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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 [COM(2025) 574 final — 2025/0574 (CNS)]

EESC 2025/02595

JO C, C/2026/1976, 28.4.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/1976/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/1976/oj

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Jornal Oficial
da União Europeia

Série C

C/2026/1976

28.4.2026

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

Proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053

[COM(2025) 574 final — 2025/0574 (CNS)]

(C/2026/1976)

Relatora:

Katrīna ZARIŅA

Correlator:

Petru Sorin DANDEA

Conselheiro	Samuel CORNELLA (da relatora)
Consulta	Comissão Europeia, 29.8.2025
Base jurídica	Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
Adoção em secção	7.1.2026
Adoção em plenária	22.1.2026
Reunião plenária n.o	602
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	208/3/4

1. Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) sublinha que o debate sobre os novos recursos próprios deve evoluir para além dos ajustamentos técnicos e tornar-se uma reflexão estratégica sobre a forma de reforçar a autonomia financeira, a coesão e a competitividade da União Europeia (UE). O orçamento da UE deve fornecer os meios para a concretização das prioridades comuns — a competitividade, a defesa, a segurança e as transições ecológica e digital –, garantindo simultaneamente a equidade e a solidariedade entre os Estados-Membros.

1.2.

O CESE incentiva a Comissão Europeia a aperfeiçoar a conceção global do pacote de recursos próprios proposto, a fim de o tornar ambicioso, equilibrado e orientado para o futuro. Para o efeito, a Comissão deve: a) estabelecer um roteiro claro para a redução gradual da dependência das contribuições baseadas no rendimento nacional bruto (RNB) e para o aumento da verdadeira autonomia financeira da UE; b) conceber medidas e promover a coesão e a equidade, assegurando que todos os Estados-Membros contribuam proporcionalmente para a sua solidez económica; c) integrar uma perspetiva de impacto sobre a competitividade e as pequenas e médias empresas (PME) em todas as novas propostas de recursos próprios, prestando especial atenção ao potencial de inovação, investigação e exportação; d) manter um certo grau de flexibilidade nos mecanismos de resposta a situações de crise, assegurando a preparação e preservando simultaneamente a capacidade da UE para responder de forma rápida e proporcionada a desafios imprevistos.

1.3.

O CESE convida o Conselho e o Parlamento Europeu a criarem um consenso amplo e duradouro através de uma abordagem pragmática, faseada e baseada em dados concretos. As instituições devem: a) apresentar as propostas que estão prontas para serem executadas em primeiro lugar — como o recurso baseado no Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM) (1), a contribuição relativa aos plásticos atualizada e a reforma da retenção dos direitos aduaneiros –, concedendo simultaneamente mais tempo para o debate e a análise de instrumentos complexos; b) chegar a acordo sobre uma cláusula de revisão interinstitucional conjunta, de modo que todos os novos recursos próprios sejam avaliados no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor; c) assegurar que os mecanismos destinados a prevenir a regressividade e compensar os Estados-Membros nas fronteiras externas da UE sejam integrados no pacote final.

1.4.

No que diz respeito ao recurso para a Europa proveniente das sociedades (REUS), o CESE considera que a proposta carece de clareza quanto ao seu funcionamento prático. O CESE receia que o REUS possa ter um impacto desigual entre os diversos setores e Estados-Membros, afetando de forma desproporcionada tanto as empresas deficitárias como os setores com uma rentabilidade líquida das vendas reduzida. Por este motivo, manifesta algumas reservas quanto à proposta relativa ao REUS no seu conjunto. No entanto, constata também que a proposta prevê uma redução nominal da contribuição anual de montante fixo e isenções substanciais para as PME. Por conseguinte, o Comité recomenda que se reexamine e continue a melhorar a proposta, em estreita consulta com os parceiros sociais e outras partes interessadas, a fim de assegurar que reforça o mercado único e apoia o crescimento das empresas, garantindo simultaneamente um financiamento justo do quadro financeiro plurianual (QFP) e reduzindo as pressões orçamentais sobre as contribuições nacionais.

1.5.

No que diz respeito aos recursos próprios orientados para o ambiente, o CESE saúda o contributo positivo que tanto o CBAM como o mecanismo relativo aos resíduos eletrónicos podem dar à sustentabilidade e à circularidade. O Comité solicita que a sua aplicação se baseie em dados harmonizados, regras claras e procedimentos simplificados, para que os objetivos ambientais possam ser alcançados. Salienta igualmente a importância de proporcionar previsibilidade regulamentar às empresas, em especial nos setores sensíveis aos custos da energia e dos materiais.

