Tempo de trabalho dos marítimos

PONTOS-CHAVE

• Qualquer navio de mar, de propriedade pública ou privada, registado num Estado-Membro da União Europeia (UE) que realize atividades marítimas comerciais deve respeitar a legislação.
• A diretiva especifica um número máximo de horas de trabalho ou um tempo de descanso mínimo durante um determinado período.
• Horas de trabalho:
  • o dia de trabalho normal é de 8 horas, com 1 dia de folga, mais o descanso nos dias feriados;
  • o número máximo de horas de trabalho não deve exceder as 14 horas por período de 24 horas ou as 72 horas por período de 7 dias.
• Os períodos de descanso:
  • não devem ser inferiores a 10 horas por período de 24 horas ou a 77 horas por período de 7 dias;
  • não podem ser distribuídos por mais de dois períodos, dos quais um de pelo menos 6 horas;
  • o intervalo entre dois períodos consecutivos de descanso não deve ultrapassar 14 horas;
  • devem ser perturbados ao mínimo por exercícios de segurança, como chamadas e exercícios de incêndio e de evacuação;
  • devem incluir uma compensação adequada para os marítimos em descanso que sejam chamados a trabalhar.
• Devem ser mantidos registos das horas diárias de trabalho e de descanso dos marítimos.
• Nenhum marítimo com menos de 18 anos de idade trabalhará de noite³ exceto em tarefas específicas ou formação.
• É proibido o emprego, a contratação ou o trabalho de marítimos com menos de 18 anos quando o trabalho for suscetível de comprometer a sua saúde ou a sua segurança.
• O comandante de um navio tem o direito de exigir a um marítimo que trabalhe para garantir a segurança imediata do navio, das pessoas a bordo ou da carga, bem como de terceiros que estejam em situação de perigo.
• Os pormenores da organização do trabalho a bordo e as disposições legislativas devem estar acessíveis e afixados.
• No que se refere aos efetivos de um navio, importa evitar ou minimizar um número excessivo de horas de trabalho, a fim de garantir um descanso suficiente e limitar a fadiga.
• Todos os marítimos:
  • devem possuir um atestado médico que certifique a sua capacidade para trabalhar a bordo de um navio — a diretiva estabelece os pormenores dos atestados, nomeadamente as regras para a emissão, a validade e a natureza dos controlos médicos. São permitidas algumas exceções;
  • têm direito a férias anuais remuneradas com base num mínimo de 2,5 dias de trabalho por mês e numa base proporcional aos dias trabalhados no caso dos meses incompletos.
• Os Estados-Membros podem:
  • permitir exceções às horas de trabalho e aos períodos de descanso especificados em determinadas condições;
  • aplicar aos marítimos condições mais favoráveis, mas não menos, do que as previstas na diretiva.

Alterações da Diretiva 1999/63/CE

• A diretiva foi alterada pela Diretiva 2009/13/CE no seguimento da assinatura da CTM em 2006.
• A Diretiva 2009/13/CE foi, por sua vez, alterada pela Diretiva (UE) 2018/131 na sequência das alterações à CTM em 2014, que se centram nos direitos dos marítimos abandonados em portos estrangeiros e inclui regras atualizadas relativas à repatriação, à garantia financeira e à responsabilidade dos armadores.

Legislação conexa

A aplicação da diretiva está coberta por legislação distinta (Diretiva 1999/95/CE) relativa à aplicação das regras relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da UE e pela Diretiva 2013/54/UE relativa ao cumprimento e aplicação geral da CTM (ver síntese).