Substâncias que empobrecem a camada de ozono

PONTOS-CHAVE

O regulamento aplica-se a:

• substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas nos anexos I e II e os seus isómeros², isoladamente ou em misturas;
• produtos e equipamentos que contenham ou dependam de substâncias que empobrecem a camada de ozono.

Proíbe:

• a produção, colocação no mercado, fornecimento ou disponibilização na União Europeia (UE), a título oneroso ou gratuito, das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I, juntamente com a sua utilização;
• a importação ou a exportação das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I.

Isenções

O regulamento permite a utilização de substâncias que empobrecem a camada de ozono nos seguintes casos limitados:

• matérias-primas para a produção de outras substâncias;
• agentes de transformação nos processos enumerados no anexo III em instalações existentes em 1 de setembro de 1997 e cujas emissões sejam insignificantes — existe uma lista de instalações aprovadas, as quantidades máximas que podem ser utilizadas e os níveis máximos de emissões para cada uma das empresas em causa;
• utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, desde que as empresas que disponibilizam as substâncias ou que as utilizem mantenham registos durante cinco anos das quantidades envolvidas, da sua utilização e de dados relativos aos compradores e fornecedores; o anexo IV enumera outras condições;
• utilização crítica de halons em determinadas categorias de equipamentos até às datas especificadas no anexo V — o equipamento deve ser abatido até à data de termo especificada no anexo;
• utilização de brometo de metilo em surtos inesperados de pragas ou doenças específicas, se autorizada pela Comissão Europeia;
• produtos e equipamentos relacionados com utilizações essenciais isentas e com utilizações laboratoriais e analíticas;
• destruição ou recuperação;
• importações e exportações associadas aos casos supramencionados.

Condições de isenção

O regulamento aplica às isenções as seguintes regras:

• em geral, os recipientes não recarregáveis são proibidos, exceto em utilizações laboratoriais e analíticas essenciais — em geral, só podem ser armazenados ou transportados para eliminação posterior;
• as substâncias que empobrecem a camada de ozono só podem ser colocadas no mercado se houver uma declaração de conformidade que demonstre que o trifluorometano produzido como subproduto da produção dessas substâncias foi destruído ou recuperado para utilização posterior, utilizando as melhores técnicas disponíveis;
• outros requisitos aplicáveis aos produtores e importadores de substâncias incluem rotulagem e documentação comprovativa claras.

Trocas comerciais

O regulamento estabelece um sistema de licenciamento eletrónico para as substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I e para os produtos e equipamentos que os utilizam. As importações (exceto em caso de armazenagem temporária) e as exportações requerem uma licença válida.

• A Comissão:
  • estabelece e gere o sistema;
  • assegura a interligação do sistema com o ambiente de Janela Única Aduaneira UE para as alfândegas;
  • determina que trocas comerciais podem ser autorizadas com países ou organizações e territórios de integração económica regionais não abrangidos pelo Protocolo de Montreal.
• As empresas:
  • têm de efetuar o registo no sistema antes de solicitarem uma licença; o anexo VII estabelece as regras e os procedimentos;
  • que exportam substâncias que empobrecem a camada de ozono devem assegurar que o comércio não é ilegal e não prejudica os esforços do país de destino para cumprir o Protocolo de Montreal.
• As licenças:
  • são limitadas no tempo;
  • podem ser emitidas a empresas dentro e fora da UE, sendo que as últimas devem designar um único representante na UE;
  • são suspensas por incumprimento do regulamento.
• As autoridades aduaneiras e de fiscalização do mercado executam as proibições e restrições aplicadas às importações e exportações.

Controlo de emissões

• As medidas de recuperação e destruição exigem o seguinte:
  • As substâncias que empobrecem a camada de ozono nos dispositivos de refrigeração, equipamentos de ar condicionado e bombas de calor, bem como nos equipamentos que contenham solventes ou sistemas de proteção contra incêndios e extintores de incêndio, devem ser recuperadas para destruição, reciclagem ou recuperação quando estes são assistidos ou desmantelados, a menos que permitidas ao abrigo de outra legislação da UE.
  • A partir de 1 de janeiro de 2025, os proprietários de edifícios e adjudicatários devem evitar o mais possível emissões durante a remoção de painéis de espuma e painéis laminados que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono. Se tal não for exequível, devem fornecer documentação comprovativa, que devem conservar durante 5 anos.
  • Os halons nos sistemas de proteção contra incêndios e extintores não devem ser destruídos, a menos que os elementos de prova demonstrem que a pureza da substância reciclada não permite a sua reutilização.
• As regras relativas à libertação de substâncias que empobrecem a camada de ozono e aos controlos de fugas estabelecem o seguinte:
  • A libertação intencional para a atmosfera de substâncias que empobrecem a camada de ozono é proibida quando não é tecnicamente necessária para uma utilização autorizada pelo regulamento.
  • As empresas devem tomar todas precauções para prevenir e minimizar eventuais fugas durante a produção.
  • Os operadores devem verificar os dispositivos de refrigeração, o equipamento de ar condicionado, as bombas de calor e os sistemas de proteção contra incêndios quanto a fugas de 12, 6 ou 3 meses, em função do tamanho do equipamento. Qualquer fuga detetada deve ser reparada sem demora injustificada.

Medidas adicionais

A Comissão tem o poder de adotar atos delegados e de execução para alterar a legislação.

A partir de 30 de junho de 2024, os Estados-Membros da UE devem apresentar anualmente à Comissão um relatório que mencione:

• as quantidades de halons instalados, utilizados ou armazenados para fins essenciais;
• casos de comércio ilegal.

A partir de 31 de março de 2025, as empresas devem comunicar anualmente à Comissão os dados enumerados no anexo VI relativos a cada substância utilizada que empobrece a camada de ozono.

As autoridades nacionais devem:

• cooperar entre si, comunicar quaisquer infrações e trocar informações através do sistema aduaneiro de gestão dos riscos;
• efetuar controlos sem aviso prévio para assegurar que as empresas cumprem a legislação.

As sanções aplicáveis nos Estados-Membros devem ter em conta a gravidade da infração e estabelecer regras para:

• coimas;
• confisco, apreensão, retirada ou saída do mercado e perda de mercadorias obtidas ilegalmente;
• uma proibição temporária das substâncias relevantes.

Até 1 de janeiro de 2030, a Comissão deve publicar um relatório sobre a aplicação do regulamento.