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Document 62024CA0213
Case C-213/24, Grzera: Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 3 April 2025 (request for a preliminary ruling from the Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu – Poland) – E. T. v Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu (Reference for a preliminary ruling – Common system of value added tax (VAT) – Directive 2006/112/EC – Article 9(1) – Concepts of taxable person and economic activity – Sale of agricultural land for residential development – Preparation for sale by an agent acting as a professional trader – Statutory joint ownership of assets between co-owning spouses)
Processo C-213/24, Grzera: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de abril de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu – Polónia) – E. T./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu [Reenvio prejudicial – Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 9.°, n.° 1 – Conceitos de sujeito passivo e de atividade económica – Venda de um terreno agrícola para desenvolvimento residencial – Preparação para venda por um mandatário que atua na qualidade de operador profissional – Comunhão legal de bens entre cônjuges proprietários]
Processo C-213/24, Grzera: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de abril de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu – Polónia) – E. T./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu [Reenvio prejudicial – Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 9.°, n.° 1 – Conceitos de sujeito passivo e de atividade económica – Venda de um terreno agrícola para desenvolvimento residencial – Preparação para venda por um mandatário que atua na qualidade de operador profissional – Comunhão legal de bens entre cônjuges proprietários]
JO C, C/2025/3023, 10.6.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/3023/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/3023 |
10.6.2025 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de abril de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu – Polónia) – E. T./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu
(Processo C-213/24 (1) , Grzera (2) )
(Reenvio prejudicial - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 9.°, n.° 1 - Conceitos de «sujeito passivo» e de «atividade económica» - Venda de um terreno agrícola para desenvolvimento residencial - Preparação para venda por um mandatário que atua na qualidade de operador profissional - Comunhão legal de bens entre cônjuges proprietários)
(C/2025/3023)
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu
Partes no processo principal
Recorrente: E. T.
Recorrido: Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu
Dispositivo
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1) |
O artigo 9.°, n.° 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que: pode ser considerado sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que exerce uma atividade económica de modo independente uma pessoa que cede um terreno que faz inicialmente parte do seu património pessoal, confiando a preparação da venda a um operador profissional, que efetua, na qualidade de mandatário dessa pessoa, diligências ativas de comercialização imobiliária utilizando, com vista a essa venda, meios semelhantes aos utilizados por um produtor, comerciante ou prestador de serviços na aceção desta disposição. |
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2) |
O artigo 9.°, n.° 1, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que: no âmbito de uma operação de venda qualificada de atividade económica na aceção desta diretiva, não se opõe a que se considere sujeito passivo que exerce uma atividade económica de modo independente a comunhão legal formada por cônjuges comproprietários, se esses cônjuges aparecerem, perante terceiros, como tendo realizado conjuntamente a operação de venda de terrenos pertencentes a essa comunhão, constitutiva de uma atividade económica, e a referida comunhão suportar o risco económico ligado ao exercício dessa atividade. |
(1) JO C, C/2024/3594.
(2) O nome do presente processo é fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/3023/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)