Acesso ao direito da União Europeia
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    Coleção

    Legislação e jurisprudência da UE
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    Help for written and oral questions in the multiple choice box in the advanced search form. Finds written and oral questions by MEPs to Commission and Council.
    Legislação e jurisprudência nacionais
    Help for national transposition in the multiple choice box in the advanced search form. Finds measures taken by member states to incorporate an EU directive into national law.
    Help for national case law in the multiple choice box in the advanced search form. Finds references to national case-law concerning EU law, mainly of EU Member States.
    Help for JURE documents in the multiple choice box in the advanced search form. Finds case law on the Lugano and Brussels Conventions and on the Brussels Regulations.

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