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Regulamento-Quadro do Mecanismo Único de Supervisão
SÍNTESE DE:
QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO?
- O Regulamento-Quadro do MUS estabelece o enquadramento legal da cooperação no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão1 (MUS). Contém disposições operacionais para a execução das atribuições de supervisão e define as responsabilidades do Banco Central Europeu (BCE) nas suas competências de supervisão, assim como as das autoridades nacionais competentes2 (ANC).
- Estabelece a metodologia para a supervisão das entidades supervisionadas ao abrigo do MUS e para a sua classificação como significativas ou menos significativas.
PONTOS-CHAVE
O MUS constitui um dos dois pilares da união bancária da UE, juntamente com o Mecanismo Único de Resolução3 (MUR).
O regulamento complementa o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 (conhecido como Regulamento MUS), que instituiu o MUS. O MUS é composto pelo BCE e pelas ANC dos Estados-Membros da UE participantes.
Âmbito de aplicação
O regulamento abrange as modalidades práticas de cooperação entre o BCE e as ANC, bem como as regras pormenorizadas sobre questões organizacionais, procedimentos administrativos e sanções, incluindo:
- Organização do MUS. Indicação dos procedimentos subjacentes às responsabilidades atribuídas ao BCE e às ANC, por exemplo.
- Funcionamento do MUS. Operação do MUS pelo BCE e pelas ANC, incluindo as garantias processuais na adoção de decisões de supervisão do BCE e a comunicação de violações.
- Procedimentos de cooperação. Estabelecimento da cooperação entre o BCE, as ANC e as autoridades nacionais designadas4 em matéria de atribuições e instrumentos macroprudenciais.
Uma parte fundamental do Regulamento-Quadro do MUS é a metodologia para a apreciação e controlo de uma entidade supervisionada e a sua classificação como significativa ou menos significativa, bem como as disposições resultantes dessa avaliação.
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?
O regulamento é aplicável desde .
CONTEXTO
Para mais informações, consultar:
- Mecanismo Único de Supervisão (MUS) (Banco Central Europeu)
- Mecanismo Único de Supervisão (MUS) (Comissão Europeia)
PRINCIPAIS TERMOS
- Mecanismo Único de Supervisão. Um sistema de supervisão bancária da União Europeia (UE) composto pelo BCE e pelas autoridades nacionais competentes (ANC), que atribui ao Banco Central Europeu poderes de supervisão direta dos bancos sediados em Estados-Membros da UE que participam no MUS.
- Autoridades nacionais competentes. Uma autoridade ou organismo público designado nos termos da legislação nacional para supervisionar instituições no âmbito do sistema de supervisão em curso no Estado-Membro em causa.
- Mecanismo Único de Resolução. Um sistema da UE destinado a lidar de forma eficaz com os bancos em situação de insolvência.
- Autoridades nacionais competentes. As autoridades competentes indicadas pelos Estados-Membros, pertinentes para cooperar com o BCE na aplicação do Regulamento MUS. São, frequentemente, os bancos centrais nacionais, mas também podem ser as autoridades nacionais de controlo financeiro.
PRINCIPAL DOCUMENTO
Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de , que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO L 141 de , p. 1–50).
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