Código Aduaneiro da União

PONTOS-CHAVE

O CAU e os respetivos atos delegados e de execução (adotados pela Comissão Europeia ao abrigo do regulamento) visam:

• oferecer maior segurança jurídica e uniformidade às empresas;
• aumentar a clareza para os funcionários aduaneiros em toda a UE;
• concluir a mudança para um quadro sem papel e totalmente eletrónico;
• simplificar as normas e os procedimentos aduaneiros e facilitar transações aduaneiras mais eficientes, em consonância com as necessidades atuais;
• reforçar a celeridade dos procedimentos aduaneiros para as empresas cumpridoras e idóneas (operadores económicos autorizados);
• salvaguardar os interesses financeiros e económicos da UE e dos Estados-Membros da UE e a segurança intrínseca e extrínseca dos cidadãos da UE.
• prever, em determinadas circunstâncias, isenções das declarações aduaneiras para mercadorias que tenham saído temporariamente do território aduaneiro da UE por via marítima ou aérea; e
• permitir às autoridades aduaneiras continuar a utilizar sistemas informáticos existentes e procedimentos com base em papel para um número limitado de formalidades aduaneiras, o mais tardar até 2025; nesta data, os sistemas informáticos novos ou melhorados devem estar implementados.

Atos de execução

O ato de execução do CAU, o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, visa assegurar a existência de condições uniformes para a aplicação do CAU e uma aplicação harmonizada dos procedimentos por parte de todos os Estados-Membros.

Este ato de execução foi alterado em numerosas ocasiões (ver as versões consolidadas na secção «Documentos relacionados» abaixo).

Por exemplo, foi alterado mais recentemente pelo Regulamento de Execução (UE) n.^o 2024/635 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.^o 2015/2447 no que respeita aos meios de prova do estatuto aduaneiro das mercadorias da União e a determinadas disposições relativas aos regimes de trânsito da União.

Vários outros atos de execução servem para adicionar determinadas mercadorias à classificação na Nomenclatura Combinada, um sistema de codificação de 8 dígitos que inclui os códigos do Sistema Harmonizado com outras subdivisões da UE.

Outros concedem, por exemplo:

• derrogações aos países a utilizar meios que não sejam eletrónicos para o intercâmbio e o armazenamento de informações para a notificação de apresentação de mercadorias relacionadas com mercadorias introduzidas no território aduaneiro da UE (como a Decisão de Execução (UE) 2023/234), para a notificação da chegada de um navio marítimo ou de uma aeronave (Decisão de Execução (UE) 2023/235), para a declaração temporária de armazenagem relativa às mercadorias não UE apresentada à alfândega (Decisão de Execução (UE) 2023/236) ou para a declaração aduaneira relativa às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da UE 2023/237);
• derrogações às regras de origem preferencial estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (ver abaixo);
• derrogações às regras relativas aos «produtos originários» (Regulamento de Execução (UE) 2021/775).

Um ato de execução fundamental, o Regulamento (UE) 2023/1070, estabelece as disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas aduaneiros eletrónicos para o intercâmbio e o armazenamento de informações nos termos do Regulamento (UE) n.^o 952/2013. A partir de 1 de junho de 2023, substituiu e revogou o Regulamento de Execução (UE) 2021/414. É aplicável aos sistemas seguintes:

• o sistema de Decisões Aduaneiras;
• o sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital;
• o sistema europeu de informação pautal vinculativa;
• sistema de Registo e Identificação dos Operadores Económicos;
• o sistema dos Operadores Económicos Autorizados;
• o sistema de Controlo das Importações 2;
• o sistema automatizado de exportação;
• o novo sistema informatizado de trânsito;
• as fichas de informação relativas ao sistema de procedimentos especiais;
• o desalfandegamento centralizado para o sistema de importação;
• o sistema de exportação registado;
• a prova do sistema de estatuto da união.

É igualmente aplicável aos seguintes sistemas eletrónicos:

• Portal Aduaneiro da UE para os Operadores;
• o sistema aduaneiro de gestão dos riscos;
• o sistema de vigilância.

Atos delegados

O Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 complementa o Regulamento (UE) n.^o 952/2013 no que diz respeito a regras pormenorizadas relativas a determinados aspetos do CAU. Assegura que as principais regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.^o 952/2013 são melhor aplicadas e satisfazem as necessidades dos operadores económicos e das administrações aduaneiras. Este ato delegado foi alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/341 (o «o Ato Delegado transitório»), que estabelece algumas regras transitórias até que os sistemas informáticos necessários estejam plenamente operacionais.

À semelhança dos atos de execução adotados em relação ao Regulamento (UE) n.^o 952/2013, alguns dos principais atos delegados foram alterados por diversas vezes.

Os atos delegados também tratam de aspetos como:

• uma definição revista de «exportador» e uma prorrogação do prazo para a tomada de decisão sobre o reembolso ou a dispensa de direitos aduaneiros (Regulamento Delegado (UE) 2018/1063);
• um novo conjunto de dados para a declaração de determinadas remessas de valor baixo a partir de 1 de janeiro de 2021 (Regulamento Delegado (UE) 2019/1143);
• regras relativas às isenções e aos prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada, às regras transitórias até à introdução do sistema de controlo das importações 2, à nova definição de valor intrínseco, às regras transitórias aplicáveis aos operadores postais e aos Estados-Membros, a fim de permitir a aplicação harmoniosa do comércio electrónico do IVA regras e criação de um novo formulário UE 302 para a circulação de mercadorias no contexto de operações militares (Regulamento Delegado (UE) 2020/877);
• apresentação de declarações sumárias de entrada e de partida prévias para mercadorias transportadas por via marítima para o território aduaneiro da UE a partir do Reino Unido após 1 de janeiro de 2021 (Regulamento Delegado (UE) 2020/2191);
• requisitos de dados comuns para o intercâmbio e o armazenamento de informações entre as autoridades aduaneiras e entre as autoridades aduaneiras e os operadores económicos (Regulamento Delegado (UE) 2021/234).