(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 140/2010, de 10 de Dezembro de 2010 (1).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (2) foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2009 (3), de 29 de Maio de 2009, acompanhado de adaptações específicas a cada país.

(3)

A Decisão da Comissão C(2010) 774 final, de 13 de Abril de 2010, que estabelece medidas pormenorizadas para a aplicação das normas de base comuns no domínio da segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008, deve ser incorporada no Acordo.

(4)

A Decisão da Comissão C(2010) 2604 final, de 23 de Abril de 2010, que altera a Decisão 2010/744/UE da Comissão, de 13 de Abril de 2010, que estabelece medidas pormenorizadas para a aplicação das normas de base comuns no domínio da segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008, deve ser incorporada no Acordo.

(5)

A Decisão C(2010) 774 final revoga a Decisão da Comissão C(2008) 4333 final, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece medidas adicionais para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, que está incorporada no Acordo e que, por conseguinte, deve ser dele suprimida.

(6)

Todas as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008 (4) serão, deste modo, incorporadas no Acordo e o Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão (5), o Regulamento (UE) n.o 1254/2009 da Comissão (6), o Regulamento (UE) n.o 72/2010 da Comissão (7) e o Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão (8) serão aplicáveis a partir da data em que a presente decisão entrar em vigor.

(7)

Todas as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008 serão, por conseguinte, incorporadas no Acordo, e o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), o Regulamento (CE) n.o 1217/2003 da Comissão (10), o Regulamento (CE) n.o 1486/2003 da Comissão (11), o Regulamento (CE) n.o 1138/2004 da Comissão (12) e o Regulamento (CE) n.o 820/2008 da Comissão (13) devem ser suprimidos do Acordo com efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente decisão,

1.

A seguir ao ponto 66he (Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão) é inserido o seguinte:

2.

O texto do ponto 66ia (Decisão da Comissão C (2008) 4333 final) é suprimido.