não apenas marginais. Estes problemas podem variar muito em função das particularidades geográficas, da produção e consumo da rede em causa, e também da evolução técnica (como o armazenamento de eletricidade e a produção em pequena escala).

(42)

Em decisões anteriores da Comissão, os problemas em causa relacionavam-se com a preservação da coerência social e/ou da igualdade de condições de concorrência entre o continente e as ilhas, numa situação em que a segurança na ilha exigia medidas adicionais ou implicava custos significativamente mais elevados do que no continente. O «funcionamento» não pode, por isso, ser interpretado de forma restrita, nomeadamente com a exigência de que, sem a derrogação, não será possível o funcionamento seguro da rede. Em vez disso, sempre se considerou que a noção de «problemas» também abrange problemas socioeconómicos para os utilizadores da rede em causa (12).

(43)

Além disso, esses problemas sérios devem ocorrer no funcionamento das pequenas redes isoladas ou das pequenas redes interligadas. Afigura-se, assim, difícil imaginar uma justificação que se baseie exclusivamente no impacto ocorrido fora da rede, como, por exemplo, impacto nos regimes de subvenção nacionais. Tal não exclui a importância do impacto «indireto» no funcionamento seguro da rede.

(44)

A Espanha destaca vários desafios e problemas no funcionamento dos mercados da eletricidade e redes elétricas nos TNP, nomeadamente em Melilha:

(45)

Segundo a Espanha, estes desafios e problemas resultam em duas características principais que caracterizam os TNP: um custo mais elevado da eletricidade e a falta de concorrência na produção de eletricidade.

(46)

No que diz respeito ao elevado custo de produção de eletricidade nos TNP, a Espanha explica que, devido aos desafios e problemas acima enumerados, os custos de produção despachável duplicam frequentemente os custos de produção despachável na Espanha continental. A Espanha argumenta que os TNP têm de ser excluídos do sistema de mercado continental para que os seus consumidores paguem preços semelhantes aos do continente.

(47)

No que diz respeito à falta de concorrência na produção de eletricidade, a Espanha explica que, devido à evolução histórica dos TNP e à falta de atratividade do setor da eletricidade nestas regiões, um único grupo empresarial desempenhava tradicionalmente todas as funções de abastecimento de energia. Consequentemente, segundo a Espanha, Melilha ainda não conta com uma concorrência efetiva a nível da produção, apesar dos esforços para promover a concorrência.

(48)

Além disso, a Espanha salienta os desafios relacionados com a implantação de energia renovável nos TNP, nomeadamente em Melilha.

(49)

A Comissão reconhece os argumentos da Espanha de que, devido aos desafios relacionados com o funcionamento das pequenas redes isoladas, aos níveis muito baixos de concorrência no segmento da produção nos TNP e aos níveis inexistentes de interligação com o mercado continental espanhol, ainda não estão reunidas as condições para a implementação de um mercado grossista da eletricidade totalmente liberalizado em Melilha.

(50)

Por conseguinte, parece plausível presumir que não é possível implantar um mercado grossista em funcionamento em Melilha sem intervenção pública e que, consequentemente, várias disposições relativas aos mercados a prazo, para o dia seguinte, intradiário e de compensação não podem, por enquanto, ser aplicadas neste território.

(51)

A Comissão pode concluir que a plena aplicação do Regulamento (UE) 2019/943 e da Diretiva (UE) 2019/944 nos territórios sujeitos a este pedido de derrogação criaria sérios problemas no funcionamento da rede elétrica em Melilha.

(52)

O artigo 54.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/944 proíbe os operadores de redes de transporte de deterem a propriedade, desenvolverem, gerirem ou explorarem instalações de armazenamento de energia.

(53)

O artigo 54.o, n.o 2, da referida diretiva prevê a possibilidade de os Estados-Membros derrogarem esta regra se as instalações forem componentes de rede completamente integrados e se a entidade reguladora tiver dado a sua aprovação, ou caso estejam preenchidas todas as condições estabelecidas nas alíneas a) a c) desse número.

