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Document 31992D0548
92/548/EEC: Council Decision of 16 November 1992 on the conclusion of a Protocol on financial and technical cooperation between the European Economic Community and the Kingdom of Morocco
92/548/CEE: Decisão do Conselho, de 16 de Novembro de 1992, relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos
92/548/CEE: Decisão do Conselho, de 16 de Novembro de 1992, relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos
JO L 352 de 2.12.1992, p. 13–13
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 31/10/1996
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1992/548/oj
31992D0548
92/548/CEE: Decisão do Conselho, de 16 de Novembro de 1992, relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos
Jornal Oficial nº L 352 de 02/12/1992 p. 0013 - 0013
DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1992 relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (92/548/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238o, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(1) , Considerando que é conveniente aprovar o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, DECIDE: Artigo 1o É aprovado em nome da Comunidade o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos. O texto do protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2o O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no no 1 do artigo 22o do protocolo(2) . Artigo 3o A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER (1) Parecer favorável emitido em 28 de Outubro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.