1.6.

O CESE observa que a proposta relativa ao recurso próprio baseado no imposto especial sobre o consumo de tabaco deve ser cuidadosamente concebida para evitar efeitos negativos nas regiões fronteiriças ou incentivos ao comércio ilícito. O Comité propõe medidas de acompanhamento, nomeadamente uma aplicação mais rigorosa e o alinhamento com as diferenças de poder de compra entre os Estados-Membros.

1.7.

O CESE apoia a redução para 10 % dos direitos aduaneiros retidos para cobrir as despesas de cobrança, como passo no sentido de uma maior coerência financeira da UE, desde que sejam criados mecanismos de compensação adequados para os Estados-Membros com elevados custos de gestão e aplicação das fronteiras externas.

1.8.

O CESE considera que a indexação e o ajustamento da contribuição relativa aos plásticos devem ser aplicados de forma coordenada, com o apoio de normas de verificação comuns e de planos de convergência, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas em todo o mercado único.

1.9.

O CESE congratula-se com a supressão do limiar de minimis de 150 euros para as encomendas enviadas para a UE a partir de países terceiros e com a introdução de uma taxa de tratamento do comércio eletrónico a partir de novembro de 2026, e propõe que os colegisladores explorem a possibilidade de esta taxa de tratamento se tornar um novo recurso próprio do orçamento da UE.

1.10.

De um modo geral, o CESE sublinha que a reforma do sistema de recursos próprios da UE constitui uma oportunidade para modernizar e reforçar o mercado único, assegurando que o quadro de receitas da Europa se torne mais autónomo, equitativo e orientado para o crescimento. Os novos instrumentos não devem apenas gerar rendimentos, mas sim contribuir para uma UE mais competitiva, sustentável e coesa, capaz de agir de forma decisiva na cena mundial.

2. Contexto do parecer

2.1.

A proposta da Comissão prevê que o próximo QFP terá de abordar prioridades fundamentais como a competitividade, a defesa, a segurança, as transições ecológica e digital e a resiliência a choques externos, abrangendo simultaneamente o reembolso da dívida contraída ao abrigo do Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU). Salienta igualmente a importância de dotar o orçamento da UE de uma maior flexibilidade para responder às crises e à imprevisibilidade num mundo em rápida mutação.

2.2.

A proposta da Comissão relativa aos novos recursos próprios (2) visa reduzir os encargos financeiros para os Estados-Membros e assegurar o financiamento sustentável das políticas comuns da UE e o reembolso do Instrumento de Recuperação da União Europeia, evitando simultaneamente cortes indevidos nos programas da UE ou um aumento excessivo das contribuições baseadas no RNB dos Estados-Membros.

2.3.

A nova proposta relativa aos recursos próprios baseia-se em iniciativas anteriores apresentadas pela Comissão em 2021 e 2023 — ao abrigo do Acordo Interinstitucional de 2020 com o Parlamento Europeu –, que não foram adotadas. Está igualmente em consonância com as prioridades políticas da UE para o próximo QFP.

2.4.

A Comissão propõe três novos recursos próprios adicionais. O primeiro baseia-se na quantidade de equipamentos elétricos e eletrónicos que não são recolhidos (resíduos eletrónicos), procurando assim obter resultados ambientais e de sustentabilidade positivos e apoiando simultaneamente a autonomia estratégica da UE no domínio das matérias-primas críticas. Este recurso próprio baseado nos resíduos eletrónicos assentará nos dados existentes comunicados pelos Estados-Membros e será calculado mediante a aplicação de uma taxa de 2 euros por quilograma de resíduos eletrónicos não recolhidos, ajustada anualmente em função da inflação.

2.5.

O segundo é o novo recurso próprio baseado no imposto especial sobre o consumo de tabaco (RPIECT), que é coerente com a política de saúde da UE. Complementa a proposta de reformulação da diretiva do Conselho relativa aos impostos especiais sobre o consumo de tabaco, que visa atualizar os impostos especiais de consumo mínimos na UE e alargar o âmbito de aplicação da diretiva a novos produtos. No entanto, o RPIECT proposto não depende juridicamente da adoção da diretiva reformulada. Mais especificamente, todos os Estados-Membros aplicariam uma taxa de mobilização de 15 % às quantidades de tabacos manufaturados e de produtos relacionados com o tabaco introduzidos no consumo, multiplicadas pela taxa mínima do imposto especial de consumo aplicável a cada Estado-Membro.