(54)

Tal como referido no considerando 36 supra, nos termos do artigo 66.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva (UE) 2019/944, os Estados-Membros podem solicitar uma derrogação das regras do capítulo VI (incluindo o artigo 54.o) para pequenas redes isoladas, desde que possam provar a existência de sérios problemas no seu funcionamento.

(55)

Por conseguinte, para além de recorrer à possibilidade de derrogação prevista no artigo 54.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/944, a Espanha pode solicitar à Comissão uma derrogação do artigo 54.o da mesma, no que diz respeito a Melilha, por referência ao artigo 66.o.

(56)

Como descrito no considerando 20, o artigo 5.o da Lei n.o 17/2013 dispõe que as instalações de armazenamento de energia hidroelétrica por bombagem nos TNP cujo principal objetivo seja garantir o abastecimento, garantir a segurança da rede e integrar fontes de energia renováveis não despacháveis deverão ser propriedade do operador da rede.

(57)

No pedido, a Espanha salienta que a pequena dimensão de Melilha não torna muito provável a instalação de instalações de armazenamento de energia hidroelétrica, mas que, em vez disso, podem ser considerados outros tipos de armazenamento. A este respeito, a Espanha remete para estudos realizados pelo ORT que salientam que, tendo em conta os compromissos de descarbonização aplicáveis a territórios isolados e à medida que aumenta a produção a partir de fontes renováveis e a resposta do lado da procura, serão necessárias instalações de armazenamento para assegurar o abastecimento energético em conformidade com os requisitos de qualidade e segurança estabelecidos.

(58)

Por conseguinte, a Espanha solicita a derrogação do artigo 54.o da Diretiva (UE) 2019/944 para Melilha, em conformidade com o artigo 66.o da diretiva.

(59)

Tal como referido no considerando 53, a Comissão observa que o artigo 54.o da Diretiva (UE) 2019/944 já inclui, no seu n.o 2, a possibilidade de os Estados-Membros derrogarem a regra prevista no n.o 1 do mesmo artigo, a saber, a proibição de os operadores de redes de transporte deterem a propriedade, desenvolverem, gerirem ou explorarem instalações de armazenamento de energia.

(60)

Tendo em conta a possibilidade prevista no artigo 54.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/944, a Comissão considera que não se justifica uma derrogação do artigo 54.o, n.o 1, nos termos do artigo 66.o da diretiva, para todos os tipos de tecnologias de armazenamento de energia, uma vez que tal impediria o desenvolvimento baseado no mercado de projetos de armazenamento de energia.

(61)

A Comissão salienta ainda que a obrigação de os ORT deterem a propriedade e explorarem instalações de armazenamento de energia em territórios não peninsulares, estabelecida na Lei n.o 17/2013, parece basear-se em critérios diferentes dos estabelecidos no artigo 54.o da Diretiva (UE) 2019/944. A presente decisão limita-se a avaliar se estão preenchidos os requisitos para uma derrogação nos termos do artigo 66.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/944, e não prejudica a futura apreciação da Comissão quanto à compatibilidade da Lei n.o 17/2013 com os requisitos estabelecidos na Diretiva (UE) 2019/944.

(62)

Segundo a Espanha, a falta de concorrência efetiva no segmento da produção impede o estabelecimento de mercados de eletricidade sem distorções nos TNP. Em especial, impede o operador da rede de transporte de estabelecer e explorar um mercado de balanço em Melilha, incluindo a contratação de serviços de sistema não associados à frequência baseados no mercado.

(63)

A Comissão considera que as razões expostas nos considerandos 9 a 12 impedem atualmente o estabelecimento de um mercado de balanço e de um contrato baseado no mercado de serviços de sistema não associados à frequência em Melilha. Por conseguinte, a Comissão considera que se justificam derrogações das obrigações previstas no artigo 40.o, n.os 4 a 7, da Diretiva (UE) 2019/944, em conformidade com o artigo 66.o da diretiva.

