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Decisão do Comité Misto do EEE n.°  116/2007, de 28 de Setembro de 2007 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

Estatuto jurídico do documentoEm vigor

Número CELEX:
22007D0116
Forma:
Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
Autor:
Comité Misto EEE
Data do documento:
28/09/2007
Número de páginas:
1

2007/116/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007 , sobre a reserva da gama nacional de números começados por 116 para os números harmonizados destinados a serviços harmonizados de valor social [notificada com o número C(2007) 249] (Texto relevante para efeitos do EEE )

Estatuto jurídico do documentoEm vigor

Número CELEX:
32007D0116
Forma:
Decisão
Autor:
Comissão Europeia
Data do documento:
15/02/2007
Número de páginas:
4
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Pesquisa: (PS_ID="dec:2007:116:oj" OR (DTN_ELI=116 AND DTA=2007 AND FM_CODED=DEC OR DEC_DEL OR DEC_IMPL OR DEC_ENTSCHEID OR DEC_FRAMW OR DEC_ADOPT_INTERNATION AND DTC=false)) NOT ELI = NULL, Língua de pesquisa: Português