2.6.

O terceiro novo recurso próprio é designado por recurso para a Europa proveniente das sociedades (REUS), abrangendo empresas sediadas na UE, bem como empresas de países terceiros com um estabelecimento estável na UE, com um volume de negócios líquido anual superior a 100 milhões de euros. O REUS seria estabelecido sob a forma de uma contribuição anual de montante fixo, diferenciada em função do volume de negócios líquido de cada empresa, o que assegurará que as grandes empresas que operam no mercado único contribuem para os recursos próprios da UE.

2.7.

O recurso próprio baseado no sistema de comércio de licenças de emissão (CELE) continua a ser um pilar das propostas da Comissão, atendendo à sua estreita ligação com as metas climáticas da União e ao seu potencial significativo em termos de receitas. 30 % das receitas do CELE tradicional (CELE 1) reverterão para o orçamento da UE; o novo sistema de comércio de licenças de emissão para os transportes rodoviários e os edifícios (CELE 2) não será incluído. O recurso próprio baseado no CBAM continua parte integrante do pacote.

2.8.

Ao mesmo tempo, são propostos ajustamentos específicos dos recursos próprios existentes, a fim de preservar a base das receitas do orçamento da UE. Em particular: i) a taxa de mobilização do recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados será aumentada, de um montante fixo de 0,8 euros/kg para um novo nível de 1 euro/kg em 2028, e ajustada anualmente em função da inflação; ii) o nível de 25 % atualmente retido pelos Estados-Membros para cobrir as suas despesas de cobrança dos direitos aduaneiros será reduzido para 10 %, disponibilizando recursos adicionais para o orçamento da UE; iii) a proposta esclarece igualmente que os montantes relacionados com o comércio eletrónico estabelecidos ao abrigo do Código Aduaneiro da União se inserem na categoria dos recursos próprios tradicionais.

2.9.

Além disso, será criado um novo mecanismo extraordinário para dar resposta a crises inesperadas no período de vigência do QFP 2028-2034. A ativação desse mecanismo específico de resposta a situações de crise será decidida por meio de um regulamento do Conselho, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 311.o, quarto parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), tendo devidamente em conta as especificidades e as necessidades de uma determinada crise. Tal regulamento autorizará a Comissão a contrair empréstimos, nos mercados de capitais, no montante correspondente aos empréstimos aos Estados-Membros. O mecanismo extraordinário de resposta a situações de crise será apoiado por um aumento específico do limite máximo dos recursos próprios.

2.10.

De acordo com a proposta da Comissão, «[d]eve ser mantida uma margem suficiente abaixo dos limites máximos dos recursos próprios para que a União possa cobrir a totalidade das suas obrigações financeiras e passivos contingentes que se vencem num determinado ano. O montante total dos recursos próprios afetados à União para cobrir as dotações de pagamento anuais não deve exceder 1,75 % da soma do RNB de todos os Estados-Membros. O montante anual total das dotações de autorização anuais não deve exceder 1,81 % da soma dos RNB de todos os Estados-Membros» (considerando 17 e artigo 4.o — Limite máximo dos recursos próprios).

3. Observações na generalidade

3.1.

O CESE toma nota da proposta da Comissão de alterar e reforçar os recursos próprios existentes como forma de reforçar o QFP da UE, tendo já apelado à melhoria dos mecanismos existentes e da sua aplicação. O CESE subscreve o objetivo de apoiar a ação da UE em vários domínios pertinentes e estratégicos, como a competitividade, a defesa, a segurança e as transições ecológica e digital. Ao mesmo tempo, o CESE salienta que a dimensão social deve estar plenamente refletida no orçamento da UE, garantindo que os benefícios e os custos das novas medidas sejam distribuídos equitativamente pela sociedade. De um modo geral, o CESE apela para um quadro orçamental da UE mais ambicioso, resiliente e reforçado, que permita à União responder aos desafios atuais e futuros, promovendo simultaneamente a coesão económica, social e territorial.

3.2.

