Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 11 de julho de 2025 – Stichting Woonstichting Lieven de Key

(Processo C-459/25, Stichting Woonstichting Lieven de Key)

(C/2026/1328)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Stichting Woonstichting Lieven de Key

Questão prejudicial

Devem o artigo 6.°, n.° 1, o artigo 7.°, n.° 1, e o artigo 8.°-B da Diretiva 93/13 (1) ser interpretados no sentido de que se opõem, no caso de o profissional utilizar num contrato uma cláusula abusiva relativa às custas processuais e de o contrato poder subsistir após a supressão dessa cláusula, à condenação do consumidor, que é a parte vencida num processo judicial, no pagamento das custas processuais do profissional, em conformidade com o direito processual nacional que tinha sido derrogado, em prejuízo do consumidor, pela cláusula abusiva relativa às custas processuais?

(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).