(64)

Segundo a Espanha, a falta de concorrência efetiva entre produtores impede o estabelecimento de mercados de eletricidade não regulados. As decisões de despacho nos TNP, nomeadamente em Melilha, baseiam-se em critérios técnicos e económicos, aos quais nem sempre é possível aplicar as regras do mercado. Além disso, a Espanha explica que a formação de preços nos TNP não se baseia na oferta e na procura nesses territórios, mas na da Espanha continental, para evitar que os consumidores dos TNP paguem os custos adicionais da produção de eletricidade nesses territórios.

(65)

Por conseguinte, a Espanha solicita uma derrogação das seguintes disposições do artigo 3.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/943:

(66)

No que diz respeito ao artigo 6.o, ao artigo 7.o, n.o 1, ao artigo 8.o, n.os 1 e 4, e aos artigos 9.o, 10.o e 11.o, a Espanha salienta que, embora a rede elétrica dos TNP seja regida por um sistema de despacho que funciona de forma semelhante aos mercados da eletricidade da União, por exemplo com despachos diários e intradiários, constitui um sistema regulamentado. O preço de compra baseia-se no preço do continente e não nos custos reconhecidos incorridos pelos produtores no exercício das suas atividades de produção de eletricidade, incluindo os serviços de balanço. Tendo em conta esta situação, a Espanha solicita uma derrogação do artigo 6.o, do artigo 7.o, n.o 1, do artigo 8.o, n.os 1 e 4, e dos artigos 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (UE) 2019/943, uma vez que não existe um mercado de balanço nos TNP, nomeadamente em Melilha, nem a possibilidade de integração com os mercados para o dia seguinte e intradiário da União devido à falta de ligação à Espanha continental.

(67)

No que diz respeito ao artigo 7.o, n.o 1, e ao artigo 8.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (UE) 2019/943, a Espanha observa que, devido à natureza isolada dos TNP, a gestão dos despachos é efetuada de forma independente da gestão do mercado continental e do mercado da União — com exceção do facto de o preço de referência para a aquisição de energia ser baseado no preço do continente — sendo estes baseados em planos horários.

(68)

Do mesmo modo, em conformidade com o que precede, a Espanha considera que a integração dos mercados a prazo, os limites de ofertas técnicas e o valor da energia não distribuída a que se referem os artigos 9.o a 11.o do Regulamento (UE) 2019/943 não se aplicam aos despachos nos TNP.

(69)

No que diz respeito ao pedido de derrogação do artigo 3.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/943, a Comissão considera que:

(70)

No que diz respeito à derrogação solicitada do artigo 6.o, do artigo 7.o, n.o 1, do artigo 8.o, n.os 1 e 4, e dos artigos 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (UE) 2019/943, essas disposições referem-se a requisitos relativos aos mercados a prazo, para o dia seguinte, intradiário e de balanço. Com base nas informações apresentadas pela Espanha, esses mercados não podem ser efetivamente aplicados em Melilha (considerandos 9 a 12). Por conseguinte, a Comissão considera que se justifica uma derrogação dessas disposições.

(71)

A Espanha explica que os requisitos estabelecidos nos artigos 14.o a 16.o e no artigo 19.o não podem ser aplicados nos TNP, uma vez que o ORT efetua o despacho da produção para cada uma das redes elétricas nestes territórios e essas redes não constituem zonas de ofertas interligadas separadas. A Espanha explica igualmente que, uma vez que os TNP não constituem zonas de ofertas separadas, não existe um mercado de capacidade interzonal associado, pelo que não são geradas receitas de congestionamento.