O CESE apoia a iniciativa legislativa da Comissão Europeia relativa a novos recursos próprios, salientando, contudo, que as propostas anteriores neste domínio não obtiveram o apoio do Conselho. Neste contexto, é importante retirar ensinamentos das tentativas anteriores (como a própria Comissão observa), a fim de construir um sólido consenso político entre os Estados-Membros e as demais instituições da UE, num momento crucial para o futuro da integração europeia.

3.3.

O CESE propõe, por conseguinte, que se proceda a uma análise das iniciativas anteriores nesta matéria antes de avançar, de modo a promover um debate abrangente e estruturado sobre a evolução do papel, dos objetivos e das fontes dos novos recursos próprios no âmbito do QFP, a fim de conceber novas soluções para manter a competitividade e responder às mudanças em curso.

3.4.

O CESE toma nota do objetivo da Comissão de aumentar o limite máximo dos recursos próprios dos atuais 1,4 % para 1,75 % do RNB, salientando que as propostas a este respeito devem ser ambiciosas e orientadas para o futuro, de molde a responder de forma eficaz aos desafios atuais e futuros da UE, bem como a garantir a execução de todos os objetivos e prioridades das políticas da União acordados.

3.5.

O CESE acolhe com agrado a proposta da Comissão de criar mecanismos harmonizados de resposta a situações de crise, que substituiriam as medidas pontuais utilizadas até agora, medidas essas que muitas vezes tiveram resultados eficazes. A iniciativa Europa Catalisadora e o mecanismo de resposta a situações de crise proposto poderão, se forem bem concebidos, proporcionar instrumentos valiosos para aumentar a margem de manobra orçamental de que os Estados-Membros dispõem para realizar investimentos favoráveis ao crescimento, semelhantes aos que resultaram da experiência positiva com os empréstimos no âmbito do Instrumento SAFE (3). Contudo, o CESE insta a Comissão Europeia e os colegisladores a fornecerem mais informações e esclarecimentos sobre estes instrumentos de empréstimo e a conceberem-nos de forma a assegurar que sejam atrativos para os Estados-Membros no plano orçamental.

3.6.

O CESE não apoia um aumento dos recursos próprios que funcione de forma regressiva, em que as economias mais frágeis contribuem proporcionalmente mais para o orçamento da UE, em relação ao seu RNB, do que as economias mais fortes e estruturadas. O CESE considera que a proposta relativa aos recursos próprios não deve ser analisada de forma isolada, mas sim como parte de um pacote mais amplo e coerente destinado a reforçar e consolidar o mercado único, promovendo um crescimento sustentável e inclusivo e uma transição justa.

3.7.

Conforme recomendado no relatório de Enrico Letta (4) sobre o mercado único, o CESE entende que a proposta da Comissão relativa a novos recursos próprios deve centrar-se na redução da dependência das contribuições dos Estados-Membros, promovendo assim uma maior autonomia financeira da UE.

4. Observações na especialidade

4.1.

O CESE considera que a proposta relativa ao REUS carece de clareza quanto ao seu funcionamento prático. Esta medida poderia ter uma repercussão desigual entre os diversos setores e Estados-Membros, afetando de forma desproporcionada tanto as empresas deficitárias como os setores com uma rentabilidade líquida das vendas reduzida, como o setor agroalimentar. O CESE constata também que a proposta prevê uma redução nominal da contribuição anual de montante fixo e isenções substanciais para as PME; no entanto, exprime algumas reservas quanto à proposta relativa ao REUS. Para dar resposta às suas preocupações, o CESE recomenda que a proposta relativa ao REUS seja reexaminada e melhorada em estreita consulta com os parceiros sociais e outras partes interessadas, a fim de assegurar que reforça o mercado único e apoia o crescimento das empresas, garantindo simultaneamente um financiamento justo do QFP e reduzindo as pressões orçamentais sobre as contribuições nacionais.

4.2.

O CESE gostaria igualmente de saber se a Comissão realizou um controlo da competitividade da proposta relativa ao REUS e, caso o tenha realizado, solicita a publicação dos resultados correspondentes.

4.3.

O CESE salienta igualmente a importância de, antes de mais, dar prioridade à competitividade mundial das empresas europeias, uma vez que a presença de empresas mais fortes reduz a necessidade de apoio orçamental da UE ao gerar receitas fiscais mais elevadas nos países em que se encontram estabelecidas. O atual contexto mundial, marcado pela retirada dos EUA dos acordos internacionais em matéria de imposto sobre as sociedades, coloca as empresas europeias numa situação de desvantagem concorrencial e exige um apoio específico à competitividade empresarial. No entanto, o CESE manifesta algumas preocupações quanto à proposta relativa ao REUS, que se baseia no volume de negócios das empresas.

