Requisitos em matéria de homologação e fiscalização do mercado aplicáveis aos motociclos/ciclomotores e moto-quatros na União Europeia

PONTOS-CHAVE

Entidades homologadoras e autoridades de fiscalização do mercado

Os Estados-Membros da UE devem designar:

• entidades homologadoras para certificar que um determinado modelo de veículo cumpre as diversas disposições administrativas e técnicas previstas na lei;
• autoridades de fiscalização do mercado para garantir que os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas disponibilizados no mercado cumprem a lei e não colocam em risco a saúde, a segurança ou quaisquer outros aspetos relacionados com a proteção do interesse público.

Homologação

• São definidos requisitos de homologação para os fabricantes (de veículos), as entidades homologadoras e os serviços técnicos (p. ex. organismos de inspeção) envolvidos. Logo que um veículo obedeça a um conjunto abrangente de requisitos, é possível vender um modelo do veículo no mercado da UE.
• O fabricante deve entregar um certificado de conformidade com cada veículo para que o proprietário possa matricular o veículo.

Requisitos de segurança funcional

O regulamento estabelece requisitos de segurança, nomeadamente:

• os novos motociclos com mais de 125 cm³ devem estar equipados com um sistema de travagem antibloqueio;
• no caso dos motociclos de duas rodas com menos de 125 cm³, a instalação de um sistema de travagem antibloqueio, de um sistema de travagem combinada ou de ambos fica ao critério do fabricante;
• para melhorar a visibilidade:
  • a partir de julho de 2014, todos os novos modelos de veículos da categoria L devem estar equipados com um mecanismo que acende automaticamente as luzes,
  • a partir de 1 de janeiro de 2016, todos os modelos existentes destes veículos também devem estar em conformidade;
• a instalação obrigatória de um diferencial (que permite que as rodas no mesmo eixo virem em ritmos diferentes) em moto-quatros e noutros tipos de veículos da categoria L de três ou quatro rodas para garantir que conseguem fazer curvas em segurança.

Requisitos de desempenho ambiental

• Para obter homologação, um veículo da categoria L deve cumprir oito tipos distintos de ensaios, nomeadamente quanto às emissões por evaporação (vapores de combustível), dispositivos de controlo da poluição, eficiência energética e emissões sonoras.
• O regulamento estabelece requisitos ambientais para duas fases de redução das emissões. A primeira fase (Euro 4) é obrigatória para os novos modelos de veículos desde 1 de janeiro de 2016. Uma segunda fase (Euro 5) é aplicável desde 2020, permitindo aos fabricantes e fornecedores a realização de planos a médio prazo.

Obrigações dos fabricantes, respetivos representantes, importadores e distribuidores

O regulamento estabelece as obrigações de todas as partes envolvidas no circuito comercial:

• nos casos em que um veículo representa um risco sério para os utentes ou o ambiente, o seu fabricante, ou qualquer outra parte no circuito comercial, deve adotar medidas de proteção eficazes, incluindo a retirada dos veículos do mercado, se necessário;
• os fabricantes devem facultar às oficinas de reparação e representantes autorizados, bem como aos operadores independentes, acesso ilimitado a um sistema de diagnóstico a bordo através de um conector normalizado e à informação relativa à reparação e manutenção de veículos através de sítios Web. Esta disposição não se aplica aos veículos produzidos em «pequenas séries».

Atos delegados e de execução

A Comissão Europeia adotou atos delegados para complementar o Regulamento (UE) n.^o 168/2013:

• O Regulamento Delegado (UE) n.^o 3/2014 estabelece os requisitos técnicos pormenorizados e os procedimentos de ensaio respeitantes à segurança funcional para a homologação e fiscalização do mercado de veículos da categoria L e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos. Foi alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1824 com o objetivo de o adaptar ao progresso técnico.
• O Regulamento Delegado (UE) n.^o 134/2014 relativo aos requisitos de desempenho ambiental e da unidade de propulsão e que altera o anexo V do Regulamento (UE) n.^o 168/2013. Este regulamento foi alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1824 e pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/295, tendo em vista a melhoria dos requisitos técnicos e dos procedimentos de ensaio e a sua adaptação ao progresso técnico.

A Comissão também adotou o Regulamento de Execução (UE) n.^o 901/2014 relativo aos requisitos administrativos para a homologação e a fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos. Este ato de execução foi, desde então, alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1825 e pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/239.

Revogação de legislação anterior

O Regulamento (UE) n.^o 168/2013 revoga e substitui a Diretiva 2002/24/CE a partir de 1 de janeiro de 2016.