(72)

As derrogações do artigo 7.o, n.o 1, e do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/943 têm por efeito a não inclusão de Melilha nos mercados integrados para o dia seguinte e intradiário. Por conseguinte, necessariamente, algumas disposições relativas ao funcionamento desses mercados não serão aplicáveis a Melilha.

(73)

Os artigos 14.o a 17.o e o artigo 19.o do Regulamento (UE) 2019/943 dizem respeito às zonas de ofertas e à gestão da capacidade e dos congestionamentos entre zonas de ofertas. Neste contexto, a Comissão observa que Melilha não constitui uma zona de ofertas separada e que a Espanha não tenciona atualmente construir uma interligação entre Melilha e o continente. Uma vez que os artigos 14.o e 15.o visam otimizar o despacho entre zonas de ofertas baseado no mercado, a Comissão considera que se justifica uma derrogação destas disposições. Em contrapartida, as disposições do artigo 16.o, n.os 3 a 13, e dos artigos 17.o e 19.o não se aplicam, de facto, a Melilha, uma vez que não constitui uma zona de ofertas separada. Por conseguinte, não se justifica uma derrogação dos requisitos do artigo 16.o, n.os 3 a 13, e dos artigos 17.o e 19.o do Regulamento (UE) 2019/943.

(74)

No que diz respeito ao artigo 16.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/943, que contêm princípios gerais relativos à gestão dos congestionamentos, a Comissão considera que, tendo em conta o isolamento e a pequena dimensão da rede em Melilha e os sérios problemas que tal representa para o seu funcionamento, justifica-se uma derrogação.

(75)

A Espanha explica que, devido ao isolamento geográfico dos TNP resultante da falta de ligação ou da baixa ligação ao continente, as avaliações da adequação dos recursos realizadas pelo operador da rede para cada TNP são independentes e não estão integradas na avaliação europeia da adequação dos recursos nem na avaliação da adequação dos recursos da Espanha continental. Por conseguinte, considera que algumas das disposições do capítulo IV não são aplicáveis aos TNP. No entanto, sublinha que as atuais regras nacionais visam, na medida do possível, assegurar a igualdade de tratamento entre os territórios não peninsulares e o mercado continental, por exemplo, no que diz respeito aos níveis de segurança do abastecimento ou à metodologia utilizada para a realização de avaliações da adequação dos recursos.

(76)

A Espanha argumenta que a adequação nos TNP é assegurada pelo mecanismo específico de atribuição de novas capacidades estabelecido no Decreto Real n.o 738/2015, tal como descrito nos considerandos 21 a 23. A Espanha considera que, dada a natureza única dos TNP, este mecanismo deve ser mantido, pelo que solicita uma derrogação do artigo 20.o, n.os 3 a 8, do artigo 21.o, n.os 7 e 8, do artigo 22.o, n.o 1, alíneas f) e h), do artigo 22.o, n.os 2, 3 e 5, e do artigo 25.o, n.os 2 a 4.

(77)

A Espanha alega que as avaliações da adequação dos recursos nos TNP cumprem os princípios enunciados no artigo 20.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/943. Explica ainda que, sempre que sejam detetados problemas de adequação, estes são resolvidos através de um procedimento de concurso (tal como estabelecido no Decreto Real n.o 738/2015), combinado com a avaliação dos leilões da capacidade de origem renovável. Trata-se de procedimentos aos quais, segundo a Espanha, não podem ser aplicados os requisitos do artigo 20.o, n.os 3 a 8, do Regulamento (UE) 2019/943.

(78)

A Espanha explica que as disposições incluídas no artigo 21.o, n.os 7 e 8, do Regulamento (UE) 2019/943 não são compatíveis com o mecanismo estabelecido no Decreto Real n.o 738/2015. Afirma, no entanto, que os requisitos do artigo 21.o, n.os 7 e 8, do regulamento serão aplicáveis a novos mecanismos de capacidade futuros.