4.4.

No que diz respeito à contribuição relativa aos resíduos eletrónicos, o CESE reconhece o seu potencial para promover a proteção ambiental, o consumo sustentável, um melhor acesso às matérias-primas e o apoio à economia circular. No entanto, manifesta preocupação relativamente às possíveis dificuldades associadas ao cálculo e à recolha dos dados pertinentes, em especial no que diz respeito à qualidade e à coerência das estatísticas disponíveis. A falta de metodologias harmonizadas para a recolha de dados entre os Estados-Membros é uma questão problemática.

4.5.

O CESE observa ainda que a Comissão Europeia não incluiu o sistema de comércio de licenças de emissão 2 (CELE 2) como novo recurso próprio, mantendo, no entanto, o CBAM no pacote proposto. A afetação de 75 % das receitas do CBAM como recursos próprios da UE está em consonância com o objetivo global da União de combater as alterações climáticas. No entanto, poderão verificar-se efeitos negativos indiretos que afetem particularmente setores como a logística e a construção, este último num contexto de «emergência habitacional» amplamente reconhecida em toda a União. O CESE considera que as receitas provenientes do CELE e do CBAM devem apoiar os esforços dos Estados-Membros para pôr em prática as medidas de descarbonização das empresas que operam nos setores em que as receitas são cobradas. Assim, a parte das receitas do CELE/CBAM a afetar ao orçamento da UE deve ser objeto de uma avaliação rigorosa e acordada entre a Comissão e os Estados-Membros.

4.6.

O CESE considera que a proposta de criação de um recurso próprio baseado no imposto especial sobre o consumo de tabaco não tem devidamente em conta as disparidades económicas existentes em termos de poder de compra entre os Estados-Membros, o que poderá ter consequências indesejadas, incluindo o crescimento dos mercados ilegais, nomeadamente nas regiões fronteiriças da União Europeia. Quando da conceção e aplicação da referida medida, importa ter em conta e abordar estes efeitos adversos.

4.7.

No que diz respeito à proposta de alteração que visa reduzir para 10 % os direitos aduaneiros retidos pelos Estados-Membros para cobrir as suas despesas de cobrança, disponibilizando assim recursos adicionais para o orçamento da UE, o CESE observa que essa alteração poderá reduzir as receitas orçamentais nacionais, salientando que os Estados-Membros (nomeadamente os que se situam nas fronteiras externas da União) investem frequentemente recursos financeiros significativos em infraestruturas, no controlo aduaneiro e na aplicação das regras e sanções da UE.

4.8.

Quanto ao aumento proposto da contribuição relativa aos resíduos plásticos não recolhidos e à sua indexação à inflação, o CESE sublinha que as práticas de aplicação neste domínio variam significativamente entre os Estados-Membros, podendo resultar em impactos desiguais do novo sistema de recursos próprios no mercado único. Ao mesmo tempo, o CESE salienta a necessidade de reduzir a utilização de embalagens de plástico devido ao seu impacto ambiental negativo.

4.9.

O CESE concorda com o relatório de Enrico Letta, que propõe e incentiva a obtenção de um orçamento da UE menos dependente das contribuições dos Estados-Membros com base no seu RNB. O CESE considera, por conseguinte, que poderia ser criado um novo recurso próprio através da eliminação da atual isenção de direitos aduaneiros sobre mercadorias importadas para a UE aplicável, nomeadamente, às encomendas com valor inferior a 150 euros. Em 2024, entraram no mercado único 4,6 mil milhões de encomendas de baixo valor. A eliminação do limiar de 150 euros, juntamente com a introdução de uma taxa de tratamento por encomenda, poderia constituir um recurso próprio que proporcionaria uma contribuição significativa para o orçamento da UE.

Bruxelas, 22 de janeiro de 2026.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Séamus BOLAND

(1) Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço.

(2) COM(2025) 574 final.

(3) Instrumento de Ação para a Segurança da Europa.

(4) https://single-market-economy.ec.europa.eu/news/enrico-lettas-report-future-single-market-2024-04-10_en.

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/1976/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)

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