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Document 62025CN0691

Processo C-691/25, Lægernes Pension: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 30 de outubro de 2025 – AB, BT, VF, KO e RS/Lægernes Pension – pensionskassen for læger

JO C, C/2026/158, 12.1.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/158/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/158/oj

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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2026/158

12.1.2026

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 30 de outubro de 2025 – AB, BT, VF, KO e RS/Lægernes Pension – pensionskassen for læger

(Processo C-691/25, Lægernes Pension)

(C/2026/158)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Recorrentes: AB, BT, VF, KO e RS

Recorrido: Lægernes Pension – pensionskassen for læger

Questões prejudiciais

1)

A primeira parte do artigo 9.°, n.° 1, alínea h), da Diretiva 2006/54/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, segundo a qual a fixação de níveis diferentes para as prestações não é contrária ao princípio da igualdade de tratamento, na medida em que tal seja necessário para atender a elementos de cálculo atuarial que sejam diferentes para os dois sexos em caso de regimes de contribuições definidas, é contrária ao princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres e, por conseguinte, inválida e, em caso afirmativo, a partir de que data?

2)

Se a resposta à primeira questão for negativa, deve a primeira parte do artigo 9.°, n.° 1, alínea h), da Diretiva 2006/54/CE, de 5 de julho de 2006, ser interpretada no sentido de que se opõe a um regime profissional de pensões de contribuições definidas, como o que está em causa no processo principal, no qual as prestações dos membros admitidos no regime de pensões antes de 1 de julho de 1999 são calculadas numa base específica para cada sexo?

3)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, as prestações de pensões pagas ao abrigo de um regime profissional de pensões de contribuições definidas, como o que está em causa no processo principal, integram-se no conceito de remuneração na aceção do artigo 157.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?


(1)   JO 2006, L 204, p. 23.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/158/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)


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