(79)

A Espanha observa que o mecanismo previsto no Decreto Real n.o 738/2015 é igualmente incompatível com as seguintes disposições do Regulamento (UE) 2019/943:

(80)

A Espanha explica que as normas de fiabilidade aplicáveis aos territórios não peninsulares não estão alinhadas com os requisitos do artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/943, uma vez que não têm em conta o «custo de mais entrada». A Espanha acrescenta que, mesmo que fossem as mesmas, as normas poderiam evoluir para valores mais rigorosos a um ritmo diferente, razão pela qual solicita uma derrogação do artigo 25.o, n.os 2 a 4, do Regulamento (UE) 2019/943.

(81)

O artigo 20.o do Regulamento (UE) 2019/943 aborda a adequação dos recursos no mercado interno da eletricidade e estabelece obrigações para os Estados-Membros sobre a forma de monitorizar a adequação dos recursos e de agir quando são detetados problemas de adequação dos recursos, nomeadamente através da elaboração de um plano de execução destinado a eliminar distorções regulamentares, a assegurar a contratação de balanço baseada no mercado ou a eliminar a fixação dos preços, entre outras. A Comissão observa que, no âmbito do processo de auxílios estatais, a Espanha já elaborou e apresentou à Comissão um plano de execução em conformidade com o artigo 20.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2019/943. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/943, em 13 de março de 2024, a Comissão emitiu um parecer sobre o plano de execução espanhol (13). Por conseguinte, a Comissão considera que não se justifica uma derrogação do artigo 20.o, n.os 3 a 8, do Regulamento (UE) 2019/943.

(82)

O artigo 21.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2019/943 foi revogado pelo Regulamento (UE) 2024/1747 do Parlamento Europeu e do Conselho (14). Por conseguinte, deixou de ser aplicável aos TNP. No que diz respeito ao pedido de derrogação do artigo 21.o, n.o 8 (15), do Regulamento (UE) 2019/943, a Comissão observa que, embora já não especifique que os mecanismos de capacidade devem ser temporários, esta disposição estabelece que os mecanismos de capacidade devem ser aprovados pela Comissão por um período não superior a 10 anos. Além disso, não é possível prever a evolução da rede elétrica de Melilha ao longo do tempo. Por conseguinte, a duração do mecanismo de remuneração regulamentada estabelecido no Decreto Real n.o 738/2015 deve limitar-se ao período até 31 de dezembro de 2029, tal como aprovado ao abrigo da decisão em matéria de auxílios estatais no processo SA.42270, no caso de Melilha.

(83)

O artigo 22.o do Regulamento (UE) 2019/943 estabelece os princípios de conceção aplicáveis aos mecanismos de capacidade. A Comissão considera que uma derrogação do artigo 22.o, n.o 1, alíneas f) e h), do Regulamento (UE) 2019/943 aplicável após a data de expiração do mecanismo de remuneração regulamentada estabelecida na decisão em matéria de auxílios estatais no processo SA.42270 poderia prejudicar a transição para a energia renovável, o aumento da flexibilidade, do armazenamento de energia, da mobilidade elétrica e da resposta da procura, uma vez que estas disposições visam permitir a participação de todas as tecnologias numa base concorrencial. Por conseguinte, a Comissão considera que não se justifica uma derrogação do artigo 22.o, n.o 1, alíneas f) e h). Tal não deverá prejudicar os compromissos e contratos celebrados relativamente a Melilha ao abrigo do mecanismo de remuneração previsto no Decreto Real n.o 738/2015, conforme aprovado ao abrigo da decisão em matéria de auxílios estatais no processo SA.42270.

(84)

Com base nas informações fornecidas pela Espanha (considerando 79), a Comissão considera que se justifica uma derrogação dos requisitos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/943, uma vez que os requisitos específicos de conceção das reservas estratégicas estão intrinsecamente ligados à criação de um mercado de balanço que funcione bem. Em contrapartida, não se justifica uma derrogação do artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/943, uma vez que os requisitos específicos de conceção dos mecanismos de capacidade se destinam a ser aplicados independentemente de um mercado de balanço suficientemente desenvolvido.

