Produtos de plástico de utilização única — combater os impactos no ambiente

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

A diretiva é aplicável a determinados produtos de PUU, aos produtos feitos de plástico oxodegradável¹ e às artes de pesca que contêm plástico. Os produtos de PUU são fabricados total ou parcialmente a partir de plástico e destinam-se tipicamente a ser utilizados apenas uma vez, ou por um curto período de tempo, antes de serem deitados fora.

Restrições à comercialização

• Os produtos de PUU seguintes não podem ser colocados no mercado:
  • talheres (garfos, facas, colheres e pauzinhos);
  • pratos;
  • palhas e cotonetes (exceto se forem utilizados com dispositivos implantáveis ou outros dispositivos médicos ativos);
  • agitadores de bebidas;
  • varas concebidas para serem fixadas a balões e os prenderem, à exceção de balões para utilização industrial ou outras utilizações e aplicações profissionais que não sejam distribuídos a consumidores, incluindo os mecanismos dessas varas;
  • recipientes para alimentos feitos de poliestireno expandido (ou seja, caixas, com ou sem tampa), destinados ao consumo imediato sem preparação suplementar, tipicamente consumidos a partir do recipiente ou prontos a consumir sem preparação suplementar;
  • produtos feitos de plástico oxodegradável;
  • recipientes para bebidas feitos de poliestireno expandido, incluindo as suas cápsulas e tampas; e
  • copos para bebidas feitos de poliestireno expandido, incluindo as suas coberturas e tampas.

Redução do consumo

• Em conformidade com a política de resíduos da UE, os Estados-Membros da UE são obrigados a:
  • tomar medidas para reduzir o consumo de certos PUU para os quais não existe alternativa (copos, incluindo coberturas e tampas, e recipientes de alimentos preparados para consumo imediato); e
  • acompanhar o consumo destes produtos de utilização única, em conjunto com as medidas tomadas, e comunicar os progressos realizados à Comissão Europeia.
• A diretiva exige uma redução quantitativa ambiciosa e sustentada do consumo destes produtos até 2026 (em comparação com uma base de referência de 2022).
• No que diz respeito às reduções de consumo, a Comissão adotou um ato de execução, a Decisão de Execução (UE) 2022/162 relativa ao cálculo, verificação e comunicação da redução do consumo de determinados produtos de PUU e das medidas tomadas pelos Estados-Membros para atingir essa redução.

Requisitos de recolha seletiva e de conceção para as garrafas de PUU

• A diretiva estabelece um objetivo de recolha de 90 % de reciclagem de garrafas de PUU até 2029 (com um objetivo intermédio de 77 % até 2025).
• Estas garrafas devem conter pelo menos 25 % de plástico reciclado no seu fabrico até 2025 (para garrafas PET) e 30 % até 2030 (para todas as garrafas).
• As garrafas de PUU que possuam cápsulas e tampas de plástico apenas possam ser colocados no mercado se as cápsulas e tampas permanecerem fixadas aos recipientes durante a fase de utilização prevista do produto.
• A Decisão de Execução (UE) 2021/1752 estabelece as regras respeitantes ao cálculo, à verificação e à comunicação de dados relativos à recolha seletiva de resíduos de garrafas de PUU para bebidas.

Marcação obrigatória

• Certos produtos de plástico descartáveis colocados no mercado devem ostentar uma marcação visível, claramente legível e indelével aposta na embalagem ou no próprio produto. Tais produtos incluem:
  • artigos sanitários;
  • toalhetes húmidos;
  • produtos do tabaco com filtros e filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco; e
  • copos para bebidas.
• Estes rótulos devem informar os consumidores sobre:
  • opções adequadas de eliminação de resíduos para o produto ou que tipo de eliminação de resíduos deve ser evitado para o mesmo; e
  • a presença de plásticos no produto, juntamente com o impacto ambiental negativo do lixo.
• O Regulamento de Execução (UE) 2020/2151 inclui as regras sobre as especificações de marcação destes artigos.

Responsabilidade alargada do produtor

• A diretiva incorpora o princípio do «poluidor-pagador». Os produtores terão de cobrir os custos da:
  • recolha de resíduos e limpeza do lixo;
  • recolha de dados relativos a toalhetes húmidos, balões e produtos do tabaco com filtros e filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco; e
  • sensibilização para os seguintes produtos de PUU:
    • recipientes para alimentos e bebidas,
    • recipientes para bebidas,
    • copos,
    • pacotes e invólucros,
    • sacos de plástico leves e
    • produtos do tabaco com filtros e filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco.
• No caso dos toalhetes húmidos e balões, estas obrigações aplicam-se com exceção dos custos de recolha.
• Cabe também aos Estados-Membros:
  • assegurar a existência de regras em matéria de responsabilidade alargada do produtor para as artes de pesca que contenham plástico; e
  • controlar e avaliar tais artes de pesca, com vista a estabelecer objetivos de recolha no plano da UE.
• A Decisão de Execução (UE) 2021/958 estabelece as regras relativas aos modelos para a comunicação dos dados e informações pertinentes, bem como o modelo para o relatório de controlo da qualidade relativos às artes de pesca colocadas no mercado e aos resíduos de artes de pesca recolhidos nos Estados-Membros.

Sistemas de informação e comunicação

A Decisão de Execução (UE) 2021/2267 estabelece o modelo para a comunicação de dados e informações sobre a recolha de resíduos pós-consumo de produtos do tabaco com filtros e de filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco.

Sensibilização

Os Estados-Membros devem também tomar medidas para:

• informar os consumidores e incentivar o comportamento responsável dos consumidores, a fim de reduzir o lixo proveniente dos produtos enumerados acima; e
• sensibilizar os consumidores para os produtos alternativos reutilizáveis e para o impacto da eliminação inadequada de resíduos de PUU no sistema de esgotos.

Orientações da Comissão

• Em junho de 2021, a Comissão emitiu orientações sobre produtos de PUU para assegurar que os requisitos da diretiva são aplicados de forma correta e uniforme em toda a UE.
• As diretrizes clarificam os principais termos utilizados na diretiva e fornecem exemplos de produtos de PUU abrangidos ou não abrangidos pelo seu âmbito de aplicação.