This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document E2026C01647
State aid – Decision to raise no objections
Auxílio estatal — Decisão de não levantar objeções
Auxílio estatal — Decisão de não levantar objeções
JO C, C/2026/1647, 12.3.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/1647/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
Jornal Oficial |
PT Série C |
|
C/2026/1647 |
12.3.2026 |
Auxílio estatal — Decisão de não levantar objeções
(C/2026/1647)
O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida de auxílio estatal:
|
Data de adoção da decisão |
3 de dezembro de 2025 |
||||
|
Processo n.o |
94943 |
||||
|
Decisão n.o |
192/25/COL |
||||
|
Estado da EFTA |
Noruega |
||||
|
Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Regime de subvenções em favor dos meios de comunicação informativos e dos meios de comunicação social generalistas da comunidade sámi |
||||
|
Base jurídica |
Lei n.o 153, de 18 de dezembro de 2020, relativa ao apoio económico aos meios de comunicação social, e novo regulamento relativo a subvenções em favor dos meios de comunicação informativos e dos meios de comunicação social generalistas da comunidade sámi |
||||
|
Tipo de medida |
Regime |
||||
|
Objetivo |
Diversidade dos meios de comunicação social e desenvolvimento das línguas sámi |
||||
|
Forma do auxílio |
Subvenção |
||||
|
Orçamento |
Orçamento anual: 44 milhões de NOK (estimativa) Orçamento total: 301 milhões de NOK (estimativa) |
||||
|
Duração |
De 1 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2031 |
||||
|
Setores económicos |
Nível de grupo NACE: J58.1.3 — Edição de revistas |
||||
|
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
|
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, pode ser consultado no sítio Web do Órgão de Fiscalização da EFTA:
http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/1647/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)