(85)

No que diz respeito ao pedido de derrogação do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/943, a Comissão considera que não se justifica uma derrogação, uma vez que esse artigo não é aplicável aos mecanismos de capacidade aprovados após 4 de julho de 2019.

(86)

No que diz respeito ao artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/943, que estabelece os requisitos relativos aos limites de emissão de CO2 dos mecanismos de capacidade, a Comissão considera que esses requisitos não se aplicam ao atual mecanismo de remuneração regulamentada aprovado ao abrigo da decisão em matéria de auxílios estatais no processo SA.42270, tendo em conta a pequena dimensão da rede elétrica de Melilha, os condicionalismos associados à obtenção das licenças ambientais necessárias para novas capacidades de produção e à maior necessidade de produção despachável para assegurar a integração da energia renovável em Melilha e garantir a segurança do abastecimento. A Comissão considera que uma derrogação do artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/943 aplicável após a data de expiração do mecanismo de remuneração regulamentada estabelecida ao abrigo da decisão em matéria de auxílios estatais no processo SA.42270 poderia prejudicar a transição para a energia renovável, o aumento da flexibilidade, do armazenamento de energia, da mobilidade elétrica e da resposta da procura, uma vez que estas disposições visam permitir a participação de todas as tecnologias numa base concorrencial. Por conseguinte, a Comissão considera que não se justifica uma derrogação do artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/943. Tal não deverá prejudicar os compromissos e contratos celebrados relativamente a Melilha ao abrigo do mecanismo de remuneração previsto no Decreto Real n.o 738/2015, conforme aprovado ao abrigo da decisão em matéria de auxílios estatais no processo SA.42270.

(87)

Na opinião da Comissão, com base nas explicações fornecidas pela Espanha (ver considerando 80), justifica-se uma derrogação do artigo 25.o, n.os 2 a 4, do Regulamento (UE) 2019/943 para o funcionamento das redes elétricas em Melilha, para o período até 31 de dezembro de 2029, tal como estabelecido no caso de Melilha ao abrigo da decisão em matéria de auxílios estatais no processo SA.42270.

(88)

No seu pedido, conforme alterado pelo segundo conjunto de esclarecimentos enviados em 17 de janeiro de 2022, a Espanha declarou que, para o mecanismo existente previsto no Decreto Real n.o 738/2015, é necessária uma derrogação dos artigos 14.o a 17.o, 19.o a 27.o e 35.o a 47.o do Regulamento (UE) 2019/943. A Comissão considera que não é necessária uma derrogação tão ampla para garantir a sua aplicação. No entender da Comissão, apenas se justificam as derrogações referidas nos pontos anteriores.

(89)

Nos termos do artigo 64.o, n.o 1, quinto parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/943 e do artigo 66.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/944, a decisão de derrogação deve assegurar que não prejudica a transição para a energia renovável, o aumento da flexibilidade, do armazenamento de energia, da mobilidade elétrica e da resposta da procura.

(90)

No que diz respeito à transição para a energia renovável e ao aumento da flexibilidade (incluindo a resposta da procura) e do armazenamento de energia, é importante notar que, se funcionarem bem, os mercados a prazo, para o dia seguinte, intradiário e de balanço, em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/943 e na Diretiva (UE) 2019/944, devem providenciar os sinais de despacho e investimento necessários para maximizar o potencial desenvolvimento dessas tecnologias. A título de exemplo, o desenvolvimento da resposta da procura que pode ser ativada em períodos em que a rede elétrica de Melilha está sob pressão seria, em princípio, mais facilmente alcançado numa rede onde os preços da procura refletem a situação horária da produção em Melilha, em vez da situação da produção continental. Tal não impede automaticamente os desenvolvimentos da resposta da procura ou outras formas de flexibilidade no atual quadro regulamentar. No entanto, não se pode excluir que a decisão de derrogação possa ter um impacto negativo nesses potenciais desenvolvimentos.

(91)

Por outro lado, o artigo 64.o do Regulamento (UE) 2019/943 não exige que as decisões de derrogação maximizem o potencial de flexibilidade ou de armazenamento de energia. Uma derrogação ao abrigo do artigo 64.o do referido regulamento visa apenas assegurar que «não prejudica» essa transição. Por outras palavras, a derrogação não deve impedir desenvolvimentos que, sem a derrogação, ocorreriam naturalmente. É altamente improvável que, na ausência da derrogação, se desenvolvam mercados a prazo, para o dia seguinte, intradiários e de balanço que funcionem bem na rede elétrica de Melilha. Tal deve-se aos desafios associados ao funcionamento dos TNP, aos níveis muito baixos de concorrência no segmento da produção e à falta de ligação ao mercado continental descrita no ponto 2. No entanto, é necessário assegurar que, logo que estejam reunidas as condições para o desenvolvimento de mercados grossistas funcionais, as derrogações sejam progressivamente eliminadas. É por esta razão que a Comissão estabelece na presente decisão um período de derrogação limitado e condições rigorosas para a prorrogação da derrogação, tal como estabelecido no ponto 5.5 infra.

(92)

A derrogação não parece ter um impacto significativo na mobilidade elétrica.

(93)

O artigo 64.o do Regulamento (UE) 2019/943 e o artigo 66.o da Diretiva (UE) 2019/944 estabelecem expressamente, no que respeita às pequenas redes isoladas, que a derrogação deve ser limitada no tempo e que deve ser sujeita a condições destinadas a aumentar a concorrência e a integração com o mercado interno da eletricidade.

(94)

No que respeita às pequenas redes isoladas e às pequenas redes interligadas, o Regulamento (UE) 2019/943 e a Diretiva (UE) 2019/944 preveem uma limitação obrigatória para vários fins. Em primeiro lugar, partem do princípio de que o quadro regulamentar geral pode ser aplicado a todas as situações do mercado interno e que essa aplicação global é benéfica para a sociedade. Embora o artigo 64.o do Regulamento (UE) 2019/943 reconheça que podem ser necessárias derrogações para situações específicas, estas derrogações são suscetíveis de aumentar a complexidade do sistema global e podem constituir obstáculos à integração do mercado também em zonas vizinhas. Além disso, a justificação de uma derrogação baseia-se, de um modo geral, no enquadramento técnico e regulamentar da época e numa determinada topologia de rede. Todas estas situações irão decerto mudar. Por fim, é importante que os participantes do mercado possam prever com suficiente antecedência quaisquer alterações regulamentares. Como tal, todas as derrogações têm de ser limitadas no tempo.

(95)

A Espanha solicita que as derrogações para Melilha estejam isentas de quaisquer prazos, uma vez que é pouco provável que a interligação de Melilha com a Espanha continental (e com a rede elétrica continental da União) ocorra. Embora reconhecendo as razões da Espanha, a Comissão observa que Melilha não constitui uma das regiões ultraperiféricas reconhecidas ao abrigo do artigo 349.o do TFUE e que a derrogação deve ser limitada no tempo.

(96)

Dada a incerteza quanto a uma futura interligação entre Melilha e a Espanha continental e os sérios problemas no funcionamento deste território, a Comissão considera proporcionado conceder derrogações a Melilha por um período que depende da ligação da cidade autónoma com a Espanha continental, com exceção da derrogação do artigo 25.o, n.os 2 a 4, do Regulamento (UE) 2019/943, que deve ser aplicável até 31 de dezembro de 2029, tal como estabelecido na decisão em matéria de auxílios estatais no processo SA.42270,